AG da ONU aprova resolução histórica sobre justiça climática, apoiada por Timor-Leste

Nova Iorque, 21 de maio de 2026 (RAFA.TL) – A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução histórica sobre as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas, numa decisão apoiada por Timor-Leste e por várias organizações juvenis timorenses.

A resolução, que acolhe e operacionaliza o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), foi aprovada com 141 votos a favor, 28 abstenções e oito votos contra (os de Belarus, Irão, Israel, Libéria, Rússia, Arábia Saudita, Estados Unidos e Iémen.

A resolução foi saudada pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres, como uma “afirmação poderosa” do direito internacional, da justiça climática e da ciência, que torna clara a responsabilidade dos Estados-membros de protegerem as suas populações face a uma “crise climática em escalada”.

Em julho de 2025, o Tribunal Internacional de Justiça – órgão judicial principal das Nações Unidas – determinou, por unanimidade, que os Estados têm a obrigação de proteger o ambiente das emissões de gases com efeito de estufa.

O TIJ estabeleceu igualmente que, caso os Estados violem essas obrigações, são legalmente responsáveis e podem ser legalmente obrigados a cessar a conduta ilícita, a oferecer garantias de não repetição e a prestar plena reparação, consoante as circunstâncias.

Embora não vinculativo, o parecer histórico do tribunal é amplamente considerado uma opinião autoritária que clarificou as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas, devendo reforçar os esforços para responsabilizar os líderes mundiais, orientar a eliminação progressiva e justa dos combustíveis fósseis, e promover a justiça climática para milhares de milhões de pessoas a nível global.

O processo teve origem numa iniciativa liderada por pequenos Estados insulares do Pacífico.

Em março de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas solicitou ao TIJ um parecer consultivo sobre as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas, através de uma resolução copatrocinada por todos os Estados-membros da UE.

As questões submetidas ao tribunal incidiam sobre as obrigações internacionais dos Estados no que respeita à proteção do sistema climático e do ambiente face às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e as respetivas consequências jurídicas.

A resolução apela a todos os Estados-membros da ONU para que tomem todas as medidas possíveis para evitar causar danos significativos ao clima e ao ambiente, incluindo as emissões produzidas dentro das suas fronteiras, e para que cumpram os compromissos climáticos existentes ao abrigo do Acordo de Paris.

Os governos são instados a cooperar de boa-fé e a coordenar continuamente os esforços para combater as alterações climáticas e assegurar que as políticas climáticas salvaguardam os direitos à vida, à saúde e a um nível de vida adequado.

A aprovação da resolução pela Assembleia Geral envia uma mensagem clara de que combater a crise climática é um dever jurídico ao abrigo do direito internacional, e não apenas uma opção política.

“O tribunal mais alto do mundo falou”, declarou Guterres. “Hoje, a Assembleia Geral respondeu.”

A resolução enfrentou resistência significativa durante as negociações.

A proposta de criação de um “Registo Internacional de Danos” para compilar evidências de perdas atribuíveis às alterações climáticas foi retirada do texto final depois de ter gerado oposição dos Estados Unidos, da China, da União Europeia, do Japão e de vários países produtores de petróleo, que argumentaram que ia além do âmbito do parecer do TIJ.

A Enviada Especial de Vanuatu para a Justiça Climática, Lee-Anne Sackett, afirmou que “a questão que se coloca não é saber se as alterações climáticas são reais ou urgentes, mas se as Nações Unidas vão coletivamente defender o Estado de Direito perante elas”. “A votação – e o registo público – mostrarão quem apoia o quadro jurídico do tribunal para a ação e a justiça climáticas.”

Na véspera da votação, dez organizações juvenis de Timor-Leste entregaram uma Petição Coletiva ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Bendito dos Santos Freitas, com cópias para a Presidência da República e para o Primeiro-Ministro, a exigir que o país copatrocinasse e votasse favoravelmente a resolução.

A petição sublinhava que Timor-Leste, enquanto país altamente vulnerável às alterações climáticas, tem interesse estratégico, moral e jurídico em apoiar o texto, recordando que o nível do mar já está a subir, as temperaturas a aumentar e que cheias e secas ameaçam a agricultura, a segurança alimentar e os meios de subsistência das comunidades timorenses.

Os jovens argumentaram ainda que Timor-Leste “não foi responsável por esta crise climática”, sendo os países industrializados com maiores emissões os principais causadores dos impactos sentidos no país.

A petição foi subscrita por dez organizações: Asosiasaun Juventude Hakbiit Justisa Timor-Leste (AJHJTL), Alumni Parlamentu Foin-Sa’e Timor-Leste (APFTL), Estudante Universitáriu Timor-Leste (EUTL), GERHANA “Explora & Preserva Natureza Timor-Leste”, JusMentor Academia, Juventude Hadomi Natureza (JHN), Laudato Si’ Movement Timor-Leste, Lenuk-Tasi Rescue and Conservation Center (LTRCC), RYLA Timor-Lorosa’e e Timor-Leste Youth for Peace (TLFYP).

FIM