China reforça controlo de fronteiras para travar fraude ‘online’ e crime cibernético transfronteiriço

Pequim, 16 de setembro de 2026 (RAFA) – A China reforçou, esta semana, o controlo das suas fronteiras com novas regras que visam, entre outros aspetos, impedir cidadãos de saírem do país para se envolverem em esquemas de fraude ‘online’ e jogo ilegal transfronteiriço, fenómeno que tem também atingido Timor-Leste.

O regulamento, aprovado pelo Conselho de Estado chinês a 31 de julho e em vigor desde terça-feira, é composto por 19 artigos e representa uma das atualizações mais significativas ao regime de entrada e saída do país desde 2013.

Segundo responsáveis chineses citados pela Law Library of Congress, dos Estados Unidos, a nova legislação responde a “desafios emergentes”, nomeadamente indivíduos que “fabricam razões para sair ilegalmente do país” com o propósito de se envolverem em “jogo transfronteiriço e fraude por telecomunicações”.

Neste tema, o preâmbulo oficial do regulamento, citado pela publicação jurídica especializada GeopoliTechs, identifica dois grupos distintos de pessoas que a lei procura abranger.

O primeiro são cidadãos que “fabricam razões para sair ilegalmente” do país com o propósito deliberado de se envolverem em jogo ilegal e fraude por telecomunicações e ‘online’ no estrangeiro, ou seja, participantes voluntários nestas redes criminosas, que a lei procura agora impedir de sair da China.

O segundo grupo são cidadãos “enganados para sair do país”.

Aqui, o texto oficial não se refere a pessoas que decidem por vontade própria juntar-se a estes esquemas, mas sim a vítimas de engano.

Pessoas atraídas para o estrangeiro com falsas promessas – tipicamente de emprego legítimo, bem remunerado, em call centers ou empresas de tecnologia – e que, já fora da China, acabam coagidas ou impedidas de regressar, sendo forçadas a operar estes próprios esquemas de fraude contra outras vítimas, muitas vezes sob retenção dos seus documentos e em regime próximo do trabalho forçado.

É precisamente este padrão de tráfico humano ligado a centros de fraude no Sueste Asiático que tem sido repetidamente denunciado por organizações internacionais nos últimos anos.

Timor-Leste tem sido um dos destinos mais recentes deste tipo de rede criminosa.

Em sucessivas rusgas contra alegados centros de fraude informática em Díli, durante as quais foram detidas centenas de pessoas, a maioria chineses, as autoridades timorenses constataram que um grande número não tinha consigo os respetivos passaportes, que estavam guardados por terceiros identificados como suspeitos de gerir as redes.

Este padrão, recorrente em vários casos investigados pela Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), tem alimentado a suspeita de que parte destes cidadãos poderão ser vítimas de engano ou tráfico humano.

De referir que, no caso de Timor-Leste, as autoridades timorenses identificaram igualmente identificado suspeitos com historial de participação voluntária em esquemas semelhantes já desmantelados no Camboja, no Myanmar e no Laos.

Segundo o preâmbulo do novo regulamento chinês, ambos os fenómenos – a fuga deliberada para praticar fraude e o tráfico de pessoas enganadas para esse fim – “põem seriamente em causa a vida e o património do público”, justificando a nova legislação.

Segundo a consultora jurídica DLA Piper, o artigo 4.º do regulamento prevê que um cidadão chinês sujeito a detenção administrativa por obtenção fraudulenta de documentos de saída ou entrada, ou por passagem ilegal de fronteiras, pode ficar impedido de sair do país entre seis meses e três anos após o cumprimento da pena. A mesma proibição pode aplicar-se a quem pratique atividades ilegais ou criminosas no estrangeiro que ponham em causa a segurança nacional.

Além da vertente da criminalidade ‘online’, o regulamento reflete ainda a crescente preocupação do Governo chinês com a exportação de tecnologia, numa altura de acesa concorrência com os Estados Unidos em áreas como a inteligência artificial.

Um cidadão que viole regulamentos de exportação ou importação de tecnologia pode ser proibido de sair do país caso essa ação ponha em causa a segurança industrial ou tecnológica, sem que a lei especifique um limite máximo de duração para essa proibição.

Em abril, num movimento inesperado, a China já tinha bloqueado a aquisição, pela tecnológica norte-americana Meta, da startup de inteligência artificial Manus – sediada em Singapura mas com raízes chinesas -, depois de o negócio ter suscitado preocupações do Governo chinês quanto à transferência de tecnologia avançada.

A consultora Trivium, numa nota divulgada quando as regras foram anunciadas, considerou que “os novos regulamentos são mais um indício de quão a sério a China está a levar a prevenção da transferência de tecnologia e conhecimento técnico fundamentais”.

As regras permitem ainda às autoridades não notificar os visados, caso a notificação possa afetar a segurança nacional ou a investigação de um processo criminal – uma disposição que gerou críticas entre especialistas.

As regras incluem ainda uma disposição que permite proibir a entrada de estrangeiros na China, por um período entre um e cinco anos, caso estes forneçam informação falsa num pedido de visto ou no ponto de entrada no país.

A Administração do Ciberespaço da China, que monitoriza as discussões online no país, procurou dissipar receios de que as novas regras venham a dificultar as viagens dos cidadãos comuns.

Num comunicado publicado online na semana passada, a agência afirmou que as medidas visam pessoas envolvidas em atividades transfronteiriças ilegais, e não cidadãos comuns com motivos legítimos para viajar para o estrangeiro.

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