Estudantes universitários exigem ao Parlamento e Governo revisão de legislação com efeitos negativos na democracia

Díli, 10 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A Associação dos Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) exigiu ao Parlamento Nacional e ao Governo que revejam legislação que, segundo o grupo, produz efeitos negativos sobre o sistema democrático em Timor-Leste e afeta os direitos da população num país democrático.

Em conferência de imprensa na quinta-feira, a EUTL apresentou as suas preocupações e apelou com veemência a que o Parlamento e o Governo dediquem atenção à retirada do projeto de lei de aditamento que criminaliza a difamação.

“Consideramos que esta lei de criminalização da difamação não é necessária no nosso país”, afirmou o porta-voz da EUTL, Natalício Nunes, aos jornalistas.

Defenderam ainda a alteração da Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, à decisão de aumento das taxas de transporte, à subida contínua do preço dos combustíveis, à lei de subvenção aos partidos políticos e, por último, ao reforço do Orçamento Geral do Estado (OGE) destinado aos setores produtivos.

O porta-voz da EUTL, Natalício Nunes, considera que o anteprojeto de lei que criminaliza a difamação foi criado pelo Parlamento Nacional com a intenção de proteger apenas os líderes políticos, podendo enfraquecer o sistema democrático garantido pela Constituição.

A EUTL considera que a criminalização da difamação já está prevista no Código Civil e que não é necessário criminalizá-la, na medida em que essa criminalização pode implicar restrições à liberdade de expressão dos cidadãos, deixando a população sem liberdade para manifestar a sua opinião quando discorda de decisões políticas que não favoreçam o interesse comum.

A associação considera ainda que a criminalização da difamação limitaria o papel de controlo social da sociedade sobre práticas com tendência para gerar corrupção, má gestão e abuso de poder por parte das instituições do Estado.

A EUTL manifestou também preocupação com a alteração à Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, que o Parlamento Nacional ainda não alterou até ao momento, apesar de, consideram, ter concordado com a EUTL e de a própria associação ter submetido o seu parecer jurídico sobre a matéria.

A EUTL manifestou ainda preocupação com a decisão deste ano de aplicar novas taxas sobre veículos, como motociclos e automóveis, cujo valor considera demasiado elevado e desajustado da realidade do país.

A associação discorda desta lei por considerar que sobrecarrega a população com o pagamento de taxas ao Estado, sem ter em conta o rendimento real da população, pedindo por isso ao Governo que reconsidere a decisão e proceda à sua alteração.

A EUTL solicitou também a atenção do Presidente da República, do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), das bancadas parlamentares e das demais instituições relevantes para esta lei, por considerar que viola direitos e interesses legítimos da população.

A associação pediu ainda ao Parlamento Nacional que reveja o decreto-lei n.º 67/2028, relativo ao financiamento dos partidos políticos, discordando do facto de o financiamento atribuído aos partidos provir dos votos dados pelos cidadãos.

“Cada voto vale 4 dólares e esse dinheiro não é para o povo, mas para os partidos, por isso pedimos que esta lei seja eliminada”, frisou Natalício.

A EUTL pediu ainda ao Governo que controle o preço dos combustíveis no país, considerando que as tensões e conflitos no Médio Oriente têm vindo a diminuir e que o Governo deve tomar medidas para controlar o preço dos combustíveis no mercado nacional.

A associação solicitou também que o Governo priorize, no Orçamento Geral do Estado, os setores produtivos, por considerar esta prioridade fundamental para o Estado, considerando que até hoje o Governo, o Parlamento Nacional e as instituições do Estado ainda não deram prioridade a estes setores.

Para a EUTL, quando o Estado e o Governo derem prioridade aos setores produtivos, tal contribuirá para a diversificação da economia nacional e para a redução da dependência das importações.

Na ausência de uma solução imediata por parte das entidades competentes relativamente às exigências da EUTL, a associação afirmou que convocará ações pacíficas, através de manifestações pacíficas, para exigir a responsabilização dos governantes.

FIM