PDHJ aponta 14 falhas no concurso aos tribunais superiores, incluindo falta de transparência

Díli, 24 de setembro de 2026 (RAFA) – A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça identificou 14 problemas no processo de recrutamento de juízes para os tribunais superiores de Timor-Leste, incluindo falta de transparência nos resultados finais e composição exclusivamente masculina dos órgãos decisores.

O parecer, datado de 23 de setembro e a que a RAFA teve acesso, incide sobre o concurso que abriu a 1 de julho para preencher seis vagas de juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e nove de juiz desembargador no Tribunal de Recurso.

Os candidatos estão a ser avaliados por um júri internacional composto por três juízes conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça português, José Vítor Soreto de Barros, João António Gonçalves Fernandes Rato e Manuel Pereira Augusto de Matos, como a RAFA.TL noticiou logo no dia de abertura do concurso.

Segundo o parecer, e tal como determinado no regulamento do concurso, o CSMJ publica o ato de nomeação dos juízes, mas nunca o resultado do júri que o fundamenta.

“Subtrai-se ao conhecimento público o único elemento que permite verificar a correspondência entre a graduação a ser apurada pelo Júri e a nomeação a ser decidida pelo CSMJ”, critica o documento, que nota ter o Judicial System Monitoring Programme (JSMP) assinalado publicamente a mesma lacuna, propondo “medidas mínimas de transparência do procedimento”.

O provedor propõe uma solução concreta: “publica-se a seriação, sem as classificações individuais”.

Recomenda por isso que a Comissão de Recrutamento e Seleção altere os avisos de abertura para que o júri “publique a seriação nominal, sem as classificações individuais”, comunique a todos os candidatos “a lista de seriação completa, com os valores das três componentes e a classificação final, identificados por código de exame”.

Defende ainda que essa lista de graduação final seja tornada pública “anteriormente à transmissão desta ao Conselho Superior da Magistratura Judicial” – permitindo assim confirmar que a nomeação corresponde ao resultado do júri.

Segundo dados avançados por Avelino Coelho, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção, à RAFA a 14 de setembro, o número de candidatos ao STJ tinha, entretanto, descido de 36 para 33, depois de dois terem sido considerados não aptos e um ter desistido; ao Tribunal de Recurso concorrem 28 pessoas.

As provas escritas ao STJ decorreram entre 18 e 21 de setembro, e as do Tribunal de Recurso estão marcadas para 25 a 28 de setembro. Coelho admitiu então esperar a tomada de posse do presidente do Supremo Tribunal de Justiça “a 28 de novembro”, com “31 de dezembro” como prazo máximo, ficando a instalação dos novos juízes do Tribunal de Recurso para 2027.

O parecer aponta ainda um desequilíbrio de género no processo.

“Os cinco lugares do Conselho Superior da Magistratura Judicial estão ocupados por homens. O Júri do processo de recrutamento e seleção ora em curso é integralmente masculino. A Comissão de Recrutamento e Seleção integra uma mulher em três membros”, refere o documento. O parecer invoca a Constituição e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de que Timor-Leste é signatário, para recomendar que “a designação ou eleição dos vogais é a via pela qual a situação pode ser corrigida de imediato, sem alteração legislativa”.

Entre as restantes questões levantadas está a situação de Afonso Carmona, que preside simultaneamente ao Tribunal de Recurso e ao CSMJ.

Segundo o parecer, “o CSMJ não concedeu ao Dr. Afonso Carmona o estatuto de juiz com função jurisdicional no Tribunal de Recurso (ou de Juiz Conselheiro)” – apesar de exercer as funções de presidente – o que o provedor considera “uma preocupação que deve ser resolvida pela autoridade pública competente”.

O documento associa este vazio a um pedido de esclarecimento já submetido ao Tribunal de Recurso sobre a constitucionalidade da norma que rege a nomeação para a presidência do atual tribunal, alegadamente sem resposta.

O documento nota também confusão pública quanto ao número de juízes do Tribunal de Recurso suspensos preventivamente pelo CSMJ, citando notícias que davam conta de números diferentes – de um único juiz suspenso até à totalidade dos quatro juízes do tribunal, incluindo declarações do próprio Presidente da República nesse sentido.

Segundo o parecer, “somente quatro juízes (Dr. Deolindo Santos, Dr. Duarte Tilman, Dra. Jacinta Correia e Dra. Maria Natércia Gusmão) que desempenham funções jurisdicionais possuem o estatuto de Juízes Conselheiros”.

Número que, como a RAFA noticiou em julho, correspondem aos quatro magistrados então visados pela deliberação disciplinar do CSMJ, ainda que apenas Natércia Gusmão tenha sido efetivamente suspensa de funções e vencimento, com os outros três sujeitos apenas a processo disciplinar por alegada omissão.

O provedor recomenda que o CSMJ “tome medidas necessárias no futuro a fim de dar informação correta ao público, em particular, quando existe variedade dos conteúdos de notícias em relação às deliberações já tomadas pelo CSMJ”.

O parecer aponta ainda, entre outras questões, a falta de regulação sobre a admissibilidade de queixas anónimas – a mesma via que esteve na origem do processo disciplinar contra os quatro juízes do Tribunal de Recurso, em julho.

Por isso recomenda uma alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais “para lidar detalhadamente com (in)admissibilidade de queixas anónimas, exigindo devida comprovação antes de haver medidas preventivas que afastam exercício das funções jurisdicionais”.

Critica também a deliberação do CSMJ que decretou tolerância de ponto para os juízes candidatos se prepararem para as provas escritas dos concursos, considerando que tal decisão “constitui uma violação da base legal sobre a concessão de uma tolerância de ponto”, por não ter fundamento legal para esse fim e poder implicar “o adiamento dos julgamentos já marcados”, com prejuízo para os cidadãos.

Jornalista: António Sampaio