Governo aprova regime especial de contratação pública para obras relacionadas com a Presidência da ASEAN

Díli, 02 de setembro de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou um regime excecional e temporário de contratação pública para acelerar obras de infraestruturas em Díli, necessárias à Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029.

O projeto de decreto-lei visa agilizar a contratação de obras de construção ou reabilitação de infraestruturas no município de Díli, bem como de bens e serviços diretamente associados à sua preparação, execução, fiscalização e conclusão.

Apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, o regime abrange, designadamente, a construção do Centro de Convenções Internacional, que deve estar plenamente operacional dentro do calendário de preparação da Presidência.

O projeto, cuja primeira pedra foi lançada em maio deste ano na área do antigo porto de Díli, na baía da capital, contará com edifício principal com salas de conferências, auditórios e pavilhões de exposições, além de áreas complementares de lazer e turismo, incluindo um passeio marítimo, um aquário e um centro de entretenimento e comércio.

O diploma atribui ao vice-primeiro-ministro, independentemente do valor dos contratos, competência para praticar os atos administrativos e financeiros necessários à contratação, incluindo autorizar a despesa e a abertura dos procedimentos, aprovar a adjudicação e celebrar os contratos em representação do Estado.

Os procedimentos são tramitados pelos serviços de aprovisionamento da entidade adjudicante, podendo a Comissão Nacional de Aprovisionamento e a Agência de Desenvolvimento Nacional prestar apoio técnico quando solicitado. Mantém-se a fiscalização prévia da Câmara de Contas para contratos de valor superior a cinco milhões de dólares norte-americanos. O regime vigora até 31 de dezembro de 2029.

A capital timorense tem em curso, ou prevista, uma série de outras intervenções ligadas à preparação da Presidência, entre as quais a reabilitação de estradas e a requalificação da zona costeira da cidade, além de projetos na área dos aeroportos, hospitais e hotelaria, identificados pelo Governo como segmentos-chave da preparação logística.

Segundo dados avançados pela vice-ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, Timor-Leste deverá acolher, durante a Presidência de 2029, 11 chefes de Estado do bloco regional, líderes de países parceiros de diálogo e de desenvolvimento, e centenas de reuniões regionais.

O Governo criou um Comité Executivo, liderado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito Freitas, para coordenar os preparativos, apoiado por 14 subcomités operacionais organizados em cinco áreas estratégicas: recursos humanos e capacitação institucional; infraestruturas e instalações; segurança e ordem pública; comunicação e diplomacia; e finanças, aquisições e coordenação estratégica.

Vários parceiros internacionais, incluindo os Emirados Árabes Unidos, manifestaram já disponibilidade para apoiar Timor-Leste nesta preparação, com contributos nas áreas de infraestruturas, logística e desenvolvimento de recursos humanos.

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