OGE Retificativo começa na segunda-feira o processo de aprovação parlamentar

Díli, 16 de  maiu  de 2026 (RAFA.TL) – O Parlamento Nacional inicia na segunda-feira a análise da proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) Retificativo para 2026, apresentada pelo Governo para responder, em grande parte, à crise de combustíveis gerada pela guerra contra o Irão.

“Impõe-se ajustar as dotações orçamentais aprovadas no âmbito do OGE para 2026 que permitam proceder à aquisição de um volume adicional de combustível, assegurando a continuidade do serviço público de energia elétrica e, quando necessário, a possibilidade de afetação de parte deste combustível ao consumo doméstico”, refere o preâmbulo da Proposta de Lei a que a RAFA.TL teve acesso.

O orçamento retificativo que eleva o valor consolidado do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 em cerca de 101,1 milhões de dólares americanos, um aumento de aproximadamente 4,4% face ao montante inicialmente aprovado.

O pacote de documentos orçamentais, entregue pelo Governo ao Parlamento esta semana, deverá baixar à Comissão C, de Finanças Públicas, que numa primeira fase analisará o pedido de aprovação do retificativo com cariz de urgência.

A Proposta de Orçamento Retificativo, a que a RAFA.TL reflete um pacote de medidas no valor de 271 milhões de dólares, dos quais a maior fatia se destina à “constituição da Reserva Nacional Estratégica de Combustível (174,3 milhões), para assegurar até cerca de sete meses de consumo da EDTL e a continuidade da geração elétrica”.

Estão ainda previstas medidas para “estabilização dos preços dos combustíveis e proteção do poder de compra, com um programa de subsídio aos combustíveis”, com um custo de 42 milhões de dólares e que incluem apoio ao público, ao setor da saúde para ambulâncias e aos municípios para tratores.

Cinco milhões são destinados ao reforço do stock de arroz do Centro Logístico Nacional, “para melhorar a preparação perante riscos de escassez e proteger famílias vulneráveis” e cerca de três milhões para a “segurança nacional, com reforço de recursos para recrutamento de 400 cadetes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Finalmente, cerca de dois milhões estão relacionadas com o “cumprimento de compromissos internacionais, incluindo despesas associadas à Presidência Pro Tempore da CPLP por Timor-Leste

Há ainda 3,9 milhões para “reforço institucional e operacional da RAEOA, com dotação adicional para a nova estrutura administrativa, operação e manutenção e equipamento dos serviços notariais e um reforço da Reserva de Contingência (40,9 milhões), “para preservar capacidade de resposta a choques externos, necessidades urgentes e riscos de abastecimento”.

O Governo explica a necessidade do retificativo, em parte, devido à atual conjuntura internacional “marcada por grave instabilidade geopolítica decorrente do conflito armado no Médio Oriente, com reflexos diretos nos mercados energéticos internacionais”.

Uma situação que tem causado “perturbações nas cadeias globais de abastecimento de combustíveis e as ruturas e condicionamentos nas rotas marítimas”.

“As sanções impostas e as flutuações abruptas dos preços dos hidrocarbonetos colocam em risco a segurança energética dos Estados que dependem da importação de petróleo e dos seus derivados”, refere o executivo.

Nesse contexto, argumenta o Governo, “a garantia de reservas estratégicas de gasóleo assume carácter fundamental para assegurar o funcionamento ininterrupto do sistema elétrico nacional”, dependente de diesel para alimentar as suas centrais elétricas em Hera, Betano e Sacato.

“O gasóleo é igualmente utilizado para satisfazer necessidades básicas da população, designadamente no transporte, no abastecimento de bens e serviços essenciais e no funcionamento de pequenas atividades produtivas”, refere o Governo.

“A eventual escassez de oferta no mercado internacional poderá comprometer o acesso das famílias e dos operadores económicos a este bem essencial, com reflexos diretos na estabilidade social e económica”, sublinha.

O Governo quer que o parlamento analise a proposta de lei com “prioridade e urgência”, que considera necessária “pela necessidade de assegurar, sem demora, a capacidade de fornecimento contínuo de combustíveis à população, aos serviços públicos essenciais e aos setores produtivos nacionais, num contexto de elevada instabilidade nos mercados energéticos internacionais”.

“Qualquer atraso na adoção destas medidas poderá colocar em risco o funcionamento regular das centrais termoelétricas, a estabilidade da rede elétrica nacional e o acesso das famílias e dos operadores económicos a combustível para transporte e pequenas atividades produtivas”, sublinha.

A proposta de lei procede às alterações necessárias “para acomodar medidas excecionais”, alterando “o regime aplicável aos impostos, taxas e contribuições, contemplando as importações de principais alimentos básicos essenciais e de combustíveis em caso de declaração de estado de emergência motivada pela flutuação do preço dos combustíveis em Timor-Leste, decorrente do conflito no Médio Oriente”.

Em termos de gestão adita uma norma que “autoriza o Conselho de Ministros, no caso de declaração de estado de emergência, a realizar alterações orçamentais entre títulos do Orçamento Geral do Estado, permitindo uma resposta célere e coordenada às necessidades de financiamento das medidas excecionais”.

FIM