Menos de 30% dos ministérios e municípios têm plano de controlo interno anticorrupção, revela plano do Governo

Díli, 04 de setembro de 2026 (RAFA) – Menos de 30% dos ministérios sectoriais e municípios de Timor-Leste dispõem atualmente de um ponto focal anticorrupção e de um plano de controlo interno aprovados, segundo o Relatório Anual de 2024 da Comissão Anticorrupção (CAC), citado no novo Plano de Médio Prazo (MTP) 2027-2030 do Governo, a que a RAFA teve acesso.

O documento, elaborado pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, reconhece que, apesar de a Comissão Anticorrupção e o respetivo quadro legal estarem em vigor, a função de auditoria interna do Estado está “apenas parcialmente estabelecida e ainda não é eficaz”.

Ao mesmo tempo, nota, a proteção de denunciantes “permanece pouco desenvolvida” fora do domínio da contratação pública, onde os mecanismos de proteção foram introduzidos apenas pelo Código de Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2025, de 8 de janeiro.

O Governo fixa como meta que, até 2028, pelo menos 80% dos ministérios e municípios disponham de um ponto focal anticorrupção e de um plano de controlo interno aprovados, e que a mesma proporção de instituições públicas tenha uma unidade de auditoria interna funcional e estandardizada, em linha com o novo Decreto-Lei de Auditoria Interna.

O relatório compromete-se ainda a reforçar a capacidade da CAC de verificação e fiscalização das declarações de património dos titulares de cargos públicos, e a expandir os mecanismos de proteção de denunciantes para lá do sector da contratação pública.

No domínio da contratação pública, o documento fixa a meta de que pelo menos 80% dos contratos públicos sejam publicados no portal nacional de contratação dentro do prazo legal definido pelo Código de Contratação Pública.

Este é um indicador cuja base de referência (baseline) ainda por estabelecer pelo Ministério das Finanças e pela Comissão Nacional de Contratação Pública até ao final de 2027, o que significa que o Governo não sabe, atualmente, quantos contratos públicos são hoje divulgados dentro do prazo legal.

O relatório associa estas lacunas de integridade institucional a um problema mais amplo de gestão financeira pública: a receita doméstica não-petrolífera representa atualmente menos de 12,2% do produto interno bruto – abaixo do próprio objetivo do Governo, fixado em 17,5% – e contribui com menos de 30% do total das receitas do Orçamento Geral do Estado, segundo dados citados no documento.

Entre as reformas previstas para 2027-2030 está a transição de estruturas orçamentais estandardizadas e baseadas em políticas para a totalidade dos ministérios sectoriais até 2028 – atualmente pilotadas apenas em três ministérios, Planeamento, Saúde e Educação.

Está igualmente prevista, a publicação anual, a partir de 2027, de uma declaração pré-orçamental e de um orçamento cidadão, acompanhada de consulta formal à sociedade civil documentada em cada ciclo orçamental.

O documento prevê ainda apoiar a Comissão C do Parlamento Nacional na publicação das audições e conclusões de auditoria do Tribunal de Contas, no âmbito da componente de responsabilização social da Estratégia de Reforma da Gestão das Finanças Públicas 2022-2027, um mecanismo que, segundo o relatório, ainda não é aplicado de forma consistente.

O relatório enquadra estas reformas de integridade institucional no capítulo mais amplo do Desenvolvimento Institucional, onde o ministro Agio Pereira, responsável pela Presidência do Conselho de Ministros, escreve que a transformação económica do país “depende de instituições fortes, credíveis e eficazes”.

Isso exige, considera, o “reforço contínuo dos mecanismos de transparência, integridade e responsabilização” como condição para atrair investimento privado e consolidar a confiança pública nas instituições do Estado.

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