Equipa Conjunta da SEATOU vai iniciar operação extraordinária em Díli para impor ordem pública e regras de estacionamento

Díli, 22 de julho de 2026 (RAFA.TL) – Uma equipa conjunta do Governo, da PNTL e de várias instituições vai iniciar uma operação extraordinária na cidade de Díli para garantir o cumprimento das leis e a organização do espaço público.

A Equipa Conjunta é liderada pelo Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana (SEATOU), e integra a Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT), a Autoridade Município de Díli (AMD), Polícia de Trânsito, Obras Públicas e outras instituições,

De acordo com o comunicado da Equipa Conjunta, a operação tem como base vários diplomas legais: o Decreto-Lei 03/2024 sobre “Higiene e Ordem Pública”, o Decreto-Lei N.º 33/2025 sobre “Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada”, a Lei N.º 1/2025 sobre “Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística”, o Decreto-Lei nº 6/2003 “Código da Estrada” e o Decreto-Lei N.º 9/2022 sobre “Regime jurídico da edificação e urbanização”.

“É com base nestes padrões legais que a Equipa Conjunta abre caminho para realizar o seu trabalho, organizar a Cidade e estabelecer regras e ordem pública na sociedade, para que a população possa viver de acordo com as regras”, afirmou Germano Santa Brites Dias, SEATOU, na conferência de imprensa, esta quarta-feira.

Como primeira medida, a Equipa Conjunta vai colocar novos avisos e sinalização de estacionamento em todos os locais da cidade de Díli, de acordo com o Decreto-Lei 33/2025 e com os diplomas ministeriais sobre as Zonas de Estacionamento.

A fiscalização será rigorosa e vai abranger várias infrações:

Uso do espaço público como estacionamento privado: os veículos encontrados serão removidos e os proprietários autuados pela Polícia de Trânsito e pela DNTT.

Perturbação do sossego: é proibido tocar música com som alto a partir das 21:00. Em caso de queixa ou fiscalização, os equipamentos serão apreendidos.

Vendedores ambulantes: fica proibida a utilização de passeios e espaços públicos para comércio, sobretudo nas áreas de Kampong Baru, Bairro Pite e Fatuhada. Os bens encontrados serão apreendidos.

Animais na via pública: os proprietários devem garantir que os animais não circulem livremente na cidade. Em caso de fiscalização, a Ekipa Conjunta tomará medidas rigorosas, incluindo o abate do animal no local e entrega a instituição de caridade.

Empresários: lojas, restaurantes e cafetarias são obrigados a disponibilizar estacionamento próprio. O não cumprimento pode levar à revogação da licença junto da instituição competente.

O Governo apela à colaboração de toda a população para que Díli se torne uma cidade mais organizada, segura e que respeite a lei.

O governante concluiu que a equipa conjunta fará uma socialização pública sobre a operação esta semana. A operação será implementada após a socialização.

 Jornalista: Mateus Romário