Governo timorense discute projeto de lei do IVA, receitas fiscais ainda não chegam aos 20% do orçamento

Díli, 23 de setembro  de 2026 (RAFA) – Os membros do Governo participaram hoje num seminário sobre o projeto de lei que cria o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Timor-Leste, com o vice-primeiro-ministro a sublinhar a importância da medida numa altura em que as receitas fiscais internas ainda não atingem 20% do Orçamento Geral do Estado.

O seminário, promovido pelo Ministério das Finanças através da Autoridade Tributária, decorreu no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, em Díli, e teve como objetivo apresentar aos governantes os principais elementos do projeto de lei – incluindo a estrutura e os mecanismos previstos para a implementação do imposto – e recolher os seus contributos para o processo de preparação da proposta legislativa.

“A implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado é importante para sustentar a máquina do Estado”, afirmou o vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos Económicos e ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, na sua intervenção no seminário.

“Hoje, a vice-ministra das Finanças já explicou que, se dependermos apenas da nossa taxa atual para financiar a máquina do Estado, sobretudo para apoios, o nosso orçamento vai ficar muito aquém. Porque, sem falar de problemas de negócio, os impostos rendem mais ou menos 200 milhões de dólares, o que significa que ainda não chegamos a 20% do total do orçamento. Mas agora chega o IVA – esta lei tem de ser aprovada, porque, depois da adesão à OMC e claro a entrada na ASEAN, há vantagens e desvantagens”, afirmou Kalbuadi Lay.

O governante defendeu ainda que a implementação do IVA vai permitir ao Estado controlar melhor os preços do tabaco e das bebidas alcoólicas, em coordenação com o Ministério do Comércio e Indústria e o Ministério das Finanças, de forma a aumentar as taxas aplicadas e reforçar o controlo de qualidade, com vista a um Timor-Leste “livre de tabaco e de álcool”.

Kalbuadi Lay explicou que os vendedores de produtos como banana, manga ou abacate não serão diretamente abrangidos pelo IVA, mas que a subida do imposto pode ter um efeito indireto no mercado, dependendo da vontade dos consumidores em comprar. Já os consumidores de restaurantes e de produtos vendidos em supermercados ficarão sujeitos ao imposto nos termos previstos na lei.

“Agora, o Ministério do Comércio e Assuntos Económicos vai levar isto ao Conselho de Ministros e também ao Parlamento Nacional. Eu digo que tem de ser aprovado, para que possamos controlar bem e conseguir aumentar as taxas”, concluiu o governante, acrescentando que caberá à ministra das Finanças apresentar a proposta ao Parlamento Nacional para debate e aprovação final antes da sua implementação.

A iniciativa insere-se na agenda de reforma fiscal do IX Governo Constitucional, que prevê o reforço da mobilização das receitas domésticas, o alargamento da base tributária e a redução gradual da dependência das receitas provenientes do Fundo Petrolífero. O Programa do IX Governo estabelece como objetivo aumentar as receitas domésticas e prevê, entre outras medidas, a revisão da Lei Tributária, a introdução do IVA e o reforço das capacidades da Autoridade Tributária e da Autoridade Aduaneira.

A preparação do IVA está também associada ao processo de integração económica regional de Timor-Leste. Com a implementação do Acordo sobre o Comércio de Mercadorias da ASEAN (ATIGA), os direitos aplicáveis às importações provenientes dos Estados-membros da ASEAN serão progressivamente reduzidos ou eliminados, de acordo com o período de transição aplicável, o que reforça a necessidade de diversificar as fontes de receita interna.

O projeto de Lei do IVA encontra-se em fase avançada de preparação pela Autoridade Tributária, com a assistência técnica de Rita de la Feria, especialista em Direito Fiscal e professora na Universidade de Leeds, que já tinha assessorado o Governo timorense na elaboração de uma versão inicial do projeto de lei, em 2015 e 2016, e que se encontra atualmente em Timor-Leste para apoiar a sua revisão.

Segundo o Governo, o IVA é um imposto indireto aplicado nas diferentes etapas da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com um mecanismo que permite aos operadores económicos deduzir, nos termos previstos na lei, o imposto pago nas suas aquisições ao imposto cobrado nas suas vendas.

A documentação orçamental para 2026 prevê a introdução do IVA em 2027, com o Governo a estimar que a medida contribua para aumentar as receitas domésticas. As opções de política fiscal relativas ao futuro imposto encontram-se ainda em discussão no âmbito da preparação do respetivo quadro legislativo.

O seminário com os membros do Governo integra um conjunto de consultas e sessões técnicas realizadas durante a visita da assessora da Lei do IVA a Timor-Leste, que inclui encontros com a Autoridade Tributária, a Autoridade Aduaneira, o Parlamento Nacional e representantes do setor privado. Os contributos recolhidos nestas sessões serão considerados na revisão do projeto de lei, antes da conclusão do processo de preparação da proposta para apreciação pelo Conselho de Ministros e posterior apresentação ao Parlamento Nacional.

Jornalista: Cristina Ximenes