KHUNTO questiona legalidade de recolocação de funcionários no Instituto Nacional de Saúde Pública

Díli, 14 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A bancada do KHUNTO manifestou hoje preocupação com o processo de recolocação de funcionários públicos no Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste (INSPTL), defendendo que o procedimento deve respeitar os princípios da legalidade, da transparência, da igualdade e da boa governação.

Durante a sessão plenária do Parlamento Nacional, o deputado Luís Roberto da Silva afirmou haver indícios de que algumas decisões relacionadas com o processo de recolocação dos funcionários podem não estar a seguir os princípios da justiça, transparência e igualdade.

Segundo o parlamentar, a administração pública não deve servir interesses individuais, de grupo ou de lideranças, mas sim o interesse público, atuando com objetividade, legalidade, responsabilidade e respeito pela dignidade dos funcionários.

“A administração pública não é um instrumento para satisfazer interesses individuais ou políticos. A sua missão é servir o interesse público”, declarou.

O deputado recordou que a Constituição da República consagra o princípio da igualdade perante a lei, obrigando a administração pública a tratar todos os cidadãos segundo os mesmos critérios, sem influência de relações pessoais, amizades, interesses políticos ou outras considerações sem fundamento legal.

Luís Roberto da Silva afirmou que a preocupação do KHUNTO não se limita a uma questão administrativa interna, mas envolve princípios constitucionais relacionados com a legalidade, a igualdade, a boa governação e a segurança jurídica.

Na sua intervenção, defendeu que qualquer processo de recolocação de funcionários públicos deve cumprir o Estatuto da Função Pública, a legislação sobre o processo administrativo e o Decreto-Lei n.º 84/2022, que regula a organização e o funcionamento do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste.

Segundo o deputado, estes instrumentos legais definem os direitos e garantias dos funcionários públicos, bem como as competências das entidades responsáveis ​​pela gestão da instituição, sendo, por isso, necessário verificar se a autoridade que determinou as transferências tinha competência legal para o fazer.

O parlamentar reconheceu que a redistribuição de funcionários é uma ferramenta legítima de gestão administrativa para responder às necessidades organizacionais e melhorar a eficiência dos serviços. No entanto, salientou que este poder não pode ser exercido arbitrariamente.

“O problema não é a possibilidade de redistribuir os funcionários, mas sim a forma como esse processo é conduzido”, afirmou.

Segundo Luís Roberto da Silva, a administração deve justificar claramente os motivos da redistribuição, demonstrar a necessidade institucional da decisão, considerar as competências profissionais dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos procedimentos administrativos.

O deputado defendeu ainda que deve ser respeitada a separação de poderes entre os diferentes órgãos do INSPTL, conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 84/2022, sublinhando que as questões que impactam a organização interna e a movimentação de funcionários exigem clareza quanto à autoridade responsável pela decisão.

Acrescentou que as delegações de poder devem ser formais e devidamente aprovadas para evitar dúvidas sobre a responsabilidade administrativa.

Luís Roberto da Silva afirmou ainda que os procedimentos administrativos não são meras formalidades, mas mecanismos concebidos para garantir decisões transparentes, imparciais e bem fundamentadas.

Na área da gestão de recursos humanos, considerou que estes procedimentos servem tanto para proteger os interesses da instituição como os direitos dos trabalhadores, assegurando que as decisões que possam afetar a carreira, a dignidade e a motivação profissional sejam devidamente justificadas.

O deputado destacou ainda o papel desempenhado pelos trabalhadores que prestam apoio jurídico à administração, à administração geral e a direção nacional de recursos humanos, defendendo que a experiência e a competência destes profissionais devem ser valorizadas em qualquer decisão de transferência interna.

Para o KHUNTO, uma instituição pública forte distingue-se pela sua capacidade de cumprir a lei, respeitar os seus trabalhadores e promover uma administração baseada na integridade, na responsabilidade e no profissionalismo.

No final da sua intervenção, Luís Roberto da Silva apelou à administração do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste para que assegure que todos os processos de transferência respeitam as competências previstas na legislação, bem como os princípios estabelecidos no Estatuto da Função Pública, garantindo um tratamento justo, transparente e fundamentado em relação a todos os funcionários públicos.

Jornalista: Miguel Caldas