Governo regulamenta sistema de taxas a pagar por exames laboratoriais no SNS

Conselho de Ministros

Díli, 15 abril 2026 (RAFA.TL) – O Governo timorense aprovou hoje um decreto-lei que regulamenta, pela primeira vez com detalhe, as taxas a cobrar pela realização de exames laboratoriais nos laboratórios das instituições do Serviço Nacional de Saúde.

O diploma, apresentado pela ministra da Saúde, Elia do Reis Amaral e aprovado em Conselho de Ministros, visa “atualizar o regime de cobrança dos exames laboratoriais, cujos valores em vigor não eram revistos há mais de 15 anos”.

Estabelece ainda uma base jurídica clara para a aplicação destas taxas, num sistema que registou grande evolução, passando de cerca de 40 tipos de exames para mais de 150 atualmente disponíveis.

“Entre as principais medidas aprovadas, determina-se que as taxas são aplicáveis apenas a utentes que não beneficiam de cuidados no Serviço Nacional de Saúde ou que sejam encaminhados por unidades privadas”, explica uma nota do Governo.

“O diploma estabelece ainda que os valores a cobrar tenham em conta os custos reais, diretos e indiretos dos serviços prestados, e define regras de cobrança, incluindo o pagamento integral antes da realização dos exames e a entrega dos resultados mediante comprovativo de pagamento”, refere a nota.

O diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República, antecipando-se a sua entrada em vigor para meados do ano.

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