Ex-presos políticos e ex-combatentes pedem ao Presidente da República que exonere presidente do Tribunal de Recurso

Díli, 26 de outubro de 2026 (RAFA) – Um coletivo de ex-presos políticos e ex-combatentes pediu ao Presidente da República que exonere Afonso Carmona da presidência do Tribunal de Recurso, invocando um acórdão que declarou inconstitucional a norma da sua nomeação.

A petição, entregue na Presidência da República na semana passada e a que a RAFA teve acesso hoje constitui, segundo os autores, um “pedido de intervenção institucional para salvaguarda da independência judicial, da legalidade e do regular funcionamento das instituições democráticas do Estado”.

O documento, com oito páginas, é assinado por nove membros do Coletivo “Unidos, Podemos”: Jacinto Alves, Roque Rodrigues, Filomeno Aleixo da Cruz, Domingos Sarmento Alves, Francisco Miranda Branco, Afonso de Almeida, David Ximenes, Roberto Soares Miranda Jerónimo e Martinho R. Pereira.

“A nossa preocupação transcende as pessoas diretamente envolvidas nos acontecimentos relatados. Está em causa a necessidade de assegurar que nenhuma autoridade institucional, independentemente das funções que exerça, atue à margem dos princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade e do respeito pelas competências dos demais órgãos”, escrevem.

“Na verdade, os signatários lamentam profundamente o facto de o Dr. Afonso Carmona ser juiz que é uma autoridade pública investida do poder de aplicar a lei e administrar a justiça em nome do Povo, ser o infrator dos princípios constitucionais e das leis e demais normas em vigor”, referem ainda.

Entre várias petições, os signatários referem-se a um acórdão do Tribunal de Recurso de 31 de julho de 2025 – que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2.º da Lei n.º 4/2025, de 28 de abril, a “norma que serviu de fundamento à nomeação do atual Presidente do Tribunal de Recurso” – pedindo que se lhe dê seguimento.

“No entendimento dos signatários, essa execução implica a cessação das funções exercidas pelo juiz Dr. Afonso Carmona, ao abrigo da norma declarada inconstitucional”, refere a carta.

“Para esse efeito, solicitam que Vossa Excelência proceda à exoneração do Dr. Afonso Carmona, do exercício das funções de Presidente do Tribunal de Recurso. Solicitam, por isso, a nomeação transitória de um substituto de entre os juízes do Tribunal de Recurso, em conformidade com a Constituição e a lei”, referem ainda.

Além da exoneração, a petição apresenta cinco outros pedidos ao Presidente da República. O primeiro é promover o esclarecimento institucional dos acontecimentos, ouvindo o presidente do Tribunal de Recurso, os membros do CSMJ e, se o entender, o Conselho de Estado. Os signatários pedem também que o Chefe de Estado se digne “remeter os factos ao Ministério Público, para averiguação no âmbito das suas competências”.

O segundo é salvaguardar a independência judicial e o princípio da legalidade, designadamente através de mensagem pública ou dirigida ao Parlamento Nacional sobre a importância do funcionamento regular e colegial do CSMJ, “sem interferir na apreciação dos processos judiciais pendentes”.

O terceiro é promover a observância das regras do Conselho sobre convocação das reuniões, fundamentação das decisões e mecanismos de reclamação e de recurso.

Pedem ainda diligências para superar as tensões existentes e restaurar “um ambiente de confiança, respeito mútuo e cooperação institucional no sistema judicial”, e que a petição seja apreciada pelos serviços competentes da Presidência, com os peticionários informados do encaminhamento que lhe vier a ser dado.

Os signatários notam que o recurso dos magistrados corre termos no Tribunal de Recurso, presidido pelo mesmo magistrado que preside ao CSMJ e é autor da deliberação impugnada.

Sem prejuízo da autonomia do tribunal, defendem que “devem ser escrupulosamente respeitadas as regras legais sobre impedimentos e suspeições e sobre a composição imparcial do coletivo que vier a julgar e decidir a causa em juízo”.

Alertam para a urgência da situação, porque o CSMJ conduz o processo de instalação do Supremo Tribunal de Justiça, em que vários magistrados são candidatos.

“O funcionamento regular e colegial do Conselho é, por isso, condição da credibilidade desse processo”, sustentam.

Referem que as preocupações foram partilhadas publicamente pelo Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP) e pela Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), e sustentam que “a persistência de conflitos institucionais no interior dos órgãos superiores da justiça compromete a estabilidade do sistema judicial, prejudica o funcionamento normal dos tribunais e enfraquece a confiança dos cidadãos na administração da justiça”.

