David Ximenes alerta que as decisões judiciais não podem ser tratadas como meras recomendações

Díli, 30 de setembro de 2026 (RAFA) — O deputado David Ximenes, da FRETILIN, defendeu no Parlamento Nacional que as decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas pelas instituições do Estado, alertando que uma decisão judicial não pode ser tratada como uma mera recomendação.

David Ximenes afirmou que a sua intervenção não tem a intenção de fazer um juízo político sobre ninguém, mas sim de defender a Constituição, o Estado de Direito e a independência do sistema judicial.

“Como deputado que representa o povo Maubere, venho falar no Parlamento Nacional não para fazer um juízo político sobre ninguém, mas para defender a Constituição de Timor-Leste, o Estado de Direito e a independência do sistema judicial.”

A intervenção sobre a Lei nº 4/2025 e os efeitos de uma decisão do Tribunal de Recurso que, segundo David Ximenes, declarou o artigo 2º daquela legislação inconstitucional.

Segundo o deputado, a questão que carece de esclarecimento não é apenas jurídica, mas sobretudo institucional: se uma norma foi considerada inconstitucional pelo tribunal competente, como podem os seus efeitos perdurar?

David Ximenes defendeu que as decisões judiciais devem produzir consequências concretas no funcionamento das instituições e não podem ser ignoradas quando existem divergências quanto à sua interpretação.

De acordo com o deputado, se uma instituição ou pessoa discordar de uma decisão judicial, existem mecanismos legais adequados para solicitar esclarecimentos ou recorrer, quando a lei o permite. O que não deve acontecer, na sua opinião, é simplesmente deixar de cumprir uma decisão.

David Ximenes colocou ainda a independência dos tribunais como uma questão diretamente ligada aos direitos dos cidadãos.

Para o deputado, a independência judicial não deve ser vista como um privilégio dos magistrados, mas como uma garantia para aqueles que procuram justiça.

“A independência dos tribunais não é um privilégio dos juízes. A independência dos tribunais é uma garantia para a vida dos cidadãos.”

A posição apresentada no Parlamento liga a independência dos tribunais à confiança pública no sistema de justiça.

Segundo David Ximenes, quando há interferência ou quando as decisões judiciais não são respeitadas, o impacto não se limita às instituições, mas pode afetar os cidadãos que dependem do sistema de justiça para resolver conflitos e proteger os seus direitos.

O deputado questionou ainda o ponto de situação de um pedido de esclarecimento que, segundo disse, deveria ter sido enviado para o juiz responsável pelo caso.

David Ximenes alegou que o documento não foi submetido dessa forma e questionou o seu paradeiro atual.

David Ximenes defendeu que as reformas institucionais devem melhorar o funcionamento do Estado, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Na sua intervenção, questionou se uma lei ordinária pode, na prática, alterar regras constitucionalmente definidas e alertou para o risco de se utilizarem interpretações de normas transitórias para produzir efeitos que, na sua opinião, ultrapassam os limites da Constituição.

Segundo o deputado, a discussão não se deve reduzir a uma questão sobre uma pessoa ou posição específica, mas sim ser analisada pelo impacto que possa ter no respeito pelo Estado de Direito.

David Ximenes concluiu defendendo que a Constituição deve permanecer a referência suprema para todas as instituições e que as decisões judiciais devem ser efetivamente respeitadas.

“A Constituição é a lei suprema de Timor-Leste e as decisões judiciais devem ser cumpridas de acordo com a lei.”

A intervenção da FRETILIN coloca, assim, no centro do debate parlamentar uma questão prática para o funcionamento do sistema de justiça: quando um tribunal toma uma decisão, como devem as instituições estatais atuar para garantir que essa decisão é efetivamente respeitada e aplicada?

Jornalista: Miguel Caldas