Governo reafirma compromisso em reformas para diversificar receitas públicas

vice-ministra das Finanças Regina de Jesus

Díli, 5 de maio de 2025 (RAFA.TL) – A vice-ministra das Finanças reafirmou hoje o compromisso do Governo em implementar um pacote de medidas e reformas que ajudem a diversificar as receitas públicas, reduzindo assim a atual dependência de 80% do Fundo Petrolífero (FP).

“O Governo reconhece a preocupação do Parlamento Nacional sobre a sustentabilidade ea longo prazo e continua a implementar reformas para reduzir a dependência do FP e promover fontes alternativas de financiamento”, disse Regina de Jesus.

A vice-ministra falava no Parlamento Nacional em resposta ao Relatório e Parecer da Comissão de Finanças Públicas sobre a execução orçamental em 2025, que começou hoje a ser debatido pelos deputados.

Regina de Jesus disse que o Governo está comprometido em alargar a base tributária através de uma reforma fiscal abrangente.

“O Governo vai dar prioridade ao alargamento da base tributária, com uma reforma tributária e um esforço de aumento de receitas domésticas”, disse, elencando medidas concretas como a introdução do IVA, a reforma administrativa tributária, a digitalização do sistema de cobrança de receitas e o estabelecimento de padrões contabilísticos.

Na frente da dívida pública, a vice-ministra anunciou que o executivo “está a trabalhar para introduzir emissão de títulos do tesouro”, acrescentando que a Lei da Dívida Pública “está em revisão para ser apresentada ao Parlamento Nacional”.

Trata-se, disse, de um diploma “particularmente pertinente para a introdução de títulos do tesouro e para aumentar as receitas domésticas.”

A governante sublinhou ainda que o Governo “está a trabalhar para promover o investimento no setor produtivo, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas críticas, para reforçar a capacidade produtiva e criar fontes de crescimento económico sustentável”, e que continuará a “reforçar a eficiência na gestão de finanças públicas para assegurar a utilização de recursos de forma efetiva, eficiente e responsável.”

Entre outros aspetos, o relatório recomenda ao Governo que aprove, até ao final do terceiro trimestre de 2026, “uma Estratégia Nacional de Mobilização de Receitas Internas com horizonte de dez anos, que inclua metas anuais vinculativas para o aumento das receitas fiscais não petrolíferas”.

Recomenda ainda um calendário concreto de reformas da administração tributária e da base tributária, indicadores de desempenho mensuráveis sobre cobrança de impostos, taxas e contribuições e a análise de setores com potencial de tributação subutilizado (turismo, pescas, serviços, telecomunicações).

“O objetivo central deve ser reduzir a dependência das transferências do Fundo Petrolífero para um máximo de 60% das receitas totais até 2030”, considera o relatório.

A comissão parlamentar quer ainda que o executivo imponha um limite ao crescimento anual das transferências do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE), exceto em emergências declaradas.

A governante reconheceu o recurso elevado ao FP, recordando que os levantamentos anuais acima do SER afetam o saldo do fundo, e vincando que “a economia continua a depender das despesas do Governo”.

Sobre as alterações orçamentais ao longo do exercício – tema de uma das recomendações parlamentares -, Regina de Jesus admitiu que surgem situações que as tornam necessárias: “Quando temos alterações significativas no início do ano, temos uma situação que exige a alteração. É importante para assegurar o melhor funcionamento do Governo”, citando a dotação geral do Estado como exemplo.

A Comissão alertou igualmente para o crescimento acelerado do crédito bancário ao setor da construção civil, que aumentou 74,7% em 2025, passando de 328 para 573 milhões de dólares, representando a maior parcela do crédito privado total, estimado em 2.571 milhões de dólares. Dado que o setor “é notoriamente cíclico e dependente do investimento público”, o relatório adverte que “uma eventual desaceleração orçamental pode gerar risco de incumprimento sistémico.”

O parecer recomenda que o Banco Central de Timor-Leste (BCTL) “intensifique a monitorização prudencial do crédito bancário ao setor da construção civil” e apresente anualmente ao Parlamento um Relatório de Estabilidade Financeira que inclua “análise de sensibilidade ao crédito malparado no setor da construção.”

O parecer parlamentar identificou limitações estruturais na execução das despesas de capital, recomendando um diagnóstico “detalhado e público” – a elaborar no prazo de 60 dias após a aprovação do parecer – sobre todos os programas e projetos com taxa de execução inferior a 50% em 2025.

O documento cita especificamente os projetos do Tasi Mane, os aeroportos regionais e as infraestruturas da RAEOA, exigindo a identificação das “causas concretas da baixa execução” e um “plano de ação com responsáveis, prazos e indicadores de progresso para 2026.”

A Comissão considera que “parte significativa da baixa execução das despesas de capital resulta de limitações na preparação técnica de projetos, nos processos de contratação pública e na supervisão da execução contratual”, recomendando ao Governo que implemente um “programa de capacitação técnica em gestão de projetos” com foco nos ministérios com maiores dotações de capital – Obras Públicas, Transportes e Energia – e que reforce as respetivas unidades de implementação “com pessoal qualificado, incluindo mediante recurso à cooperação técnica internacional.”

FIM