Debate sobre direitos das mulheres e crianças abre segundo dia de congresso lusófona sobre direito da família

Díli, 9 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A proteção internacional das mulheres e das crianças, com destaque para os mecanismos da Convenção de Haia, foi debatida esta quinta-feira no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa (IBDFAM), sobre direito da família, realizado em Díli.

O congresso reuniu especialistas de Timor-Leste e de outros países lusófonos para discutir os desafios jurídicos relacionados com a proteção dos direitos humanos e da família.

O painel, com o tema “Proteção Internacional de Mulheres e Crianças – Convenção de Haia”, foi moderado pela Embaixadora de Timor-Leste no Brasil, Maria Ângela Carrascalão, e contou com intervenção do jurista timorense Helena Ximenes.

Na abertura da sessão, Maria Ângela Carrascalão destacou a importância da aprendizagem contínua e da cooperação entre os países lusófonos para reforçar a proteção dos grupos mais vulneráveis.

“Nunca é demais saber e aprender. Aprendemos todos os dias. Os países lusófonos podem ajudar-nos muito”, afirmou.

Durante a apresentação, Helena Ximenes explicou que a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), garante a proteção das crianças e estabelece a proteção da família, da maternidade e da infância.

A jurista salientou que, embora os direitos das mulheres e das crianças sejam protegidos tanto pelo direito nacional como internacional, existem limitações quando os casos ultrapassam as fronteiras nacionais.

Segundo Helena Ximenes, a legislação timorense enfrenta dificuldades nas situações em que os cidadãos abandonam o país, uma vez que determinadas questões exigem mecanismos de cooperação entre Estados.

Como exemplo, citou casos relacionados com a responsabilidade parental pela pensão de alimentos quando um dos progenitores reside noutro país, como Portugal.

“Nestas situações, quando atravessamos fronteiras, o artigo 39.º não consegue regular tudo. Portanto, as convenções internacionais são necessárias”, explicou.

A especialista defendeu que as convenções internacionais são essenciais para garantir a proteção dos direitos das mulheres e das crianças em situações transfronteiriças, permitindo uma maior cooperação entre países.

Helena Ximenes destacou ainda o princípio do superior interesse da criança como uma referência fundamental em todas as decisões relacionadas com a proteção de menores.

A jurista recordou ainda o compromisso assumido pelos países da CPLP na área da cooperação jurídica, incluindo a reunião dos Ministros da Justiça da organização realizada em Díli, em 2015, onde foi assinado um compromisso considerado histórico para reforçar a segurança e a cooperação entre os Estados-membros.

Durante o congresso, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, destacou a importância da cooperação internacional e do intercâmbio jurídico entre os países da CPLP.

Convidou os profissionais e interessados ​​na área do direito da família e das sucessões a contactar o IBDFAM, defendendo que os países lusófonos devem reforçar o entendimento dos seus diferentes sistemas jurídicos.

“O direito da família é uma questão de direitos humanos, e isso diz-nos respeito a todos”, afirmou.

Rodrigo da Cunha Pereira salientou ainda as semelhanças entre o Código Civil brasileiro e o Código Civil timorense, referindo que ambos possuem normas relacionadas com o direito estrangeiro.

Contudo, apontou desafios relacionados com a multiculturalidade e as diferentes realidades familiares existentes em vários países.

A título de exemplo, referiu situações em que um casal legalmente constituído num país pode enfrentar dificuldades de reconhecimento noutro país com uma realidade jurídica e cultural diferente.

Segundo o presidente da IBDFAM, os tratados e convenções internacionais desempenham um papel essencial na resposta a estes desafios, criando mecanismos comuns de cooperação entre os Estados.

Durante o debate, os participantes questionaram os especialistas sobre a forma como Timor-Leste pode reforçar os seus mecanismos legais e institucionais para garantir a proteção eficaz das crianças vulneráveis, independentemente das suas condições familiares ou económicas.

Em resposta, Helena Ximenes afirmou que Timor-Leste tem uma base jurídica suficiente para garantir os direitos da criança, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no Artigo 1º da CDDTL, para além do Artigo 18º e outras normas previstas no Código Civil e legislação complementar.

De acordo com a jurista, o país já tem leis adequadas, mas o principal desafio reside na sua implementação prática por parte das instituições responsáveis.

“Temos leis mais do que suficientes para garantir estes direitos. O problema está na implementação. As entidades competentes devem aplicar estas normas de forma eficaz na prática”, declarou.

Helena Ximenes destacou ainda a importância da separação de poderes e explicou que o Parlamento Nacional já aprovou vários instrumentos legais, sendo agora necessário assegurar a sua efetiva aplicação.

Uma outra questão foi dirigida ao presidente da IBDFAM sobre o funcionamento da cooperação internacional quando alguns países ainda não ratificaram a Convenção de Haia.

Rodrigo da Cunha Pereira explicou que um país que não é signatário de uma convenção pode ainda procurar mecanismos legais de cooperação, mas o processo torna-se muito mais difícil.

“Um país que não é signatário pode ter soluções, mas isso dificulta muito as coisas. O processo é muito difícil sem cooperação internacional”, afirmou.

O presidente da IBDFAM reforçou que a adesão às convenções internacionais facilita a proteção dos direitos das crianças e das famílias, permitindo respostas mais rápidas e eficazes em casos que envolvam diferentes países.

O 4º Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa decorre até 10 de julho no Salão Principal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, em Díli, reunindo juristas, magistrados, académicos e especialistas de Timor-Leste, Brasil, Portugal e outros países de língua portuguesa.

Jornalista: Miguel Caldas