Governo lança sistema digital de gestão de terras em Timor-Leste

Díli, 3 de junho de 2026 (RAFA.TL) – O Governo timorense lançou uma nova plataforma digital destinada a modernizar e expandir a gestão de informação sobre terras e propriedades em todo o território nacional, informou o Ministério da Justiça.

Este sistema visa apoiar os processos administrativos e técnicos relacionados com o registo, gestão, monitorização e acesso a dados sobre terras, com o objetivo de aumentar a eficiência dos serviços públicos, promover a transparência institucional, reduzir os tempos de processamento e facilitar o atendimento aos cidadãos que necessitem de serviços relacionados com terras e propriedades, segundo o Governo.

O novo Land Management Information System (LMIS) foi lançado numa cerimónia presidida pelo

Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, e com a participação do Diretor Executivo da TIC TIMOR, Venâncio Pinto.

No âmbito da cerimónia, o Ministro da Justiça testemunhou a assinatura de um Acordo de Nível de Serviço (SLA) entre o Diretor-Geral de Terras e Propriedades, Lucas António da Costa, e Venâncio Pinto.

O acordo formaliza a cooperação técnica entre as duas entidades para garantir a prestação de serviços digitais com qualidade, eficiência e segurança na implementação do LMIS.

O Ministro da Justiça destacou a importância estratégica da iniciativa para a segurança jurídica dos direitos de propriedade, a melhoria da coordenação interinstitucional e a garantia de uma gestão de informação sobre terras integrada, atualizada e fiável.

“Este lançamento não deve ser apenas uma cerimónia formal ou simbólica, mas sim o ponto de partida para uma transformação que produza um impacto positivo real na comunidade”, afirmou o Ministro Hornai.

O governante agradeceu ao Ministério dos Transportes e Telecomunicações, liderado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu, pela promoção da interoperabilidade entre instituições, descrita como “base fundamental para o processo de transformação digital em Timor-Leste”.

Recorde-se que a questão de terras e propriedades em Timor-Leste tem sido um dos maiores problemas da economia nacional, com polémicas regulares sobre titularidade e outros problemas.

A dimensão do problema é estrutural.

Em 2016, quase metade dos residentes na capital Díli e mais de 80% nas zonas rurais não tinham qualquer direito legal sobre as terras onde viviam e/ou cultivavam, ficando assim expostos ao risco de expropriação pelo Estado sem direito a compensação.

O número total de parcelas em litígio nunca foi consolidado de forma abrangente, mas a história de deslocações, sobreposição de títulos e falta de clareza jurídica sobre reivindicações concorrentes oriundas das ocupações portuguesa, indonésia e pós-independência torna a proteção de títulos de propriedade extremamente difícil.

Nas zonas rurais – que representam cerca de 90% do território – o quadro é ainda mais complexo. A má governação de terras e recursos, a legislação conflituante e a falta de vontade política para resolver adequadamente as desigualdades socioeconómicas constituem barreiras de fundo aos direitos das comunidades rurais.

O sistema de propriedade costumeira, baseado em laços de parentesco e autoridade ancestral, coexiste de forma tensa com o sistema jurídico formal.

A aprovação da Lei de Terras em 2017 foi apresentada como um passo histórico. O então Primeiro-Ministro Rui Maria de Araújo havia afirmado que a lei era “vital para o investimento interno e externo”, advertindo que “sem esta lei, poderemos não ser capazes de concretizar projetos essenciais para a criação de emprego”.

As consequências económicas desta insegurança jurídica são concretas e bem documentadas. O regime jurídico que governa a propriedade de terras em Timor-Leste permanece incompleto, sendo os direitos de propriedade uma preocupação persistente para investidores e empresas estrangeiras.

A diversificação económica – turismo, agricultura, pesca – exige precisamente aquilo que o problema de terras e propriedade dificulta: investimento privado com segurança jurídica, títulos claros para projetos de infraestrutura, e capacidade das famílias rurais de usar a terra como garantia de crédito ou base para pequenos negócios.

As fraquezas em matéria de registo de propriedade e resolução de litígios fundiários são identificadas explicitamente como obstáculos ao investimento em Timor-Leste, a par das dificuldades de infraestrutura e acesso ao financiamento.

A falta de registos adequados torna igualmente difícil ou complexo o seu uso, por exemplo, para garantias bancárias em casos de recurso a empréstimos à banca.

FIM