Governo obriga operadores económicos a aceitar pagamentos eletrónicos, com multas até 25 mil dólares

Díli, 28 de outubro de 2026 (RAFA) – O Governo aprovou hoje um decreto-lei que obriga os operadores económicos a aceitar pagamentos eletrónicos, com multas até 25 mil dólares para as empresas que não cumpram, dando um prazo de seis meses para adaptação.

O novo Regime Jurídico da Utilização de Instrumentos de Pagamento Eletrónicos no Exercício das Atividades Económicas, foi apresentado ao Governo pelo vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes.

O diploma torna obrigatório que os operadores disponibilizem instrumentos de pagamento eletrónicos e aceitem pagamentos eletrónicos, para promover a eficiência, a segurança, a transparência e a rastreabilidade das transações e o desenvolvimento do sistema nacional de pagamentos, segundo o texto a que a RAFA teve acesso.

Abrange operadores de atividades económicas em todo o território, físicos ou virtuais, fixos ou móveis, os prestadores de serviços de pagamento autorizados pelo BCTL e, segundo o Governo, a Administração Pública e outras entidades públicas.

Estão excluídos os vendedores ambulantes e as atividades em zonas remotas onde se prove que não há condições técnicas para usar estes instrumentos, nomeadamente por falta de cobertura de telecomunicações, de energia elétrica estável ou de prestador de serviços de pagamento, ou por custos manifestamente desproporcionados para microoperadores.

Os instrumentos abrangidos incluem cartões de débito e de crédito, pagamento móvel, transferências eletrónicas, carteiras digitais, mobile banking e e-banking.

O preâmbulo do diploma defende a transição para uma economia “menos dependente do numerário” e a expansão dos serviços financeiros aos municípios e à Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.

Os contratos entre os prestadores e os operadores têm de ser escritos e indicar as condições de utilização, os encargos e as comissões, os obstáculos técnicos possíveis e o que acontece em caso de perda, roubo ou destruição do instrumento.

Os prestadores ficam obrigados a instalar e manter terminais de pagamento (POS), a oferecer soluções interoperáveis, a dar apoio técnico e formação, sobretudo nas zonas remotas, e a informar gratuitamente sobre juros, comissões e encargos.

Respondem solidariamente pelos prejuízos de transações não autorizadas, falhas técnicas imputáveis ao sistema e deficiências na proteção de dados, e devem reembolsar o valor das transações indevidas, salvo dolo ou negligência grave do titular.

Os operadores têm de comunicar de imediato perdas, roubos, fraudes ou suspeitas de fraude e respondem pela recusa ou condicionamento injustificado de instrumentos de pagamento válidos.

O BCTL fiscaliza os prestadores e emite a regulamentação necessária, cabendo à entidade responsável pela inspeção das atividades económicas fiscalizar os operadores. Estas entidades têm de disponibilizar nos seus sítios na internet meios para submissão eletrónica de reclamações.

O incumprimento é considerado uma contraordenação punível com coimas de 250 a 2.500 dólares para pessoas singulares e de 1.000 a 25.000 dólares para pessoas coletivas.

A tentativa e a negligência também são punidas, com os limites reduzidos a metade. As receitas das coimas aplicadas a prestadores revertem para o BCTL e as aplicadas a operadores para a Conta do Estado.

Podem ainda ser aplicadas advertências, limitação temporária de operações de pagamento, suspensão temporária da atividade ou preventiva da licença e, em caso de infração grave ou reincidência, revogação da licença. As decisões são imediatamente executórias, e a impugnação administrativa não suspende os seus efeitos, salvo decisão do tribunal. Os titulares de órgãos de direção podem ser responsabilizados civil, penal e financeiramente.

Os operadores têm seis meses para se adaptarem às novas obrigações, e o diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Jornalista: António Sampaio