França aprova lei que permite morte assistida a doentes incuráveis

Paris, 16 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A Assembleia Nacional francesa deu esta quarta-feira aprovação final a uma lei que permite a adultos com doenças incuráveis receber medicação letal, culminando anos de debate sobre cuidados em fim de vida.

A medida foi aprovada por 291 votos a favor e 241 contra na câmara baixa do parlamento francês.

A aprovação não significa, contudo, que a lei entre em vigor de imediato: o diploma será agora sujeito a análise pelo Conselho Constitucional, que terá até um mês para determinar a sua conformidade com a Constituição francesa.

A lei só produzirá efeitos depois de concluída essa revisão.

A Assembleia Nacional já havia aprovado a medida em três leituras anteriores.

O presidente francês, Emmanuel Macron, anunciara a intenção legislativa há mais de três anos. “Em 2022, comprometi-me a abrir este caminho junto do povo francês. Com seriedade, com humildade e com pleno respeito pela nossa democracia, esse compromisso foi cumprido”, escreveu o chefe de Estado na rede social X.

A presidente da Assembleia Nacional, Yael Braun-Pivet, classificou o processo como “o debate mais longo desde a década de 1980”, considerando que “a representação nacional esteve à altura da ocasião” ao longo das discussões.

A lei prevê essencialmente o suicídio medicamente assistido, permitindo que os doentes recebam e administrem a si próprios medicação letal, sob condições rigorosas.

Apenas pessoas cuja condição física impeça a autoadministração poderão receber assistência de um médico ou enfermeiro.

Os requerentes terão de ter, no mínimo, 18 anos e ser cidadãos franceses ou residentes legais em França.

Um médico terá de consultar previamente uma equipa de profissionais de saúde e confirmar que o doente sofre de uma doença grave e incurável, com risco de vida, em fase avançada ou terminal, com dores insuportáveis ou impossíveis de aliviar, e que manifesta vontade livre de recorrer à medicação letal.

Os legisladores especificaram que o sofrimento psicológico, isoladamente, não confere elegibilidade, ficando excluídas pessoas com perturbações psiquiátricas graves ou doenças neurodegenerativas como o Alzheimer.

O pedido do doente será avaliado por profissionais de saúde num prazo de 15 dias, seguido de um período de reflexão de pelo menos dois dias antes da confirmação.

Uma vez aprovado, o doente poderá tomar a medicação na data e local da sua escolha, incluindo em casa ou numa unidade de saúde, na presença de familiares, caso o deseje.

No dia escolhido, o médico ou enfermeiro deverá confirmar que a pessoa mantém a vontade de avançar e permanecer nas proximidades para intervir em caso de complicações.

Os custos associados ficarão a cargo do sistema nacional de saúde.

Um estudo de 2023 concluiu que a maioria dos franceses é favorável à legalização de opções de fim de vida, com sondagens a mostrarem um apoio crescente ao longo das últimas duas décadas.

A Associação pelo Direito de Morrer com Dignidade defendeu que a lei permitirá às pessoas “escolher pôr fim a um sofrimento insuportável, livremente e com plena consciência”.

O presidente da associação, Jonathan Denis, sublinhou que “uma lei que cria um novo direito nunca obriga ninguém a exercê-lo”, garantindo antes que cada pessoa “possa permanecer no centro das decisões médicas que lhe dizem respeito”.

Do lado oposto, o movimento antieutanásia Alliance Vita, numa carta aberta dirigida a Macron, defendeu que “todos os esforços devem ser feitos para garantir que as pessoas em sofrimento tenham acesso imediato a cuidados paliativos e apoio”, argumentando que “apresentar a morte como uma solução desejável nunca pode ser uma resposta aceitável ao sofrimento” e é “contrário à dignidade humana”. Os opositores da medida alertam ainda para o risco de pressão sobre pessoas idosas e portadoras de deficiência ou doença.

O Senado francês, câmara alta onde os conservadores detêm maioria, rejeitou a proposta.

No entanto, segundo o processo legislativo francês, cabe à Assembleia Nacional a decisão final em caso de divergência entre as duas câmaras.

O presidente do Senado, Gérard Larcher, e o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, anunciaram que remeteriam o diploma ao Conselho Constitucional.

As opções de fim de vida estão também a ser discutidas no Reino Unido, onde um projeto de lei para legalizar a morte assistida em Inglaterra e no País de Gales regressará formalmente ao parlamento a 11 de setembro, cinco meses depois de ter ficado sem tempo de agenda na última sessão parlamentar.

A proposta britânica prevê permitir a adultos com esperança de vida inferior a seis meses solicitar uma morte assistida, sujeita à aprovação de dois médicos e de um painel de peritos – com o objetivo de evitar que cidadãos continuem a deslocar-se a países como a Suíça para o efeito.

Em abril, opositores da medida haviam impedido a sua aprovação na Câmara dos Lordes, câmara alta britânica, através da apresentação de mais de 1.200 propostas de alteração relacionadas com o risco de coação sobre pessoas vulneráveis e a falta de salvaguardas para pessoas com deficiência, depois de o diploma ter sido aprovado pelos deputados eleitos da Câmara dos Comuns.

Já na Alemanha, o Bundestag, câmara baixa do parlamento, chegou a analisar duas propostas de regulamentação da morte assistida em 2023, tendo rejeitado ambas.

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