Proposta CFP para reforma da função pública trata português como “língua estrangeira” para funcionários públicos

Díli, 02 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A proposta da Comissão da Função Pública (CFP) para a reforma da administração pública refere-se ao português como “língua estrangeira” a ser exigida em pelo menos três categorias profissionais.

A formulação exata, em Tétum, surge nas tabelas de pelo menos três das sete categorias funcionais descritas no documento – Serviço Geral (Nível SG1-SG9), Assistente 1 (Nível AS5-AS15) e Assistente 2 (Nível AS10-AS20): “Abilidade lian estranjeiru (Inglés no Portugés)”.

A informação faz parte do “Documento de Política – Regime de Carreira Única – Administração Pública de Timor-Leste”, obtido pela RAFA.TL (a par de outros anexos complementares), que foi financiado pelo Governo australiano e desenvolvido, com o apoio de consultores indonésios, canadianos e australianos, por uma equipa da Comissão da Função Pública (CFP).

No Capítulo II do Documento de Política sobre o Regime de Carreira Única, a secção dedicada à descrição detalhada das competências técnicas exigidas para cada categoria profissional da função pública timorense coloca o português, a par do inglês, como “língua estrangeira”.

Recorde-se que a constituição define o tétum e o português como línguas oficiais e o inglês (a par do indonésio) como línguas de trabalho.

Nesse âmbito, o português não é uma língua estrangeira em Timor-Leste, mas sim uma das línguas oficiais do Estado, sendo aliás a língua base de todos os diplomas, usada nos tribunais, na administração pública formal e, desde a recente aprovação da lei de bases, como uma das duas línguas de instrução no sistema educativo.

A origem mais provável do erro está na dinâmica de produção do documento, já que o texto foi desenvolvido por uma equipa mista de consultores estrangeiros e técnicos timorenses.

Se as tabelas de competências forem aprovadas com esta formulação e incorporadas na regulamentação da Carreira Única, o português poderia ser avaliado como competência em “língua estrangeira” nos processos de avaliação e progressão dos funcionários públicos timorenses.

Isto significaria que o conhecimento do português seria tratado como uma competência adicional e opcional – um bónus – em vez de ser tratado como o que a Constituição determina que é: uma competência nas línguas oficiais do Estado, que deveria ser um requisito obrigatório e central para qualquer funcionário que sirva o Estado timorense.

A distinção tem implicações práticas na avaliação de desempenho, nos critérios de progressão e na definição de requisitos mínimos para cada posto.

Num sistema em que o subsídio de competência (pay for person) remunera especificamente o desenvolvimento de capacidades adicionais, a classificação do português como “língua estrangeira” poderia criar um incentivo financeiro perverso.

O funcionário que aprende português seria recompensado da mesma forma que o que aprende inglês ou outra língua estrangeira, em vez de ser reconhecido como estando a adquirir competência numa das línguas constitucionalmente obrigatórias do Estado que serve.

Presentemente o Estatuto da Função Pública determina que os funcionários públicos devem “[u]tilizar e promover activamente a utilização da língua portuguesa e da língua tétum como línguas da Administração Pública”.

FIM