FRETILIN questiona aplicação da Lei da Terra e alerta para conflitos com as comunidades

Díli, 29 de setembro de 2026 (RAFA) — A deputada Maria Anabela Sávio, do partido FRETILIN, questionou a implementação da Lei n.º 13/2017, relativa ao regime especial de definição da propriedade de bens imóveis, e alertou para situações em que a aplicação das normas poderá gerar novos conflitos entre a administração e as comunidades.

Na sua intervenção parlamentar, a deputada destacou as preocupações das comunidades que possuem terras herdadas, terras comunais e direitos transmitidos entre gerações.

Segundo Maria Anabela Sávio, a legislação procura clarificar o estatuto jurídico dos imóveis, reconhecer as situações de posse e garantir o acesso à terra, tendo em conta a realidade histórica de Timor-Leste.

Contudo, afirmou que existem situações concretas em que o processo, em vez de contribuir para a prevenção de conflitos, poderá estar a tornar-se fonte de novos problemas entre as instituições públicas e as comunidades.

A deputada manifestou preocupação com as ações dos serviços responsáveis ​​pelas questões fundiárias, incluindo os serviços de registo predial, especialmente nos casos em que as comunidades apresentam documentos, testemunhos e outras provas para fundamentar os seus direitos.

“Se o objetivo da Lei n.º 13/2017 é clarificar a titularidade, então o processo de esclarecimento deve passar por ouvir todas as partes, analisar todas as provas, realizar levantamentos e verificações no terreno, dando a todas as partes a oportunidade de apresentarem as suas posições”, afirmou.

Maria Anabela Sávio defendeu que uma decisão administrativa não deve, por si só, desconsiderar a história, a posse ou as provas apresentadas pelas comunidades.

A deputada questionou o Ministério da Justiça sobre os mecanismos existentes para garantir que os funcionários e os serviços técnicos responsáveis ​​pelas questões fundiárias aplicam as normas de forma uniforme e dentro dos limites legais.

“Se um funcionário interpreta a lei de uma forma e outra comunidade recebe um tratamento diferente, então não estamos apenas perante um problema técnico. Estamos perante um problema de Estado de Direito”, declarou.

Maria Anabela Sávio reconheceu que já existem ações de divulgação da legislação junto das comunidades, mas defendeu que a informação jurídica deve ser acompanhada de um acompanhamento da sua aplicação no terreno.

Entre as medidas propostas, solicitou ao Governo uma avaliação da implementação da legislação fundiária, maior transparência nos processos conduzidos pelos serviços fundiários e a criação de mecanismos acessíveis de recurso ou reclamação para as comunidades que considerem que os seus direitos não foram devidamente respeitados.

Defendeu ainda o reforço da formação jurídica para as comunidades e os funcionários públicos, de forma a reduzir as interpretações divergentes que possam contribuir para novos conflitos.

A deputada solicitou ainda que, nos litígios entre o Estado e as comunidades, o poder administrativo não coloque a parte com menor capacidade de intervenção numa posição mais vulnerável.

Maria Anabela Sávio esclareceu que a intervenção não pretende defender prematuramente uma das partes nem condenar a outra antes da conclusão dos processos legais.

Segundo a mesma, a questão foi levantada no âmbito da responsabilidade do Parlamento de fiscalizar o Governo e garantir a efetiva implementação das leis aprovadas.

Por fim, sublinhou a importância da terra para além da sua dimensão económica. “Para o povo de Timor-Leste, a terra não é apenas um objecto económico. A terra tem uma dimensão histórica, social, cultural e familiar”, afirmou.

Para a deputada, o processo de definição da propriedade da terra deve aproximar o Estado das comunidades, e não criar divisões.

“A Lei nº 13/2017 deve ser uma ponte entre o Estado e a comunidade, e não um muro que separa o Estado do povo”, concluiu.

Jornalista: Miguel Caldas