Embaixada de Portugal e UNTL celebram 50 Anos da Constituição portuguesa em Díli

Díli, 17 de abril de 2026 (RAFA.tl) – A Embaixada de Portugal em Díli organiza na próxima semana, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), um evento comemorativo dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Subordinado ao tema “50 anos da CRP: os desafios do constitucionalismo em tempos de algoritmo”, o evento contará com uma conferência de Adolfo Mesquita Nunes, advogado, ex-Secretário de Estado do Turismo e deputado português.

No debate participam ainda, entre outros, o ministro da Justiça Sérgio Hornai, o advogado Lukeno Alkatiri, a jurista Melissa Caldas, e o decano da Faculdade de Direito da UNTL e Pró-Reitor, José Tomás Alves

Numa nota a Embaixada explica que o debate pretende ir além da Constituição portuguesa, abrindo reflexão sobre o constitucionalismo timorense e as “pontes” entre os sistemas jurídicos dos dois países.

Destaque para a participação de cinco estudantes da UNTL que responderão à questão “O que quero da Constituição do meu País?”.

A Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Assembleia Constituinte e promulgada em abril de 1976, constitui um marco fundador da democracia portuguesa, elaborada no contexto da transição iniciada com o 25 de Abril de 1974.

A lei base representa a passagem de um processo revolucionário para um regime político assente na soberania popular, no pluralismo e no Estado de direito.

Até ao momento, a Constituição de 1976 é a mais longa constituição portuguesa que alguma vez entrou em vigor, com mais de 32.000 palavras na versão atual, tendo sido objecto de sete revisões constitucionais (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005).

Um dos aspetos mais singulares desta Constituição é a sua ligação directa a Timor-Leste. O texto original de 1976 incluía o artigo 307.º, intitulado “Independência de Timor”, que vinculava Portugal à responsabilidade de promover e garantir o direito à independência timorense, em conformidade com o direito internacional.

Trata-se de um caso eventualmente único nos anais da descolonização europeia: Portugal tinha inscrito na sua própria Constituição o dever de lutar pela independência de Timor-Leste.

O então ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, chegou a afirmar que “é raro a potência colonial fazer parte do movimento de libertação.”

Este compromisso constitucional foi cumprido ao longo de décadas de luta diplomática pela independência de Timor-Leste.

A Constituição Portuguesa de 1976 influenciou diretamente a Lei Fundamental timorense, sendo o texto mais influente na redação da lei base, aprovada em 2002, embora a realidade e o contexto timorense confiram ao documento uma identidade própria e irrepetível.

A Constituição de Timor-Leste de 2002 representa a última etapa de um constitucionalismo de língua portuguesa, sendo modelar na consolidação do Estado de Direito Democrático, com uma ampla consagração de direitos fundamentais e uma separação de poderes num sistema de governo semipresidencial.

FIM