FRETILIN alerta para alegada interferência no trabalho dos juízes e questiona transferências pelo CSMJ

Díli, 29 de setembro de 2026 (RAFA) — A bancada da FRETILIN manifestou preocupação com uma alegada intervenção de pessoas influentes no trabalho de um juiz do Tribunal de Primeira Instância de Díli durante um julgamento e, simultaneamente, questionou decisões recentes do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) relativas à transferência de juízes.

A posição foi apresentada pelo deputado Florentino da Costa Sinarai, em nome da bancada da FRETILIN na plenária sobre a independência dos juízes e dos tribunais.

Segundo a FRETILIN, a imprensa nacional noticiou na semana passada uma alegada intervenção no trabalho de um juiz durante um julgamento.

A bancada afirmou que o próprio Presidente do Tribunal da Recurso, Afonso Carmona, reconheceu publicamente a existência de tal intervenção no processo.

A FRETILIN considera que qualquer interferência no trabalho ou nas decisões de um juiz pode pôr em causa a independência judicial.

A Constituição de Timor-Leste estabelece que os tribunais são independentes e sujeitos apenas à Constituição e à lei, enquanto os juízes, no exercício das suas funções, são independentes e devem obedecer à Constituição, à lei e à sua consciência.

“A intervenção nas decisões judiciais viola o artigo 121.º da Constituição de Timor-Leste”, afirmou o grupo parlamentar, referindo-se à alegada interferência no processo judicial.

A FRETILIN defendeu que a independência dos tribunais não pode ser condicionada por interesses externos e manifestou preocupação com o que considera serem tentativas de influenciar o sector judicial.

A bancada FRETILIN questionou ainda uma decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial que, segundo o comunicado, foi emitida a 15 de setembro de 2026 e determinou a transferência de alguns juízes sem o seu consentimento por escrito.

Segundo a FRETILIN, a transferência deve basear-se em razões excecionais relacionadas com o interesse público, devidamente explicadas e comunicadas aos juízes envolvidos.

FRETILIN considera que a decisão deve ser analisada à luz da garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes. A Constituição estipula que os juízes não podem ser suspensos, transferidos, aposentados ou destituídos, salvo nos casos previstos na lei.

A FRETILIN questiona, no entanto, a finalidade da medida e afirma suspeitar que as transferências possam afastar alguns juízes dos tribunais onde trabalham, facilitando formas de controlo ou influência sobre a atividade judicial.

Trata-se de interpretações e alegações do grupo parlamentar da FRETILIN, e não de uma conclusão judicial sobre a legalidade das transferências.

A bancada afirmou ainda ter conhecimento de queixas apresentadas por alguns juízes contra a decisão do CSMJ e solicitou que a situação seja resolvida rapidamente para evitar possíveis consequências para o acesso dos cidadãos à justiça.

Na sua declaração, a FRETILIN defendeu que a independência judicial deve servir para garantir que os juízes possam decidir de acordo com a lei e a sua consciência, com o objetivo de assegurar a justiça para todos.

“Independência é decidir de forma consciente, de acordo com o que a lei determina, para fortalecer a justiça para todos, e não usar os poderes de um órgão soberano para proteger outros interesses”, afirmou a bancada da FRETILIN.

A FRETILIN apelou ainda aos membros do CSMJ para que ajam com integridade e investiguem a alegada interferência no trabalho do juiz, argumentando que uma resposta institucional adequada poderia contribuir para preservar a confiança pública nos tribunais.

A bancada solicitou ainda que o CSMJ reveja e resolva rapidamente a questão das transferências de juízes, seguindo os procedimentos estabelecidos por lei.

A declaração surge num contexto em que o Tribunal de Recurso continua a divulgar as atividades institucionais lideradas pelo seu Presidente, Afonso Carmona, incluindo a participação em audições parlamentares realizadas em setembro.

A FRETILIN concluiu o seu discurso argumentando que a independência dos tribunais deve estar ligada à integridade, ao cumprimento da lei e à confiança dos cidadãos no sistema judicial.

Jornalista: Miguel Caldas