CAC aplicou multas de mais de 300 mil dólares a funcionários públicos timorenses

O Comissário e os seus adjuntos da CAC apresentam o relatório anual ao Parlamento Nacional.

Díli, 13 abril 2026 (RAFA.tl) – A Comissão Anticorrupção (CAC) aplicou sanções e coimas no valor de mais de 303 mil dólares a quase 2.400 funcionários públicos, no âmbito da análise a quase 11 mil declarações de rendimentos, bens e interesses, informou a instituição.

Os dados fazem parte do relatório anual da CAC de 2025, apresentado hoje pelo comissário Rui Pereira dos Santos no Parlamento Nacional, que aponta ainda a conclusão de 27 casos de investigação, já remetidos ao Ministério Público.

“Do número de casos com relatório final concluído, foram identificados 58 suspeitos e 696 vítimas/testemunhas, e em seis casos foi apurado prejuízo para o Estado no valor de 148.238,40 dólares americanos”, explicou.

O sumário executivo do relatório refere que na área da investigação criminal, a CAC recebeu no ano passado 83 denúncias públicas relacionadas com indícios de corrupção.

Dos processos de averiguação realizados, “algumas informações revelaram indícios de crime, tendo sido encaminhados 18 casos ao Ministério Público por iniciativa própria”.

“A CAC investigou 51 casos de corrupção delegados pelo Ministério Público, incluindo 12 casos pendentes de 2024 e 39 casos novos de 2025, tendo conseguido concluir relatórios de investigação relativos a 27 casos, que foram submetidos ao Ministério Público para continuação do processo legal”, refere ainda.

No âmbito do trabalho de monitorização e inspeção das infraestruturas públicas, a CAC explica ter realizado inspeções a 86 projetos de infraestruturas públicas em todo o território nacional.

“Desta atividade foram identificados 25 projetos com problemas de vulnerabilidade à corrupção e 15 projetos com indícios de crime de corrupção, os quais foram recomendados ao serviço de investigação criminal para continuação do processo de averiguação. Destes, 4 casos já entraram na fase de inquérito”, disse Rui Pereira.

Uma das áreas de trabalho da CAC no ano passado foi a implementação do sistema de Declaração de Rendimentos, Bens e Interesses (DRBI), visando continuar a “reforçar os mecanismos de transparência aplicáveis aos agentes públicos”.

Assim, e segundo o balanço de 2025, “a CAC conseguiu registar 10.972 declarações patrimoniais de agentes públicos” e “aplicar sanções a 2.398 infratores, num valor total de 303.628,38 dólares”. “A CAC procedeu também à verificação das declarações e ao processo formal de notificação de 170 declarantes para corrigirem as suas declarações, bem como à auditoria de 44 declarações”, disse Rui Pereira.

Na leitura do sumário executivo do documento, Rui Pereira, recordou que o ano passado foi o último de implementação do Plano Estratégico da CAC 2021–2025, com a instituição a trabalhar “com o compromisso de prevenir e combater o crime de corrupção através de uma abordagem integrada que inclui medidas de prevenção, sensibilização pública e investigação criminal”.

Segundo explicou, o trabalho da CAC no ano passado concentrou-se em dois programas principais, o de acesso à justiça e de funcionamento e desenvolvimento institucional, mais de duas dezenas de atividades.

“A implementação destes programas teve como objetivo principal reforçar a confiança pública no sistema de justiça, promover os princípios e valores anticorrupção na administração pública, aumentar a capacidade institucional da CAC no cumprimento efetivo do seu mandato e contribuir para uma boa governação”, referiu.

Na área da prevenção do crime de corrupção, a CAC registou o que considera serem “progressos importantes no desenvolvimento da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAK), com o envolvimento das instituições do Estado, da sociedade civil e de parceiros internacionais”.

A instituição continuou igualmente a realizar estudos e avaliações do risco de corrupção em seis instituições públicas, “com o objetivo de identificar vulnerabilidades nos sistemas e apresentar recomendações para melhorar a gestão e o controlo dos recursos do Estado, de forma transparente e responsável”.

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