La’o Hamutuk pede à PDHJ reforço da fiscalização independente do setor mineiro em Timor-Leste

Díli, 04 de julho de 2026 (RAFA.TL) — A organização La’o Hamutuk enviou uma carta aberta ao Provedor dos Direitos Humanos e da Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, pedindo o reforço da supervisão independente do setor mineiro em Timor-Leste, com foco na transparência, consultas públicas, acesso à informação e proteção dos direitos humanos e do ambiente.

A carta foi também partilhada com instituições ligadas à governação dos recursos naturais, incluindo o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais (MPRM), a Autoridade Nacional de Minerais (ANM), a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA), a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP), o Parlamento Nacional, a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas de Timor-Leste (TL-EITI em inglês), a Murak Rai Timor, E.P. e a FONGTIL.

A organização reconhece os esforços das instituições públicas na criação do quadro regulamentar e na promoção da transparência no setor. No entanto, considera que a expansão das atividades de exploração mineral exige mecanismos de supervisão independentes e uma maior participação das comunidades afetadas.

Segundo La’o Hamutuk, Timor-Leste iniciou consultas em 2013 para a criação de legislação mineira. Após vários atrasos, a Lei n.º 12/2021, de 30 de junho, entrou em vigor no final de 2021. Em março de 2023, o país lançou a primeira ronda de licenciamento para a exploração mineral, disponibilizando 49 áreas de concessão, abrangendo mais de 2 mil quilómetros quadrados.

Em 2023, o Governo criou a Autoridade Nacional de Minerais (ANM), separando as responsabilidades mineiras anteriormente integradas na ANPM, e redefiniu a empresa mineira estatal como Murak Rai Timor, E.P.

Em 2024, a ANM emitiu 30 licenças ambientais, enquanto novas licenças de exploração e avaliação mineral foram concedidas nos anos subsequentes.

O processo de expansão do setor continuou em novembro de 2025, quando a ANM lançou a segunda ronda de licenciamento para minerais metálicos e não metálicos, disponibilizando 33 novos blocos para concurso.

Em abril de 2026, a ANM anunciou que 20 empresas tinham passado pela fase de pré-qualificação, tendo sido adicionadas mais quatro empresas posteriormente.

Perante este cenário, a La’o Hamutuk defende que o património mineral de Timor-Leste deve ser considerado património público e uma responsabilidade para com as gerações presentes e futuras.

A organização entende que o desenvolvimento mineiro não deve ser avaliado apenas pelos investimentos, receitas ou empregos que possa gerar, mas também pela sua capacidade de proteger a saúde e a dignidade das pessoas, a terra, a água, a biodiversidade, o património cultural e os meios de subsistência das comunidades.

Um dos principais pontos levantados na carta é a necessidade de distinguir entre sensibilização e consulta pública eficaz. Para a organização, uma simples apresentação de informação sobre um projeto não é suficiente para garantir a participação pública.

A La’o Hamutuk defende que uma consulta pública deve permitir às comunidades receber e compreender informações relevantes, apresentar opiniões e preocupações, analisar alternativas e obter respostas claras das autoridades ou empresas responsáveis.

A organização considera ainda que a participação deve ser inclusiva e envolver as mulheres, os jovens, os agricultores e os utilizadores da terra, entre outros grupos, garantindo o acesso à informação e tempo suficiente para as comunidades prepararem os seus contributos.

Para projetos com impactos potencialmente significativos na terra, nos recursos naturais, na cultura e nos meios de subsistência, a La’o Hamutuk considera o princípio do Consentimento Livre, Prévio e Informado um parâmetro importante.

No entanto, sublinha que as cerimónias culturais ou tradicionais não devem substituir as consultas públicas eficazes baseadas em informação adequada.

A organização alerta ainda para os potenciais riscos ambientais e de saúde pública associados à exploração mineira, incluindo os impactos na água, no solo, nos ecossistemas, na biodiversidade e na produção agrícola.

Por isso, defende uma supervisão rigorosa ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos, desde a exploração até ao encerramento, à recuperação da área e à monitorização pós-operação.

Entre as atividades apoiadas pela La’o Hamutuk está a exploração mineral da empresa australiana Estrella Resources, que recebeu licenças para explorar minerais em Lautém e, posteriormente, expandiu as suas operações para Baucau.

A empresa anunciou descobertas de manganês e outros minerais e, em 2026, obteve autorização para exportar 30 mil toneladas de minério de manganês apresentadas como amostras.

A organização refere ainda que, em julho de 2026, participou numa consulta pública realizada pela Estrella Resources no suco de Sagadate, em Baucau, onde, segundo a La’o Hamutuk, vários residentes das aldeias afetadas, incluindo Alasafa e Onebuu, manifestaram oposição aos planos da empresa.

Na carta, a La’o Hamutuk apresenta 10 recomendações à PDHJ, incluindo o reforço do acompanhamento independente das consultas públicas, a avaliação das práticas das instituições responsáveis ​​pelo setor, o aumento do acesso público aos documentos de licenciamento e avaliação ambiental, o reforço da independência regulamentar, o reforço da capacidade da ANLA e a criação de mecanismos de segurança.

A organização recomenda ainda uma maior transparência na distribuição dos benefícios económicos da exploração mineira e o reforço do diálogo entre a PDHJ, as autoridades públicas, as comunidades, a TL-ITIE e as organizações da sociedade civil.

Para a La’o Hamutuk, “a transparência, o acesso à informação, a participação pública e a proteção dos direitos humanos não são obstáculos ao desenvolvimento”, mas sim condições essenciais para garantir um desenvolvimento sustentável, responsável, inclusivo e justo”.

A organização solicita, por isso, que a PDHJ utilize o seu mandato independente para reforçar a supervisão, a prestação de contas e a protecção dos direitos humanos na governação do sector mineiro, assegurando que a exploração dos recursos naturais de Timor-Leste seja realizada com transparência, responsabilidade e respeito pelos interesses das gerações presentes e futuras.

Jornalista: Miguel Caldas