Comissão C alerta que Fundo Petrolífero pode esgotar-se até 2039 e que o défice de 2027 chega a US$ 1.666,6 milhões

Díli, 6 de novembro de 2026 (RAFA) – O Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2027 prevê levantar US$ 1.350,4 milhões do Fundo Petrolífero acima do rendimento sustentável e, segundo contas do Governo citadas pela Comissão C, o Fundo pode esgotar-se até 2039.

O alerta consta do relatório e parecer da Comissão de Finanças Públicas (C) do Parlamento Nacional sobre a Proposta de Lei do OGE para o próximo ano, a que a RAFA teve acesso. O parecer será lido no arranque do debate na generalidade do OGE, que começa a 9 de novembro.

O parecer reúne os pareceres setoriais das restantes comissões, a proposta e os livros orçamentais do Governo e os resultados das audições públicas.

A proposta autoriza transferências do Fundo Petrolífero (FP) até US$ 1.890,9 milhões, 3,5 vezes o Rendimento Sustentável Estimado (RSE), fixado em US$ 540,5 milhões.

Segundo o parecer, o limite equivale a “cerca de 10,5% da Riqueza Petrolífera, contra 3% do nível sustentável”.

O montante acima do RSE (US$ 1.350,4 milhões) representa 71,4% do total e 54,3% da despesa da Administração Central, e sobe 14,8% face aos US$ 1.175,9 milhões de 2026.

O RSE financia apenas 21,7% dessa despesa.

Os levantamentos excedem o RSE desde 2009 e representaram, em média, 7,2% da Riqueza Petrolífera por ano entre 2021 e 2025. O limite de 2026 corresponde a 9,5%.

Recorde-se que o Fundo detinha ativos líquidos de US$ 18.293,3 milhões a 31 de agosto. Desde a criação recebeu US$ 25.299,3 milhões em receitas petrolíferas e US$ 12.754,0 milhões em rendimentos de investimento, e transferiu US$ 19.964,7 milhões para o Orçamento, com uma rendibilidade anualizada de 4,73%.

Financiou cerca de 80% da despesa pública, em média, entre 2013 e 2026.

Com os pressupostos atuais, o saldo desce de US$ 18.002,4 milhões em 2026 para US$ 13.415,2 milhões em 2031, menos 25,5%.

O Governo admite que o Fundo se esgote até 2039, um ano mais tarde do que nas estimativas anteriores.

A Comissão observa que esta data “é altamente sensível aos retornos dos investimentos, às condições dos mercados e, sobretudo, à política de despesa”, e que “qualquer choque financiado pelo Fundo, como o de 2026, antecipa o esgotamento”.

O choque energético de 2026 custou US$ 221,3 milhões, dos quais US$ 174,3 milhões para a reserva estratégica de combustível. A dotação para imprevistos de 2027 (US$ 62,57 milhões) corresponde a cerca de 28% desse custo.

O défice orçamental a financiar é de US$ 1.666,6 milhões, mais US$ 135,6 milhões do que em 2026, e equivale a 61,2% do PIB não petrolífero (59,8% em 2026 e 48,5% em 2025). As receitas domésticas e o RSE cobrem 33,5% da despesa consolidada.

Os levantamentos acima do RSE financiam 81,0% do défice, os saldos de caixa do Tesouro 13,8%, os empréstimos 4,5% e o apoio orçamental direto 0,7%.

O Governo projeta uma descida para 52,2% do PIB não petrolífero em 2028 e a manutenção em cerca de 52% até 2031, “ou seja, sem consolidação substancial ao longo do horizonte de médio prazo”, sublinha o parecer.

O Governo prevê ainda que a despesa consolidada recue cerca de 23% até 2031, de US$ 2.568,5 milhões para US$ 1.979,0 milhões, o que pressupõe a aprovação do IVA e o cumprimento do limite anual de US$ 250 milhões para o Fundo de Infraestruturas.

Não há novas receitas petrolíferas à vista.

O campo de Bayu-Undan cessou a produção em junho de 2025, e as receitas petrolíferas de 2026 são de apenas US$ 23,4 milhões.

O plano de Kuda Tasi e Jahal foi aprovado em julho, com primeira produção prevista para o início de 2028. As receitas deste projeto e do Greater Sunrise não estão incluídas no RSE de 2027. O empréstimo de US$ 650 milhões à Timor GAP, com valor justo de US$ 561,4 milhões, depende das receitas do Greater Sunrise.

O Governo justifica os levantamentos acima do RSE com a “política de antecipação de despesas”, destinada a apoiar o crescimento da economia não petrolífera. A Comissão nota que o Parlamento “é notificado e não chamado a decidir sobre cada transferência acima do RSE”, e que o saldo de gerência inscrito na receita (US$ 213 milhões) está perto do limiar de US$ 200 milhões que condiciona essas transferências.

Ao Ministério das Finanças, o parecer recomenda “uma trajetória de redução dos levantamentos acima do RSE, com metas e calendário para aproximar o nível de levantamentos dos 3% da Riqueza Petrolífera considerados sustentáveis”, e cenários de sensibilidade a choques externos para avaliar a data de esgotamento. Ao Parlamento, recomenda “um debate sobre a trajetória de levantamentos acima do RSE e a sustentabilidade do Fundo Petrolífero”.

Jornalista: António Sampaio