Conselho de Ministros regulamenta centro que vai coordenar combate a redes de fraude digital e tráfico de pessoas

Díli, 26 de agosto de  2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de decreto que regulamenta o Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais (CN-CAT), órgão previsto no Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às Redes Transnacionais de Fraude Financeira Digital para 2026-2031.

O CN-CAT funciona na dependência direta do primeiro-ministro e tem como missão assegurar a coordenação interinstitucional, a avaliação integrada das ameaças e o apoio à decisão estratégica do Governo face a riscos suscetíveis de afetar a segurança nacional, a soberania digital, a estabilidade económica, a integridade do sistema financeiro nacional ou os interesses estratégicos do Estado.

Entre as ameaças abrangidas contam-se a fraude financeira digital, as plataformas de burlas “online” (scam), a criminalidade cibernética organizada, a entrada e permanência ilegal de cidadãos estrangeiros no território nacional e o tráfico de pessoas.

O centro reúne representantes das principais entidades com responsabilidades nestas áreas e é coordenado pelo diretor-geral do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, coadjuvado pelo diretor da Polícia Científica de Investigação Criminal.

Entre as suas funções contam-se a avaliação permanente das ameaças, a elaboração de relatórios e alertas estratégicos ao primeiro-ministro, a partilha de informação entre as entidades participantes, a coordenação técnica e o planeamento de ações conjuntas, bem como o acompanhamento da execução das medidas previstas no Plano Nacional.

O diploma esclarece que a atuação do CN-CAT não altera as competências das entidades que o integram nem lhe atribui poderes de investigação criminal ou de direção operacional, mantendo-se salvaguardada a direção da investigação criminal pelo Ministério Público.

A criação do CN-CAT já estava prevista desde a aprovação do Plano Nacional, a 5 de agosto, pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres.

Segundo o Governo, o plano visa reforçar “a coordenação entre os serviços de inteligência, as forças e serviços de segurança, os órgãos de investigação criminal, as autoridades financeiras e as entidades responsáveis pelo controlo das fronteiras”, face a ameaças que classifica como um “risco crescente para a segurança nacional, a estabilidade económica, a soberania digital, a integridade do sistema financeiro e a reputação internacional de Timor-Leste”.

O documento tem como prioridades o reforço da capacidade do Estado para prevenir, detetar, investigar e reprimir a criminalidade cibernética organizada e o tráfico de pessoas, a proteção do sistema financeiro e das infraestruturas críticas, o fortalecimento do controlo migratório e da segurança das fronteiras, o desenvolvimento de capacidades técnicas especializadas e a promoção da cooperação regional e internacional.

A coordenação política e a supervisão da execução do plano cabem à Comissão Interministerial de Segurança.

A implementação decorre em três fases até 2031.

A primeira etapa – em curso – contempla a instalação do CN-CAT, agora regulamentado, a definição de procedimentos operacionais, o levantamento das capacidades nacionais e o início da revisão do quadro legislativo.

Na segunda fase serão reforçadas as capacidades técnicas das instituições, implementados sistemas tecnológicos, desenvolvidas operações conjuntas e aprofundada a cooperação internacional.

A terceira fase, prevista para 2031, culminará com a consolidação das capacidades nacionais, a avaliação dos resultados alcançados e a atualização do Plano Nacional.

A revisão do quadro legislativo já está em curso através de um pacote de cibersegurança aprovado em julho pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira.

Esse diploma prevê a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, presidido pelo membro do Governo responsável pela cibersegurança, e de um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), com natureza operacional e poderes sancionatórios, apoiado por uma Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Nacional (ERISN.TL).

O pacote tipifica ainda novos crimes digitais – incluindo sabotagem informática, exploração ilícita de jogo “online” e contrafação de meios de pagamento, com agravamento de um terço quando praticados por funcionários públicos – e institui um regime de proteção de denunciantes, com canais de denúncia obrigatórios, proibição de retaliação e inversão do ónus da prova.

FIM