Defesa dos juízes pede distribuição por sorteio e sem intervenção do Presidente do Tribunal de Recurso

Díli, 6 de outubro de 2026 (RAFA) – Os advogados de quatro juízes que recorreram de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) solicitaram que o processo fosse distribuído por sorteio e, se necessário, sem a intervenção do Presidente do Tribunal de Recurso.

O pedido relaciona-se com o facto de o Presidente do Tribunal de Recurso presidir também ao CSMJ, órgão responsável pela decisão que determinou a transferência dos quatro juízes do Tribunal Distrital de Díli para Suai, Oecusse e Baucau.

Segundo a JU,S Jurídico Social, os magistrados solicitaram no seu recurso que a distribuição e a composição do painel respeitem as normas legais relativas aos impedimentos.

A defesa cita o Código de Processo Civil, segundo o qual a distribuição de processos visa distribuir a carga de trabalho do tribunal “com igualdade e impessoalidade”.

No caso do Tribunal de Recurso, a JU,S defende que a distribuição deve ser feita por sorteio e afirma que, dada a situação concreta, poderá ser necessário excluir o Presidente do Tribunal de Recurso da distribuição do processo.

Os advogados sublinham que o “Presidente do Tribunal de Recurso não pode fazer a distribuição deste recurso hoje submetido, por ser o Presidente do CSMJ”, lê-se no comunicado.

A JU,S afirma ainda que verificou que, num outro recurso contencioso contra uma decisão do CSMJ, o próprio Presidente do Tribunal de Recurso, que também preside ao CSMJ, foi quem distribuiu o processo.

O recurso interposto pelos quatro magistrados solicita a anulação da decisão do CSMJ e a suspensão dos seus efeitos, para impedir a execução das transferências enquanto o Tribunal da Relação decide.

Segundo a defesa, o Estatuto dos Magistrados Judiciais estipula que os recursos das decisões do CSMJ devem ser decididos por um juiz do Tribunal de Recurso, na qualidade de relator.

Os advogados solicitam ainda que o caso seja distribuído com urgência e que o Primeiro-Ministro seja notificado, pois acreditam ser da responsabilidade do Governo nomear o representante legal que representará o Estado no processo.

Na sua declaração, os advogados pedem “ao pedimos                que cumpra a lei: que distribua o recurso de imediato, por sorteio e sem intervenção do seu Presidente, e que deicida o pedido de suspensão nos prazos curtos que a lei fixa”.

A defesa defende que a questão está diretamente ligada à independência judicial. “A independência dos juízes não depende de quem está atualmente no Conselho; depende de que as regras sejam iguais para todos e se apliquem sempre em estrita conformidade com a lei”, afirmam os advogados da JU,S Jurídico Social.

Jornalista: Miguel Caldas