Destaque

INSS dá até 31 de dezembro às empresas para regularizarem contribuições, sob pena de coimas até 10.000 dólares

todayNovembro 18, 2026 59

Fundo
share close

Díli, 18 de novembro de 2026 (RAFA) – As entidades empregadoras têm até 31 de dezembro para regularizar a sua situação contributiva junto do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), sob pena da aplicação de coimas a partir de 1 de janeiro de 2027.

A regra consta numa circular do presidente do Conselho de Administração do INSS, Zeferino da Costa Bobo, e publicada no Jornal da República a 30 de outubro.

No texto, o INSS avisa que a regularização é “condição indispensável” para o acesso automático ao módulo de contribuições.

Quem não regularizar até ao fim do ano fica sujeito às penalidades do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de maio, que define o regime de inscrição e de obrigação contributiva.

A circular exorta as empresas a agirem “em tempo útil”, para evitar sanções e garantir o acesso aos serviços do instituto.

Segundo o decreto-lei, a falta ou o atraso no pagamento de contribuições é punível com coima de entre 200 a 10.000 dólares.

As contribuições devem ser pagas entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.

A declaração de remunerações é entregue até ao dia 10 desse mês. A falta de entrega ou a omissão de elementos tem coima de 200 a 2.000 dólares.

Outras infrações são punidas com coimas de 1.000 a 10.000 dólares.

É o caso de deixar trabalhadores de fora da declaração de remunerações, de prestar falsas declarações para obter um enquadramento contributivo indevido e de usar falsas declarações para ser enquadrado no regime sem cumprir as condições legais.

A falta ou o atraso na comunicação da admissão de trabalhadores, ou na inscrição da própria entidade empregadora, tem coima de 20 a 2.000 dólares. Se o atraso não exceder 30 dias, os limites máximos são reduzidos em 90%.

Nas empresas com menos de 10 trabalhadores, os limites mínimos e máximos da maioria destas coimas são reduzidos para metade. Na fixação do valor, contam a duração do incumprimento, o número de trabalhadores prejudicados, a culpa do infrator, incluindo a negligência, que é sempre punível, e a reincidência.

O produto das coimas reverte para o orçamento da Segurança Social.

Além das coimas, o pagamento em atraso gera juros de mora, de 1% por mês ou fração, desde o dia seguinte ao fim do prazo de pagamento. Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio sobre os bens do devedor, e a dívida pode ser cobrada coercivamente. A lei prevê o pagamento em prestações em casos autorizados.

A circular surge no último ano da dispensa contributiva prevista para as entidades com 10 ou menos trabalhadores, em que pelo menos 60% sejam nacionais.

O benefício, que vigora até 2026, só se aplica a quem tenha a situação contributiva regularizada. A partir de 2027, passa a aplicar-se a taxa geral.

Jornalista: António Sampaio

Escrito por RafaFM

Avaliação

Quem Somos

Fundada por Nilton e Akita nos momentos difíceis pós-referendo, a Rádio Rafa nasceu como um símbolo de esperança e reconstrução em Timor-Leste. Foi a primeira rádio a surgir após a independência, reunindo jovens, espalhando alegria e dando voz a uma nova geração, mesmo quando muitos ainda viviam em casas feitas de cinzas, após a destruição provocada pela violência que se seguiu ao referendo de 1999, no qual os timorenses decidiram pela separação da Indonésia e pela construção de um país independente e livre.

Contactos
error: Content is protected !!