CSMJ repudia “totalmente” nota da UIJLP e reafirma legitimidade constitucional sobre nomeação de juízes

Díli, 02 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) timorense repudiou hoje, em comunicado, a nota pública da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), acusando a organização de “falsidade” e “ingerência indevida” nos assuntos internos de Timor-Leste.

“O CSMJ repudia totalmente a nota pública recentemente divulgada pela denominada ‘União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa – UIJLP’ relativa a matérias da jurisdição timorense. O teor do documento não merece qualquer acolhimento por parte deste Conselho”, lê-se no comunicado assinado em Díli, e remetido à RAFA.TL.

O CSMJ considera no documento, aprovado por deliberação do CSMJ, que a UIJLP “carece de legitimidade para se pronunciar sobre assuntos internos da magistratura judicial timorense”, porquanto “não integra nem representa a estrutura da magistratura judicial constitucionalmente estabelecida na República Democrática de Timor-Leste”.

Quanto ao teor das alegações da organização lusófona, o Conselho é taxativo: “são falsas, obscuras e desprovidas de fundamento legal ou factual.”

O comunicado acrescenta ainda que “o tom e o conteúdo da nota revelam um carácter impositório e de ingerência indevida nos assuntos internos de um Estado soberano, o que é incompatível com os princípios da cooperação entre magistraturas, da autodeterminação dos povos e do respeito pela soberania nacional.”

“Ao contrário do que sugere a nota da UIJLP, o Conselho Superior da Magistratura Judicial tem consagração constitucional, nos termos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste”, afirma o CSMJ, sublinhando que “detém legitimidade constitucional ativa e personalidade jurídica própria para dirigir, superintender e gerir a carreira dos magistrados judiciais em Timor-Leste.”

O órgão garante que “continuará a defender a Constituição da RDTL, a LOJ, a independência, a dignidade e a soberania do Poder Judicial timorense, rejeitando qualquer tentativa de descredibilização externa baseada em informações erradas e em lógicas de subordinação político-partidária.”

A UIJLP divulgou a 28 de junho uma nota pública a criticar o regime transitório de recrutamento de juízes para os tribunais superiores de Timor-Leste, considerando-o “dificilmente compatível” com a separação de poderes e a independência judicial consagradas na Constituição, por remeter ao CSMJ apenas a homologação formal de uma avaliação de mérito conduzida por uma comissão e um júri externos ao órgão de autogoverno da magistratura.

O texto da UIJLP suscitou várias críticas, incluindo da coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma da Justiça, Lúcia Lobato.

O processo de recrutamento avançou, entretanto, com a publicação, a 1 de julho, do aviso de abertura de candidaturas no Jornal da República, prevendo 15 vagas, 30 dias para apresentação de candidaturas e avaliação em três fases.

Os candidatos serão avaliados um júri internacional composto por três magistrados portugueses aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal.

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