Timor-Leste pede na ONU mais proteção jurídica para pessoas afetadas pela subida do nível do mar

Nova Iorque, 29 de outubro de 2026 (RAFA) – Timor-Leste defendeu na ONU mais proteção jurídica para as pessoas afetadas pela subida do nível do mar e a preservação das zonas marítimas dos Estados vulneráveis, e apelou a mais cooperação e financiamento.

A posição foi apresentada na quarta-feira por Elizabeth Gouveia Leite Exposto, chefe de gabinete do primeiro-ministro e diretora executiva do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas, na Sexta Comissão da Assembleia Geral, na sala do Conselho de Tutela, na sede da ONU.

A Comissão debatia, na 81.ª sessão da Assembleia Geral, o relatório da Comissão de Direito Internacional, em concreto o primeiro grupo de temas. Timor-Leste associou-se à declaração feita em nome da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS) e falou também a título nacional.

Elizabeth Exposto reafirmou o compromisso do país com o direito internacional e elogiou o trabalho da Comissão de Direito Internacional, que apresentou progressos na 77.ª sessão.

“O compromisso de Timor-Leste com o direito internacional radica na nossa própria história: da concretização do nosso direito à autodeterminação e do restauro da nossa independência à resolução pacífica da nossa fronteira marítima com a Austrália, através da primeira conciliação obrigatória ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, afirmou.

“Para os pequenos Estados em particular, o direito internacional e os seus mecanismos de resolução de litígios são uma garantia de igualdade soberana e de justiça”, disse.

A responsável saudou os projetos de conclusões da Comissão sobre os princípios gerais de direito, que ajudam a esclarecer esta fonte de direito internacional, com princípios derivados dos sistemas jurídicos nacionais e outros formados no sistema internacional, como o uti possidetis juris, o respeito pela dignidade humana e a equidade.

Apoiou também a recomendação de que a Assembleia Geral tome nota dessas conclusões.

Timor-Leste atribuiu especial importância ao trabalho sobre a subida do nível do mar. Elizabeth Exposto disse que o estudo da Comissão reforçou a certeza e a previsibilidade jurídicas quanto à preservação das zonas marítimas, à continuidade da condição de Estado e à proteção das pessoas afetadas.

Recordou a conclusão do grupo de estudo de que a Convenção do Direito do Mar não obriga os Estados a atualizar linhas de base, coordenadas geográficas ou limites exteriores das zonas marítimas, depois de depositados junto do secretário-geral, para refletir alterações físicas causadas pela subida do mar.

A preservação dos direitos dos Estados afetados é, sublinhou, essencial para protegerem as populações e os meios de subsistência.

A delegação timorense reconheceu a importância da Declaração das Nações Unidas sobre a Subida do Nível do Mar, aprovada por consenso nesta sessão da Assembleia Geral.

“Esta conquista oferece um terreno comum importante, mas não define a extensão total do direito internacional aplicável nem limita o seu desenvolvimento ulterior”, afirmou.

Segundo a responsável, as posições jurídicas dos Estados particularmente afetados, incluindo as declarações do Fórum das Ilhas do Pacífico e da AOSIS, “permanecem intactas”.

Timor-Leste insistiu que os quadros jurídicos existentes não respondem a todos os desafios.

“Os quadros jurídicos internacionais existentes oferecem proteções essenciais, mas continuam fragmentados e insuficientemente adaptados às circunstâncias específicas em causa”, disse, pedindo mais trabalho para clarificar as obrigações, colmatar lacunas e, se necessário, desenvolver o direito internacional.

A dignidade humana, o gozo efetivo dos direitos humanos e a participação significativa das comunidades afetadas devem, defendeu, manter-se no centro desses esforços.

Para quem opte por ficar nas suas casas e comunidades, a proteção dos direitos exige que os Estados afetados tenham meios para garantir condições de segurança e dignidade.

“A cooperação internacional, incluindo o acesso a financiamento adequado e previsível, é essencial para apoiar a adaptação e tornar essa escolha realmente viável”, afirmou. N

o caso das pessoas deslocadas dentro do país ou obrigadas a atravessar fronteiras, Timor-Leste pediu maior reflexão sobre a admissão e residência, o estatuto jurídico dos deslocados e as salvaguardas contra a apatridia.

“A continuidade da condição de Estado é fundamental para a preservação da nacionalidade e da relação jurídica entre os Estados e as suas populações. Mas a continuidade, por si só, não pode garantir o gozo efetivo dos direitos pelas pessoas afetadas, em particular as deslocadas para fora do território nacional”, disse Elizabeth Exposto, defendendo a proteção da nacionalidade, da identidade, dos laços familiares e comunitários e do património cultural.

O dever de cooperar deve ser cumprido “de acordo com a equidade e a solidariedade”, tendo em conta as responsabilidades e capacidades diferentes de cada Estado e as necessidades de quem é mais afetado.

Timor-Leste encorajou a Sexta Comissão a continuar a analisar as implicações jurídicas da subida do nível do mar. “Com base nas conclusões da Comissão e nos progressos alcançados pelos Estados, temos de continuar a clarificar e a desenvolver o direito internacional para responder às realidades das comunidades afetadas”, afirmou.

 Jornalista:  António Sampaio