Ouvir RAFA Ritmo, Voz e Coração de Timor
Díli, 18 de novembro de 2026 (RAFA) – As entidades empregadoras têm até 31 de dezembro para regularizar a sua situação contributiva junto do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), sob pena da aplicação de coimas a partir de 1 de janeiro de 2027.
A regra consta numa circular do presidente do Conselho de Administração do INSS, Zeferino da Costa Bobo, e publicada no Jornal da República a 30 de outubro.
No texto, o INSS avisa que a regularização é “condição indispensável” para o acesso automático ao módulo de contribuições.
Quem não regularizar até ao fim do ano fica sujeito às penalidades do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de maio, que define o regime de inscrição e de obrigação contributiva.
A circular exorta as empresas a agirem “em tempo útil”, para evitar sanções e garantir o acesso aos serviços do instituto.
Segundo o decreto-lei, a falta ou o atraso no pagamento de contribuições é punível com coima de entre 200 a 10.000 dólares.
As contribuições devem ser pagas entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.
A declaração de remunerações é entregue até ao dia 10 desse mês. A falta de entrega ou a omissão de elementos tem coima de 200 a 2.000 dólares.
Outras infrações são punidas com coimas de 1.000 a 10.000 dólares.
É o caso de deixar trabalhadores de fora da declaração de remunerações, de prestar falsas declarações para obter um enquadramento contributivo indevido e de usar falsas declarações para ser enquadrado no regime sem cumprir as condições legais.
A falta ou o atraso na comunicação da admissão de trabalhadores, ou na inscrição da própria entidade empregadora, tem coima de 20 a 2.000 dólares. Se o atraso não exceder 30 dias, os limites máximos são reduzidos em 90%.
Nas empresas com menos de 10 trabalhadores, os limites mínimos e máximos da maioria destas coimas são reduzidos para metade. Na fixação do valor, contam a duração do incumprimento, o número de trabalhadores prejudicados, a culpa do infrator, incluindo a negligência, que é sempre punível, e a reincidência.
O produto das coimas reverte para o orçamento da Segurança Social.
Além das coimas, o pagamento em atraso gera juros de mora, de 1% por mês ou fração, desde o dia seguinte ao fim do prazo de pagamento. Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio sobre os bens do devedor, e a dívida pode ser cobrada coercivamente. A lei prevê o pagamento em prestações em casos autorizados.
A circular surge no último ano da dispensa contributiva prevista para as entidades com 10 ou menos trabalhadores, em que pelo menos 60% sejam nacionais.
O benefício, que vigora até 2026, só se aplica a quem tenha a situação contributiva regularizada. A partir de 2027, passa a aplicar-se a taxa geral.
Jornalista: António Sampaio
Escrito por RafaFM
INSS dá até 31 de dezembro às empresas para regularizarem contribuições sob pena de coimas até 10.000 dólares
Fundada por Nilton e Akita nos momentos difíceis pós-referendo, a Rádio Rafa nasceu como um símbolo de esperança e reconstrução em Timor-Leste. Foi a primeira rádio a surgir após a independência, reunindo jovens, espalhando alegria e dando voz a uma nova geração, mesmo quando muitos ainda viviam em casas feitas de cinzas, após a destruição provocada pela violência que se seguiu ao referendo de 1999, no qual os timorenses decidiram pela separação da Indonésia e pela construção de um país independente e livre.
Copyright Rafa.tl - Desenvolvido por Justweb.pt