CFP timorense diz ter concluído ajuste salarial em 94 das 113 instituições públicos

Comissário para os Assuntos das Forças de Trabalho, José Telo Soares Cristóvão. Foto: Especial

Díli, 08 de abril de 2026 (RAFA.tl) – A Comissão da Função Pública (CFP) anunciou hoje ter concluído o processo de ajustamento salarial nos contratos a termo, em 94 das 113 instituições do Estado timorense – incluindo institutos públicos e empresas públicas.

Numa nota publicada na sua página no Facebook, a CFP explica que as restantes 21 estão “a aguardar conclusão do processo”.

A informação foi avançada pelo Comissário para os Assuntos das Forças de Trabalho, José Telo Soares Cristóvão, acompanhado pela Secretária Executiva, Maria da Costa Oliveira, e pela equipa técnica da CFP, em conferência de imprensa realizada na sede da comissão em Díli.

Segundo a CFP, o ajuste salarial decorre das diretrizes do decreto-lei de fevereiro relativo ao Regime de Contrato a Termo Certo na Administração Pública, “e abrange os funcionários denominados “casuais” – trabalhadores contratados a termo – que a reforma pretende integrar num quadro jurídico mais estruturado.

“A CFP tem vindo a realizar, em conjunto com o Ministério das Finanças, sessões de socialização do ajustamento salarial junto das linhas ministeriais, institutos públicos e empresas públicas, de forma a adequar os salários aos orçamentos alocados a cada instituição”, refere a nota.

José Telo Soares Cristóvão explicou que a definição dos salários para contratos a termo certo, assessores nacionais e assessores internacionais é da competência de cada linha ministerial e de cada instituição, cabendo depois à CFP verificar os termos de referência e as necessidades de serviço, antes de o processo seguir para o Ministério das Finanças.

O objetivo fundamental do processo, sublinhou o Comissário, é “consolidar os dados dos funcionários casuais e a termo certo, integrando-os progressivamente no regime geral da função pública”.

Quanto às 21 instituições que ainda não concluíram o ajustamento, a CFP apelou à sua cooperação para que o processo seja finalizado com brevidade, alertando que o atraso pode criar dificuldades no processamento de salários e comprometer os direitos dos funcionários contratados.

Sobre a possibilidade de redução do número de funcionários casuais nas instituições do Estado, o Comissário esclareceu que essa decisão compete a cada linha ministerial, devendo fundamentar-se nos termos de referência, nas competências exigidas e nas necessidades efetivas de serviço de cada instituição.

Em março o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) criticou o atraso no pagamento de salários a contratados a termo certo nas instituições timorenses, em alguns casos já de três meses, em virtude da implementação do decreto.

Virgílio da Silva Guterres “Lamukan” disse à Rafa.tl que a PDHJ já solicitou à Comissão da Função

A PDHJ considera que este novo regime jurídico relativo ao termo certo contém elementos que violam os direitos dos funcionários, porque os trabalhadores continuam a prestar serviço na Administração Pública, mas as entidades não têm condições para lhes pagar.

Acrescentou ainda que, se este novo regime jurídico implicar uma redução dos salários das pessoas, isso constitui uma violação, porque o salário é um direito.

Uma lei que é aplicada e que prejudica outras pessoas, reduzindo o seu salário, representa uma violação dos direitos humanos, disse.

Virgílio sublinhou também que a PDHJ não rejeita o esforço do Governo, sobretudo no que respeita à reforma da Administração Pública e reconhece igualmente que essa reforma é de facto necessária.

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