Governo aprova Orçamento de 2027 de 2.568,5 milhões de dólares e levantamento de 1.891 milhões do Fundo Petrolífero

Díli, 30 de setembro de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, no valor de 2.568,5 milhões de dólares, e que antecipa transferências totais de até 1.890,9 milhões do Fundo Petrolífero.

Mais de 70% dos levantamentos previstos (1.350,4 milhões de dólares), excedem o Rendimento Sustentável Estimado, fixado em 540,5 milhões de dólares, com as transferências do Fundo a cobrirem quase de três quartos da despesa total.

As receitas domésticas, excluindo os levantamentos, são estimadas em aproximadamente 298,6 milhões de dólares, financiando assim cerca de 12% da despesa orçamentada para o próximo ano.

A proposta, apresentada pela Ministra das Finanças, Santina Cardoso, prevê ainda 75 milhões de desembolsos de empréstimos, 11,2 milhões de transferências externas e 230 milhões de saldos de gerência, “sujeitos ao apuramento e à disponibilidade de tesouraria”.

“A dependência do Fundo Petrolífero continua a exigir uma seleção rigorosa dos investimentos, o controlo dos encargos permanentes e o reforço das receitas internas”, admite o próprio documento.

“A dimensão dos levantamentos propostos demonstra a necessidade de prosseguir a consolidação das finanças públicas”, vinca.

O texto defende que “o recurso ao Fundo deve ser acompanhado da demonstração do interesse de longo prazo dos investimentos, da avaliação do seu impacto no rendimento sustentável futuro e do reforço da mobilização de receitas internas”.

E conclui que “a diversificação económica e a melhoria da qualidade da despesa constituem condições para reduzir esta dependência”.

Os levantamentos acima do rendimento sustentável ficam condicionados à existência de um saldo da conta do Tesouro inferior a US$ 200 milhões e à notificação do Parlamento Nacional com, pelo menos, 10 dias de antecedência.

Na proposta, o Governo pede autorização para contratar ou emitir dívida até 1.600 milhões de dólares, com prazo máximo de 40 anos. Segundo a exposição de motivos, além das infraestruturas estratégicas, a autorização abrange “a exploração, a refinação e o transporte de petróleo e gás, os investimentos associados e a segurança hídrica”. O documento sublinha que cada operação deve respeitar os requisitos legais e “ser avaliada quanto à sustentabilidade, aos custos e aos riscos”.

A proposta fixa ainda um limite de 50 milhões de dólares para garantias do Estado associadas ao Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, com registo das responsabilidades, sub-rogação do Estado nos direitos do credor e comunicação trimestral de informação.

Inclui uma dotação de contingência de 62,6 milhões.

“Para reforçar a disciplina orçamental e o controlo dos compromissos”, a proposta limita a 3.700 milhões o valor acumulado dos contratos assumidos com recurso ao Fundo das Infraestruturas, que tem uma dotação de 326,5 milhões.

Os tetos são de 32 milhões para o Fundo Especial de Desenvolvimento de Oe-Cusse Ambeno e de 2 milhões para o de Ataúro.

A despesa com salários e vencimentos não pode exceder 511,2 milhões na Administração Central, 9,5 milhões em Oe-Cusse e dois milhões na Segurança Social.

Segundo o documento, estas medidas “procuram conter a acumulação de encargos futuros e a evolução da massa salarial, compatibilizando a continuidade do investimento público e o funcionamento dos serviços com a sustentabilidade das finanças públicas”.

O Governo destaca que a proposta “combina a continuidade dos serviços públicos essenciais com investimentos e reformas destinados a reforçar a capacidade produtiva, criar emprego, melhorar as condições de vida da população e reduzir a vulnerabilidade da economia a choques externos”.

Apresentado sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, o OGE para 2027 pretende dar continuidade ao Programa do IX Governo Constitucional e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.

O orçamento da Administração Central é de 2.487,4 milhões, o da RAEOA é de 56,1 milhões, dos quais 37,8 milhões são transferidos pela Administração Central.

A Segurança Social dispõe de 186,55 milhões, segundo o comunicado, ou 186,2 milhões após eliminada a transferência interna de 349 mil entre o INSS e o FRSS. A Administração Central transfere 123,8 milhões para financiar os regimes não contributivo e transitório e a administração do INSS. A taxa contributiva mantém-se em 10%, com 6% a cargo da entidade empregadora e 4% a cargo do trabalhador.

Jornalista: António Sampaio