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Alfândega rejeita acusações de cobrança ilegal sobre encomendas postais e justifica taxas aplicadas

todayNovembro 19, 2026 20 1

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Díli, 19 de novembro de 2026 (RAFA) – A Autoridade Aduaneira rejeitou as acusações de cobrança ilegal de taxas nas encomendas recebidas pelos Correios de Timor-Leste e afirmou que os pagamentos exigidos aos destinatários resultam da aplicação da legislação aduaneira e fiscal em vigor.

Esta posição foi apresentada pelo Diretor Nacional de Operações da Autoridade Aduaneira, Ivo Manuel Gomes, numa conferência de imprensa realizada Ministério das Finanças, em resposta a declarações de funcionários dos Correios publicadas pela GMN no dia 14 de novembro.

Segundo o responsável, a Autoridade Aduaneira tem competência legal para controlar todas as mercadorias que entram em território nacional, verificar documentos, realizar inspeções físicas, classificar produtos, calcular os direitos e taxas aplicáveis ​​e autorizar a sua libertação após o cumprimento dos requisitos legais.

Ivo Manuel Gomes afirmou que estas competências estão previstas no Decreto-Lei n.º 14/2017, de 9 de agosto, que aprova o Código Aduaneiro, com a primeira alteração introduzida em 2022.

Relativamente às taxas cobradas aos destinatários das encomendas, a Autoridade Aduaneira invocou ainda a Lei Fiscal n.º 8/2008, de 30 de julho, argumentando que as taxas são calculadas de acordo com a legislação, registadas no sistema da instituição e acompanhadas da emissão de recibos.

O funcionário esclareceu que os pagamentos são feitos em dinheiro nos correios e posteriormente depositados no banco, de acordo com o número do recibo emitido.

Acrescentou que o pagamento das taxas no país de origem da encomenda não elimina a obrigação de cumprir os requisitos fiscais em Timor-Leste.

A Autoridade Aduaneira explicou ainda que a colocação de selos oficiais nas remessas serve para garantir que as embalagens não são abertas, alteradas ou adulteradas antes da inspeção aduaneira.

Segundo a instituição, os selos só podem ser removidos na presença dos funcionários da alfândega e do proprietário da mercadoria.

Em relação às inspeções físicas, a instituição afirmou que estas não são realizadas em todas as remessas, mas apenas quando necessário, com base numa análise de risco ou quando existem dúvidas sobre a correspondência entre os documentos apresentados e o conteúdo da mercadoria.

A instituição justificou ainda a exigência das faturas como documentos necessários para determinar o valor real dos produtos e calcular corretamente as taxas.

Quando o destinatário não apresenta a fatura, a Alfândega pode recorrer à valorização com base nos preços de mercado e nos procedimentos previstos na lei, situação que, segundo a instituição, pode atrasar a libertação da remessa e resultar numa valorização superior.

Assim sendo, a instituição solicitou aos destinatários que apresentem as faturas originais no momento do levantamento das suas encomendas, de forma a facilitar o processo de avaliação e evitar atrasos ou discrepâncias no cálculo das taxas.

No final da conferência, a Autoridade Aduaneira solicitou aos cidadãos que se familiarizem com os procedimentos aplicáveis ​​às encomendas postais e que cooperem com as instituições públicas para evitar conflitos e acusações sem fundamento legal.

A instituição afirmou ainda que os cidadãos devem continuar a monitorizar o trabalho dos funcionários alfandegários e apresentar denúncias caso tenham indícios de infrações ou irregularidades.

A Autoridade Aduaneira apelou ainda aos meios de comunicação social para divulgarem informações equilibradas e defendeu que as divergências entre as instituições estatais devem ser resolvidas através de comunicação interna e mecanismos oficiais de coordenação, em vez de serem discutidas publicamente pelos meios de comunicação social.

Jornalista: Miguel Caldas

Escrito por RafaFM

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