A petição afirma que “não pretende interferir na independência dos tribunais, condicionar decisões jurisdicionais ou antecipar responsabilidades individuais”, e que o seu objetivo é “consolidar, e não fragilizar, as instituições democráticas de Timor-Leste”.

Defende que “a autoridade institucional, por mais elevada que seja, deve exercer-se dentro dos limites da lei, com respeito pela colegialidade dos órgãos competentes”.

Nas considerações finais, os signatários vão mais longe: “lamentam profundamente o facto de o Dr. Afonso Carmona ser juiz que é uma autoridade pública investida do poder de aplicar a lei e administrar a justiça em nome do Povo, ser o infrator dos princípios constitucionais e das leis e demais normas em vigor”.

O documento recorda ainda que “a justiça e o Estado de Direito não se consolidam apenas pela existência de instituições formalmente constituídas”, mas “sobretudo, através do comportamento dos seus titulares”, e termina confiando “na sua elevada autoridade moral e institucional” do Presidente da República para contribuir para “a preservação da estabilidade e da credibilidade do Poder Judiciário”.

O coletivo, que se descreve como “ex-prisioneiros políticos e ex-combatentes, patriotas e nacionalistas”, explica que o objetivo é “promover uma cidadania informada, consciente, crítica, responsável e solidária, capaz de contribuir para a consolidação do Estado de Direito Democrático de Timor-Leste”.

“A experiência histórica de Timor-Leste recorda-nos que a justiça e o Estado de Direito não se consolidam apenas pela existência de instituições formalmente constituídas. Consolidam-se, sobretudo, através do comportamento dos seus titulares, da observância das normas constitucionais e da confiança que as instituições inspiram aos cidadãos”, referem.

“Uma justiça independente, imparcial e credível deve constituir uma das mais importantes conquistas da nossa democracia. A sua defesa exige vigilância cívica, maturidade institucional e o compromisso permanente de todos os órgãos de soberania”, sustentam.

Os peticionários referem-se ainda a várias polémicas relacionadas com a atuação de Afonso Carmona nos últimos meses, entre as quais a deliberação de 21 de agosto do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que determinou a transferência de nove juízes para tribunais de Díli, Suai, Baucau e Oecusse.

Referem-se igualmente ao facto de que o CSMJ não se tem reunido, não tendo por isso avaliado ainda os recursos apresentados pelos juízes.

Apesar disso, notam, a 5 de outubro o presidente do CSMJ dirigiu aos magistrados uma carta que lhes concedia 24 horas para assumirem funções nos tribunais de destino, ordem que terá sido emitida “sem prévia reunião do Conselho e antes de decididas as reclamações e o recurso pendentes”.

Os peticionários afirmam que, a confirmar-se, “importará esclarecer com que fundamento legal foi praticado, por decisão individual e sem intervenção do órgão colegial competente, um ato de execução de uma deliberação ainda impugnada”.

A petição refere ainda as alegações sobre a presença, a 14 de outubro, de elementos da segurança pessoal do presidente do Tribunal de Recurso nas instalações do tribunal de Díli, “em circunstâncias que poderão ter sido interpretadas como uma forma de pressão sobre os magistrados para abandonarem os respetivos gabinetes, o que estes terão recusado”.

Reconhece que Afonso Carmona rejeitou publicamente, a 15 de outubro, ter dado instruções à escolta para afastar os magistrados, explicando que os elementos apenas acompanhavam funcionários que reparavam portas.

Para os signatários, isso “reforça a necessidade de um apuramento objetivo, imparcial e rigoroso dos acontecimentos, com respeito pelo direito de audição de todos os envolvidos”.

“Caso se confirme qualquer utilização indevida de meios de segurança para intimidar magistrados ou constranger o exercício das suas funções, tais comportamentos poderão constituir uma grave afronta à independência judicial, à dignidade da função jurisdicional e aos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”, consideram.

Os peticionários explicam que estão guiados por um “espírito de responsabilidade cívica, respeito institucional e fidelidade aos valores constitucionais da República”, confiando na “elevada autoridade moral e institucional” do Chefe de Estado, “para contribuir, dentro das competências que a Constituição lhe confere, para a preservação da estabilidade e da credibilidade do Poder Judiciário”.

“Reafirmamos que o objetivo fundamental desta iniciativa é consolidar, e não fragilizar as instituições democráticas de Timor-Leste, assegurando que a administração da justiça continue a merecer a confiança dos cidadãos e a servir, com independência e integridade, os interesses superiores da República”, concluem.

Jornalista: António Sampaio