‎ Associação de mulheres juristas pede ao ministro da Justiça que proponha uma mulher para Defensora Pública-Geral

Díli, 21 de outubro de 2026 (RAFA) – A Asosiasaun Feto Jurista Timor-Leste (AFJTL) pediu ao ministro da Justiça, Sérgio Hornai, que proponha uma mulher para Defensora Pública-Geral, cargo que nunca foi ocupado por uma mulher e cuja nomeação “se aproxima”.

O apelo consta de uma carta datada de hoje, assinada pela presidente do Conselho de Administração da associação, Ediana Castela Gonçalves Mendonça, com cópia ao primeiro-ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e à secretária de Estado da Igualdade, Elvina Sousa Carvalho, e a que a RAFA teve acesso.

A AFJTL pede ao ministro que proponha ao primeiro-ministro a nomeação de uma mulher e que promova, com o Conselho Superior da Defensoria Pública, “critérios transparentes de seleção” para os cargos de direção e chefia da instituição, que garantam igualdade efetiva de oportunidades entre mulheres e homens.

A associação sublinha que a Defensoria Pública é a instituição do setor da justiça mais próxima das mulheres em situação de pobreza e das vítimas de violência doméstica e baseada no género, e que uma liderança feminina reforçaria a confiança destas mulheres no sistema.

A AFJTL recorda que, nos termos do Estatuto da Defensoria Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2017, de 29 de março, o Defensor Público-Geral é nomeado pelo primeiro-ministro, sob proposta do ministro da Justiça e ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública. Cabe, por isso, ao ministro “o primeiro e decisivo passo” na escolha.

Segundo a associação, a Defensoria Pública nunca foi liderada por uma mulher, apesar de ter nos seus quadros defensoras públicas seniores, com “longos anos de serviço efetivo”, que asseguram a defesa de quem não teria acesso a um advogado, muitas vezes nos municípios mais remotos.

A carta sustenta que os cargos de direção do setor da justiça são hoje ocupados exclusivamente por homens.

A AFJTL enumera os três membros do Governo responsáveis pela área, a presidência dos tribunais, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, o comando das forças policiais e todas as direções-gerais do Ministério da Justiça.

Inclui ainda a Comissão de Recrutamento e Seleção dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a Comissão de Terras e Propriedades.

A associação dá o exemplo do Conselho de Coordenação para a Justiça, previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 52/2023, de 1 de setembro.

Na última reunião ordinária, a 14 de abril de 2026, estiveram presentes seis homens e nenhuma mulher. Como o Defensor Público-Geral é membro deste conselho, a nomeação de uma mulher asseguraria “uma representação mínima das mulheres” no órgão.

A AFJTL rejeita que a situação resulte de falta de mérito, atribuindo-a a “barreiras estruturais” e a uma cultura institucional que reserva às mulheres “lugares de execução e não de decisão”.

No plano jurídico, a carta invoca a Constituição, que define como objetivo de o Estado promover “a efetiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem” e consagra a igualdade de direitos em todos os domínios.

Cita também a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que garante às mulheres o direito de exercer cargos públicos “a todos os níveis do governo”.

A associação lembra que, em 2023, o Comité CEDAW manifestou preocupação com a sub-representação feminina nos cargos de decisão, incluindo no sistema judicial, e recomendou medidas a Timor-Leste.

Jornalista: António Sampaio