Governo aprova regime excecional que permite ajustes diretos na obra do Centro de Convenções para cimeira da ASEAN

Maqueta da zona proposta para a frente marítima — marginal, marina, aquário e roda gigante. Foto:Repro.Especial

Díli, 8 de setembro de 2026 (RAFA) – O Governo aprovou um regime excecional de contratação pública que permite recorrer a ajuste direto, sem limite de valor, na construção do Centro Internacional de Convenções de Díli, infraestrutura destinada a acolher a Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029.

O diploma, publicado agora no Jornal da República, foi aprovado em Conselho de Ministros a 2 de setembro e promulgado dois dias depois pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, foi publicado em número extraordinário do Jornal da República.

“Considerando que a tramitação dos procedimentos de aprovisionamento nos termos do regime geral pode, em razão dos respetivos prazos e formalidades, comprometer a conclusão atempada das infraestruturas necessárias ao exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029 e

que é imperioso executar, de imediato, a obra do Centro Internacional de Convenções, justifica-se a adoção de um regime excecional de contratação pública”, refere o diploma.

Assim, e de acordo com o decreto-lei, a entidade adjudicante pode adotar o procedimento de ajuste direto “independentemente do valor do procedimento”, uma exceção às regras gerais do Código de Aprovisionamento e Contratos Públicos, que reservam normalmente este tipo de contratação simplificada a obras de valor reduzido.

O regime excecional retira ainda à Comissão Nacional de Aprovisionamento a competência para instruir os procedimentos abrangidos, “independentemente do respetivo valor ou da respetiva fonte de financiamento”, passando o seu envolvimento a depender de pedido voluntário da entidade adjudicante.

É também dispensada a exigência de parecer prévio vinculativo da Agência de Desenvolvimento Nacional, substituído por um parecer meramente consultivo.

Todos os atos essenciais do processo – autorização da despesa, abertura do procedimento, aprovação das peças do concurso, aprovação da adjudicação e assinatura do contrato em nome do Estado – ficam concentrados no vice-primeiro-ministro, ministro coordenador dos Assuntos Económicos e ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, com faculdade de delegação.

O preâmbulo do decreto-lei justifica o regime excecional com a “necessidade de contratação” ter “carácter prioritário e urgente”, de forma a garantir que a infraestrutura esteja “100% operacional” no quarto trimestre de 2028.

Isso permitirá, segundo o diploma assinado pelo Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, a realização de uma simulação integral da cimeira da ASEAN em setembro e outubro desse ano, antes do início do exercício da Presidência da organização por Timor-Leste em 2029.

“O exercício da Presidência da ASEAN implica a responsabilidade de acolher e presidir às cimeiras da organização, aos conselhos, às reuniões dos órgãos setoriais e demais reuniões conexas nos três pilares da Comunidade ASEAN, em conformidade com as regras, procedimentos e práticas estabelecidas pela organização”, recorda o preambulo.

Para isso, refere, é necessária a “preparação atempada das condições institucionais, operacionais e infraestruturais necessárias à organização e realização das reuniões e demais atividades previstas para 2029”.

O diploma reconhece as “limitações existentes em matéria de infraestruturas e estabelecem, no domínio das infraestruturas e instalações, a necessidade de identificar e preparar, em Díli, um centro de conferências dedicado e de adequar os locais destinados às reuniões aos padrões aplicáveis, designadamente em matéria de acessibilidade, interpretação simultânea, redes informáticas seguras e sistemas audiovisuais”.

“A necessidade de contratação para a construção de um Centro de Convenções em Díli assume um carácter prioritário e urgente, na medida em que a respetiva obra tem de ser

concluída e dotada de uma infraestrutura plenamente operacional, em tempo útil, para o cumprimento do calendário de preparação (…) e antes do início do exercício da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029”, refere.

Timor-Leste tornou-se membro pleno da ASEAN a 26 de outubro de 2025.

O projeto do Centro Internacional de Convenções está enquadrado na Resolução do Governo n.º 25/2026, de 22 de abril, que criou uma Comissão Interministerial para acompanhar a obra, e na Resolução n.º 12/2026, de 16 de março, que instituiu o Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN por Timor-Leste (CNOP-ASEAN).

FIM