Governo avalia aplicação da Lei de Defesa do Consumidor em Timor-Leste

Díli, 14 de Outubro de 2026 (RAFA) – O Governo de Timor-Leste está a avaliar a aplicação da Lei de Defesa do Consumidor, em vigor desde 2016, para identificar lacunas na legislação e propor melhorias que reforcem os direitos dos consumidores e a transparência nas relações comerciais.

A avaliação foi discutida num workshop realizado em Díli subordinado ao tema “Fortalecer a Proteção do Consumidor através de Práticas Regulatórias”, que reuniu representantes de instituições públicas, parceiros de desenvolvimento, setor privado e outras partes interessadas.

Na abertura da reunião, o Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, destacou que a proteção do consumidor é essencial para reforçar a confiança entre empresas e clientes e promover uma concorrência leal.

“A proteção do consumidor é muito importante para criar confiança entre os consumidores e as empresas. Contribui também para uma concorrência leal, promove práticas empresariais responsáveis ​​e cria um mercado transparente”, afirmou o ministro.

Nino Pereira acrescentou que, à medida que a economia nacional se desenvolve, é necessário garantir que as leis e os regulamentos se mantêm eficazes e respondem às necessidades da população.

A revisão pós-implementação da Lei n.º 8/2016, de 8 de julho, procura analisar a aplicação do regime jurídico desde a sua entrada em vigor, identificar dificuldades e recolher experiências que suportem recomendações para melhorar a sua eficácia.

O processo incluiu consultas em Díli e Manatuto, realizadas em julho e agosto, bem como entrevistas com instituições como a Autoridade Nacional de Comunicações, o Banco Central de Timor-Leste e a organização TANE Konsumidor.

A recolha de contributos foi também complementada com questionários e um inquérito online.

A revisão é apoiada pela cooperação com o Reino Unido, através do Programa de Integração Económica ASEAN-Reino Unido, e pela assistência técnica do Centro de Comércio Internacional e do Banco Asiático de Desenvolvimento.

O processo está também ligado à preparação de Timor-Leste para a integração económica regional, o que exige o desenvolvimento e aplicação de legislação e mecanismos institucionais em áreas como a concorrência e a defesa do consumidor.

Os contributos recolhidos serão analisados ​​para apoiar recomendações que visam melhorar a implementação da lei e reforçar a proteção do consumidor no país.

Jornalista: Miguel Caldas