Três cidadãos chineses detidos em operação anti-fraude online pedem habeas corpus

Díli, 15 de julho de 2026 (RAFA.TL) – Três cidadãos chineses detidos numa operação da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCCIC) pediram esta terça-feira ao Tribunal de Recurso a sua libertação imediata, alegando detenção ilegal e tortura por parte de agentes policiais.

O requerimento de habeas corpus, a que a RAFA.TL teve acesso e que deu entrada no Tribunal de Recurso às 10H49 de hoje, foi apresentado em nome de Lin Jin Jin (natural de Heilongjiang, China), Chen Yao Zong (natural de Fujian, China) e Bian Quan Jun (natural de Shandong, China), através dos seus advogados, João Ndun e José Pedro Camões.

Segundo a petição, a operação da PCCIC ocorreu por volta das 04H00 do dia 14 de julho, numa residência situada no Fomento, na área administrativa de Dom Aleixo, em Díli, arrendada ao empresário timorense Fernando Divita.

Os advogados afirmam que os agentes entraram no imóvel sem mandado judicial nem ordem do Ministério Público, no âmbito de uma operação que teria resultado na detenção de um total de 27 pessoas, suspeitas em flagrante delito da prática de jogo ilícito, branqueamento de capitais, burla agravada e associação criminosa.

Em causa está uma operação liderada pelo chefe investigador Octávio da Costa Araújo da PCIC e realizada em conjunto com o Serviço Nacional de Inteligência Estratégica (SNIE), que resultou na detenção de 28 pessoas, suspeitos de envolvimento na operação de um centro de burla informática e jogo ilegal online na área de Fomento II, em Díli.

Recusando-se a comentar diretamente a petição, fonte da PCIC disse à RAFA.TL que os suspeitos detidos na operação continuam sob custódia policial, estando ainda a decorrer o prazo de 72 horas para que a investigação e a preparação dos autos sejam concluídas.

“A PCIC cumpriu a lei no quadro desta operação, procedeu a detenções e o procedimento normal vai agora ser seguido antes dos suspeitos serem apresentados ao tribunal”, referiu a fonte.

Os advogados dos três homens alegam que os requerentes estavam apenas a dormir no quarto que ocupavam e nada tinham a ver com as atividades investigadas.

O requerimento descreve alegados maus-tratos infligidos pelos agentes durante a operação: Lin Jin Jin terá sido agredido na boca e obrigado a sair do quarto à força, sofrendo lesões nos lábios, no rosto, nas mãos e nos joelhos.

A petição junta fotografias como prova, entre as quais imagens de dentes partidos e escoriações nos joelhos e antebraços. Os advogados sustentam ainda que, em momento algum, foi disponibilizado um intérprete de mandarim para os requerentes, apesar de nenhum deles falar português ou tétum.

A petição invoca o artigo 205.º do Código de Processo Penal (CPP) e o artigo 33.º da Constituição para pedir a libertação, alegando que o prazo legal de identificação dos detidos – fixado em 12 horas – foi largamente ultrapassado, e que a apresentação a primeiro interrogatório judicial excedeu as 72 horas previstas na lei.

Tendo em conta que as detenções ocorreram na madrugada de segunda-feira, o prazo de 72 horas só termina, na madrugada de quinta-feira, ou seja, ainda não se tinha esgotado quando a petição foi entregue no Tribunal de Recurso.

Os advogados pedem ainda a devolução de bens apreendidos, incluindo 200 dólares pertencentes a Lin Jin Jin, computadores e telemóveis.

Os mandatários invocam violação do artigo 37.º da Constituição da República (inviolabilidade do domicílio), do artigo 172.º do CPP, que exige despacho judicial para buscas domiciliárias, do artigo 36.º, n.º 3, da Constituição, e do artigo 153.º do Código Penal, que pune a violação de domicílio com pena até dois anos de prisão, citando ainda um acórdão do Tribunal de Recurso de 2018 no mesmo sentido.

Pedem ao tribunal que declare a violação constitucional dos atos praticados, decrete a nulidade da detenção e das provas obtidas, ordene a libertação imediata dos três requerentes e a devolução dos bens apreendidos, e que os autos sirvam de base a participação criminal contra os agentes policiais envolvidos, isentando os requerentes de custas processuais.

FIM