JSMP aponta “falta de transparência” no concurso de juízes ao Supremo Tribunal de Justiça

Díli, 7 de setembro de 2026 (RAFA) – O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) apontou o que considera ser falta de transparência no concurso a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Recurso, por não prever a publicação da classificação final.

A posição da JSMP é detalhada numa carta, datada de 4 de setembro, dirigida ao presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção, Avelino Maria Coelho da Silva “Shalar Kossi FF”, e aos restantes membros da comissão, Carmelita Caetano Moniz e José Pedro Mariano Neves Camões.

No documento, o JSMP reconhece “esforço institucional” no aviso de abertura do concurso, mas manifesta “preocupação séria” com a falta de transparência mínima no processo de recrutamento e seleção de juízes para os dois tribunais superiores.

É dado conhecimento da carta ao Presidente da República, José Ramos-Horta, à Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, ao presidente da Comissão A do Parlamento, Natalino do Nascimento, ao Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio da Silva Guterres “Lamukan”, e à coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato.

A organização começa por elogiar vários aspetos do aviso de abertura, nomeadamente “a definição clara e transparente dos critérios de avaliação e da sua ponderação, a fixação de prazos certos para cada fase, a correção anónima nas provas escritas e a previsão de mecanismos de reclamação em momentos claros e não coincidentes no procedimento”.

Segundo o JSMP, “estes elementos traduzem esforço institucional que merece reconhecimento e apreciação pública”, não existindo “dúvida alguma quanto à idoneidade e competência dos membros do Júri Internacional e da Comissão, e à sua integridade”.

Contudo, o JSMP identifica um problema central: segundo os pontos 63 a 66 do aviso de abertura, “a lista de graduação final não é publicada pelo Júri”, sendo apenas remetida diretamente à Comissão.

A comissão comunica a lista através de relatório escrito ao Presidente da República e ao Parlamento Nacional, encaminhando-a ainda ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) – mas nunca é publicado o resultado final do processo de recrutamento e seleção.

O único elemento tornado público, considera a JSMP, é a deliberação de nomeação do CSMJ, e não o resultado do concurso que, por lei, deve servir de base a essa nomeação.

Segundo a carta, na fase final do procedimento “não existirá qualquer documento público que permita comparar a graduação ou classificação que o Júri determina com a nomeação que o CSMJ faz”, nem será possível verificar “se a decisão do CSMJ reflete efetivamente o resultado do processo baseado no mérito realizado pelo júri internacional”.

A correspondência entre uma decisão e outra “só será conhecida pelos próprios órgãos que participam no procedimento” – o Júri, a Comissão e o CSMJ.

O JSMP nota ainda que o aviso “determina com clareza que cada candidato só tem acesso à lista de graduação ou classificação completa depois de apresentar reclamação sobre o seu resultado individual”.

Como a classificação, “pela sua natureza, é um resultado relacional” – o candidato é posicionado com base no resultado entre todos, havendo um número limitado de vagas.

Ao receber apenas o seu resultado isolado, sustenta, “o candidato pode confirmar a soma das componentes, mas não pode verificar se a ordenação face aos valores de terceiros está correta, nem saber se há empates ou valores iguais, nem controlar se os critérios de desempate foram aplicados corretamente”.

Segundo a organização, isto esvazia o direito de reclamação previsto no próprio aviso: “faltarão elementos que a tornem efetiva”.

A carta assinala ainda que o primeiro critério de desempate é o resultado da prova escrita – “uma componente cujo valor numérico específico não é comunicado a ninguém”, recebendo os candidatos apenas um intervalo qualitativo e o público apenas a indicação de apto ou não apto.

O JSMP avalia que, por os candidatos virem “geralmente da mesma formação, que o Centro de Formação Jurídica e Judiciária fornece, e terem antiguidade semelhante”, existe “grande possibilidade de que as notas da prova escrita dos candidatos sejam próximas e que a classificação se decida por diferenças mínimas”.

Assim, “o elemento com maior probabilidade de ser decisivo é o elemento mantido em maior sigilo, tanto perante o público como perante os próprios candidatos”, considera.

A organização sublinha que reconhece que os candidatos são magistrados que continuarão a exercer funções judiciais no futuro, pelo que “não solicita a publicação da nota individual dos candidatos”, já que a divulgação pública dessa nota poderia afetar a confiança dos cidadãos no sistema de justiça e implicar dúvidas sobre o mérito e a autoridade das decisões que esses magistrados venham a tomar no futuro.

Por isso, defende antes “uma solução intermédia” que assegure simultaneamente a necessidade de preservar o sigilo individual da nota de cada candidato e de promover transparência mínima no processo.

Com base nestas preocupações, o JSMP dirige à Comissão de Recrutamento e Seleção cinco recomendações: que o Júri Internacional publique, pelos meios já usados nas fases anteriores, a lista de classificação nominal final, sem nota específica por candidato, “à semelhança da prática seguida em processos idênticos em Portugal”.

Pede ainda que o Júri comunique a todos os candidatos a lista de classificação completa, com os valores das três componentes e a classificação final de todos, sob dever de confidencialidade, ou, em alternativa, com identificação dos candidatos através de código.

Defende ainda que, depois de decididas todas as reclamações, o Júri partilhe com todos os candidatos a lista de classificação revista, e não apenas a decisão individual aos que reclamaram, já que a decisão de uma reclamação pode alterar a posição de outros candidatos.

Finalmente argumenta que a Comissão deve publicar a lista que transmite ao CSMJ, para que seja possível verificar que o documento que fundamenta a nomeação corresponde ao resultado determinado pelo Júri e que a Comissão altere o aviso de abertura, publicando essa alteração no Jornal da República, para integrar as medidas recomendadas.

O JSMP sublinha que todas as medidas recomendadas ocorrem depois da realização e correção das provas, pelo que nenhuma delas afeta a igualdade entre candidatos nem o anonimato da correção das provas.

A organização apresenta as recomendações “com espírito de colaboração institucional”, reconhecendo o trabalho já feito no âmbito deste processo, que, segundo a diretora executiva do JSMP, Ana Paula Marçal, “será precedente que orientará todos os concursos futuros”.

O concurso para o preenchimento de 15 vagas de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e do novo Tribunal de Recurso foi aberto em 1 de julho, sendo conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção com apoio de um júri internacional composto por magistrados portugueses aposentados, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal.

FIM