Guiné-Bissau congela relações políticas com Cabo Verde após apelo à libertação de Domingos Simões Pereira

Bissau, 16 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O Conselho Nacional de Transição (CNT) da Guiné-Bissau anunciou o “congelamento prático” das relações políticas com Cabo Verde, acusando a Praia de interferir na soberania nacional guineense após o executivo cabo-verdiano ter apelado à libertação de Domingos Simões Pereira, líder histórico do PAIGC.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira pelo porta-voz Fernando Vaz, o CNT sustenta que o Governo cabo-verdiano “não possui legitimidade” para comentar processos políticos e judiciais na Guiné-Bissau, considerando que qualquer exigência de libertação de atores políticos constitui ingerência na soberania do país.

As autoridades de transição defendem que o executivo da Praia deveria concentrar-se nos seus próprios desafios internos – referência às acusações de corrupção que atingem o primeiro-ministro cabo-verdiano, Francisco Carvalho, alvo de um processo por 26 crimes alegadamente cometidos enquanto autarca da Praia – antes de se pronunciar sobre a justiça guineense.

O CNT acusa ainda o Governo cabo-verdiano de seguir uma política externa alegadamente alinhada com interesses portugueses e europeus, sob influência externa e alheia aos interesses africanos, criticando uma pretensa confusão entre posições partidárias e ação diplomática do Estado.

As autoridades de transição contestam também a participação de Cabo Verde na CEDEAO, considerando que o país não teria autoridade política para influenciar decisões regionais.

No comunicado, Fernando Vaz recorda ainda o período entre 1973 e 1980, aludindo a alegadas violações de direitos humanos e a famílias guineenses que continuam à procura dos restos mortais de familiares desaparecidos, sublinhando o papel de combatentes guineenses na luta pela independência de Cabo Verde.

Apesar do tom crítico dirigido ao executivo da Praia, o CNT fez questão de distinguir o Governo do povo cabo-verdiano, afirmando que “o povo guineense e o povo cabo-verdiano são e serão sempre irmãos” e que a ligação histórica entre as duas nações não deve ser afetada pelas divergências entre os atuais governos.

O documento termina exigindo respeito pela soberania da Guiné-Bissau e rejeitando qualquer interferência externa nos assuntos internos do país.

Domingos Simões Pereira, presidente da Assembleia Nacional Popular e líder do PAIGC, foi conduzido na manhã de 10 de julho para as celas da Segunda Esquadra da Polícia de Ordem Pública, em Bissau, por decisão do juiz de instrução criminal do Tribunal Militar, Mamadú Embaló, que decretou a sua prisão preventiva.

O dirigente é investigado por alegada participação numa tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido em outubro de 2025, cerca de um mês antes das eleições gerais de 23 de novembro, interrompidas pelo golpe militar consumado a 26 desse mês, que depôs o então Presidente Umaro Sissoco Embaló e instalou uma Junta Militar.

Simões Pereira já tinha estado detido durante dois meses após o golpe, tendo depois regressado a casa em regime de prisão domiciliária vigiada, situação contestada pela defesa por não existir enquadramento legal no sistema judicial guineense.

Os seus advogados boicotaram a audiência que antecedeu a nova detenção, alegando que o processo “tem sido conduzido à margem da lei” e denunciando aquilo que descrevem como “branqueamento de um caso político que foi judicializado”.

A defesa contesta ainda a competência do Tribunal Militar para julgar um civil, defendendo que Simões Pereira só poderia ser julgado pelo Supremo Tribunal, dado manter o estatuto de deputado.

Em comunicado citado pela imprensa guineense, o PAIGC acusou Embaló de, “no seu mísero calculismo político”, tentar afastar Simões Pereira da vida política “pela via judicial, ou através da sua eliminação física”.

O objetivo, considera, é tentar aumentar as suas hipóteses nas eleições presidenciais que a Junta Militar entretanto marcou para 6 de dezembro, a par de um referendo constitucional agendado para 30 de agosto.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos também exigiu a libertação imediata do dirigente, considerando que o processo compromete princípios como a independência dos tribunais e o direito a um processo justo, e apelou à intervenção da ONU, CEDEAO, União Africana, CPLP e União Europeia.

No comunicado divulgado na terça-feira, o Governo de Cabo Verde manifestou “profunda preocupação” com a medida de coação decretada pelo Tribunal Militar Superior, apelando “com veemência” ao “respeito pelos valores e princípios que inspiram a convivência pacífica e, sobretudo, pela dignidade da pessoa humana e pelo Estado de Direito”.

O executivo liderado por Francisco Carvalho pediu a “libertação célere” de Simões Pereira e o “restabelecimento pleno das suas garantias constitucionais”, reafirmando disponibilidade para contribuir, em concertação com a CPLP e a CEDEAO, para “uma solução pacífica, inclusiva e duradoura” que salvaguarde os direitos fundamentais do povo guineense.

Também esta quarta-feira, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa emitiu comunicado a condenar “veementemente” a medida de coação decretada pelo Tribunal Militar Superior.

A organização apelou à “libertação imediata e incondicional” de Domingos Simões Pereira e recomendou a “retoma urgente da ordem constitucional”, classificada como “condição indispensável para a plena reposição da paz e a estabilidade no País”.

A CPLP reafirmou o “firme compromisso na defesa dos princípios e valores basilares do Estado de Direito Democrático” consagrados nos seus atos fundacionais e declarou “inabalável solidariedade com o Povo Guineense”, reiterando a determinação em “honrar a fé e esperança que esse Povo Irmão continua a depositar” na organização.

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