Juiz australiano considera Lighthouse responsável por incumprimentos repetidos e financiamento sem prova em caso contra Timor-Leste

Melbourne, 9 de setembro de 2026 (RAFA) – Um juiz do Supremo Tribunal de Vitória, na Austrália, extinguiu o processo movido pela Lighthouse Lighthouse Corporation contra o Estado timorense, depois de considerar que a empresa falhou reiteradamente ordens judiciais ao longo do litígio, segundo a decisão a que a RAFA teve acesso.

Na sua decisão, o juiz Jim Delany considera que a empresa australiana não apresentou provas credíveis de que dispunha de financiamento para pagar a garantia de custas exigida, num processo que se arrasta há vários anos.

A ação, que reclamava indemnizações entre 500 e 600 milhões de dólares, foi extinta por o juiz Jim Delany ter concluído que a Lighthouse não conseguiu demonstrar capacidade para pagar 1,3 milhões de dólares em garantia de custas.

Na decisão, proferida a 4 de setembro, Delany escreve que “esta não é a primeira ocasião em que a Lighthouse não cumpriu ordens relativas à garantia de custas, ou ordens que lhe exigiam tomar medidas no processo de forma mais ampla.

O incumprimento da ordem de 25 de fevereiro de 2026 é a “história a repetir-se”.

Segundo o juiz, a Lighthouse falhou reiteradamente prazos de pagamento de garantias fixadas pelo tribunal em 2020, 2022 e 2023, chegando a haver um período de mais de dez meses, entre outubro de 2023 e agosto de 2024, em que nenhuma das partes deu qualquer andamento ao processo.

Em junho de 2025, um pedido anterior de Timor-Leste para extinguir a ação por incumprimento tinha sido recusado, mas o juiz Michael Osborne já então alertara a Lighthouse de que “qualquer pedido de extinção por parte de Timor-Leste, no caso de não ser fornecida qualquer garantia adicional, merecerá forte ponderação e poderá bem ser aceite.”

O caso remonta à rescisão de um alegado contrato de fornecimento de combustível em agosto de 2011.

A Lighthouse alegava incumprimento de um acordo de fornecimento de gasóleo à EDTL, a empresa pública de eletricidade timorense, sustentando que o Estado nunca emitiu as cartas de crédito necessárias ao negócio.

Timor-Leste nega qualquer responsabilidade e contra-alega que o próprio acordo resultou de “declarações falsas passíveis de ação” por parte da empresa australiana.

O julgamento, que deveria durar cinco semanas, estava marcado desde 13 de junho de 2025 para começar a 19 de outubro deste ano, com a Lighthouse representada por M. Robins KC e A. Spierings, do escritório HWL Ebsworth, e Timor-Leste por B. Quinn KC e A. Di Stefano, da DLA Piper.

A Lighthouse pagou a primeira tranche de garantia de custas, fixada em fevereiro deste ano, mas não pagou a segunda, com vencimento a 21 de agosto, mesmo depois de uma extensão de prazo concedida pelo tribunal até 26 de agosto.

Ao contrário do que sucedeu em 2025 – quando a empresa tinha mais de um milhão de dólares depositados em fideicomisso junto dos seus advogados -, o juiz escreve que, desta vez, “não há prova de que quaisquer fundos estejam detidos em fideicomisso pelos seus advogados” e que “não foram contratados advogados para representar a Lighthouse no julgamento.”

A decisão nota ainda que a equipa jurídica da empresa estava de “pens down” (trabalho suspenso) desde 13 de agosto de 2026.

Na noite de 1 de setembro – já fora do prazo fixado pelo tribunal e sem autorização prévia -, a Lighthouse pediu uma extensão até 18 de setembro para pagar a garantia em falta,

Nesse pedido alegou ter obtido, através do seu único administrador, Albert Jacobs, garantias verbais de financiamento de um empresário identificado como “Mr. Anthony”, fundador da empresa Yondr Pty Ltd, no valor de 2,6 milhões de dólares, alegadamente a transferir do estrangeiro.

Delany rejeitou este argumento como insuficiente, sublinhando que a prova sobre esse financiamento “não é sustentada por um único documento”, que não há testemunho direto de “Mr. Anthony” nem de qualquer pessoa ligada à Yondr sobre a sua capacidade financeira, e que “não há absolutamente nada que sustente ou fundamente a ‘expectativa’ de Mr. Anthony” quanto à disponibilidade dos fundos.

O juiz nota ainda que a Lighthouse só começou a procurar financiamento externo a 2 de julho de 2026, apesar de saber da obrigação de pagar a segunda tranche desde fevereiro, considerando o atraso “insuficiente e tardio demais” e sem qualquer explicação satisfatória.

A decisão a que a RAFA teve acesso revela ainda que a Lighthouse está em disputa com dois antigos escritórios de advogados por somas que ascendem a mais de dois milhões de dólares.

Em causa estão 700 mil dólares reclamados à Welner Lawyers e cerca de 1,4 milhões de dólares retidos em fideicomisso pela Merton Lawyers -, o que, segundo o juiz, “mina ainda mais qualquer sugestão de que a Lighthouse tem acesso a fundos suficientes para conduzir o julgamento.”

A decisão refere também que a empresa é detentora de participações em 12 licenças de subsolo na região russa de Rostov-on-Don, cuja venda prevista para financiar o litígio não se concretizou devido ao conflito entre Israel e o Irão.

Delany aceitou os argumentos de Timor-Leste de que a incerteza sobre o processo já estava a causar prejuízo real ao país, obrigando o Estado a manter reservados longos períodos nas agendas de vários responsáveis governamentais – incluindo, segundo a submissão timorense, o atual primeiro-ministro – para testemunhar num julgamento com 23 testemunhas de facto (a maioria a precisar de intérprete) e entre 11 e 12 peritos de sete disciplinas diferentes.

O juiz assinalou ainda que as consequências de aceitar o pedido da Lighthouse “ultrapassam as partes”. O tribunal tinha reservado um período valioso de cinco semanas para este julgamento, que “poderia de outra forma ter sido atribuído a outro processo substancial.”

“Pelas razões discutidas, o pedido da Lighthouse de extensão do prazo para fornecimento da garantia de custas é recusado. O processo é extinto”, escreve o juiz Delany na conclusão da decisão.

O tribunal concedeu ainda aos réus (Timor-Leste e a EDTL) autorização para desistir do seu pedido reconvencional e determinou o pagamento das custas do processo, incluindo as da reconvenção, a favor do Estado timorense.

Apesar da extinção, a Lighthouse refere que já tinha depositado em tribunal mais de 2,27 milhões de dólares em garantias de custas ao longo do processo, tendo a empresa alegado ter investido mais de 10 milhões de dólares no litígio no total.

Não é ainda claro se a Lighthouse vai recorrer desta decisão.

Jornalista: António Sampaio