Câmara de Contas recusou pelo menos cinco contratos em 2025 por violação das regras orçamentais – relatório

Díli, 17 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A Câmara de Contas (CdC) de Timor-Leste recusou o visto a cinco contratos públicos em 2025, identificando em todos os casos alterações orçamentais que ultrapassaram o limite legal de 20%, configurando violação das normas de gestão financeira pública.

Os contratos rejeitados incluem a construção de um sistema de irrigação em Covalima, a reabilitação de estradas municipais, uma adenda ao contrato do Quartel-General da PNTL em Díli, a construção do Mercado Municipal de Lautém e a construção de um armazém do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES).

Os dados constam do Relatório Anual de Atividades de 2025 da CdC, aprovado pelos juízes do Tribunal de Recurso em Plenário, e remetido ao Presidente da República, ao Parlamento Nacional e ao Governo, nos termos da Lei Orgânica da Câmara de Contas.

O Anexo 8.2 do relatório apesenta detalhes de 27 projetos que foram analisados pela CdC, incluindo aqueles a que foi recusado o visto.

Em causa estão o projeto responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, referente à construção do Sistema de Irrigação Maukola-Lomea, em Covalima, no valor de 15,2 milhões de dólares.

Foi ainda negado o visto a um pacote de reabilitação rodoviária de estradas municipais entre Seloi-Aileu e Gleno, adjudicada pelo Ministério das Obras Públicas à empresa timorense Marabia, Lda., no valor de 14 milhões de dólares.

O visto foi negado à primeira adenda ao contrato de construção do Quartel-General da PNTL em Caicoli, no valor de três milhões de dólares, adjudicada igualmente pelo Ministério das Obras Públicas à empresa chinesa Shanghai Construction Group.

O visto para a construção do novo Mercado Municipal de Lautém, adjudicado pelo Ministério das Obras Públicas à empresa timorense Divita Co Unipessoal, no valor de sete milhões de dólares foi também recusado.

Finalmente, foi recusado o visto para o projeto relativo à construção do novo armazém SAMES para equipamentos médicos, nutrição, armazenagem a granel e laboratório de garantia de qualidade, adjudicado pelo Ministério das Obras Públicas ao consórcio Star King Construção e Fikikay Unipessoal Lda, no valor de cera de 5,6 milhões de dólares.

O relatório descreve que as recusas estavam “relacionadas com questões de financiamento da despesa”, precisando que “tais recusas decorreram de alterações ao orçamento originalmente aprovado, efetuadas com o objetivo de suportar despesas previstas nos contratos, as quais não respeitaram as regras de execução orçamental”.

A CdC adverte que tal situação “pode comprometer a conformidade dos processos de aprovação orçamental, além de afetar a transparência e a legalidade na execução dos contratos públicos”.

Entre as 12 recomendações emitidas no âmbito da fiscalização prévia, dirigidas a cinco entidades, uma incide sobre o Ministério das Obras Públicas, a quem a CdC recomendou que apenas proceda à realização de cerimónias de lançamento da primeira pedra “após a atribuição do visto ao contrato pela Câmara de Contas”.

“Qualquer início material da obra realizado antes da concessão do Visto pela Câmara de Contas configura uma violação grave da lei.” O relatório não identifica o contrato específico em causa, mas o contexto da recomendação aponta para um contrato do Ministério das Obras Públicas sujeito a fiscalização prévia no decurso de 2025.

A Eletricidade de Timor-Leste, E.P. (EDTL) foi igualmente alvo de recomendações, sendo instada a garantir que o investimento de 310 milhões de USD fosse “conduzido com rigor, eficiência e em total conformidade com os parâmetros contratuais e legais”, com estabelecimento de “mecanismos de acompanhamento constantes para identificar e mitigar riscos operacionais, financeiros e jurídicos”.

O valor total dos 27 contratos submetidos a fiscalização prévia ascendeu a 539 milhões de dólares, representando uma diminuição de 233.109.599,30 USD face aos 772.138.243,70 USD registados em 2024, embora o número de processos tenha aumentado 28,57% relativamente aos 21 registados no ano anterior. Dois contratos transitaram para 2026.

A maioria dos processos respeitou a contratos de obras públicas, num total de 12, com um valor agregado de 120.139.660,92 USD.

Os contratos de concessões, subvenções e outros representaram 207.500.000,00 USD – incluindo subvenções à EDTL (166,5 milhões USD), à Conferência Episcopal Timorense (15 milhões USD), à TIMOR GAP (16 milhões USD) e à Bê’e Timor-Leste E.P. (10 milhões USD) – enquanto os contratos de bens e serviços totalizaram 76.001.985,39 USD.

O maior empréstimo externo visado foi o Acordo de Empréstimo com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB), no valor de 75 milhões USD, destinado à requalificação da rede rodoviária nacional no troço Lospalos-Iliomar e pontes entre Baucau e Lautém, ao qual foi concedido visto com recomendação.

Noutro âmbito, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE) referente a 2024 apresentou 20 recomendações ao Governo, sublinhando como condicionante principal o facto de a Conta Geral do Estado não incluir “todas as entidades que devem integrar o perímetro de consolidação do Estado nem informação completa sobre os ativos e os passivos do Estado”.

Entre as recomendações de maior relevo, a CdC instou o Governo a “aprovar e harmonizar um padrão contabilístico único e adequado ao setor público” e a “evitar alterações frequentes à estrutura das Demonstrações Financeiras consolidadas”.

Recomendou ainda que o Ministério das Finanças “assegure a restituição do montante referente a despesas não elegíveis e que proceda à formalização do encerramento do Fundo Covid-19, incluindo a transferência integral dos saldos remanescentes para o Tesouro”.

A CdC pediu igualmente ao Governo que estabeleça “um sistema centralizado e interoperável de gestão de recursos humanos” para controlo rigoroso dos quadros da Administração Pública.

No âmbito da fiscalização sucessiva, a CdC concluiu em 2025 uma única auditoria, relativo à receita doméstica da Autoridade Tributária do Ministério das Finanças para os anos de 2015 a 2020, com 14 recomendações.

Mantinham-se em curso 11 auditorias no final do ano, incluindo ao Hospital Nacional Guido Valadares (anos 2020-2022), ao Banco Nacional do Comércio de Timor-Leste (anos 2020-2022), ao Ministério de Transporte e Comunicações (anos 2020-2022), ao Fundo Covid-19 (anos 2020-2021) e à Autoridade Municipal de Díli.

Encontra-se também em curso uma auditoria coordenada sobre Violência Baseada no Género, desenvolvida em conjunto com auditores dos países africanos de língua portuguesa no âmbito do PNUD, relativa aos anos de 2022 ao primeiro trimestre de 2025.

A auditoria ao programa social “Uma ba Ema Kbiit Laek (UKL) e UKL plus”, do Ministério da Administração Estatal, transitou para 2026 “atendendo à sua complexidade”.

Na Verificação Interna de Contas, a CdC recebeu 112 contas de entidades públicas relativas ao exercício de 2024.

Concluiu duas verificações relativas a 2023 – da Autoridade Municipal de Ainaro e da Rádio Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.) – sem homologar nenhuma das duas.

Para a RTTL, foram identificadas 12 irregularidades, incluindo a “constituição incompleta dos Órgãos Sociais tendo em conta a inexistência do Conselho Fiscal e do Conselho de Opinião” e “divergências entre o número de funcionários indicado no Relatório Anual e o número constante dos documentos remetidos ao Tribunal”. Para a Autoridade Municipal de Ainaro foi detetada uma diferença de 30.700,68 USD entre o valor apresentado no relatório financeiro anual e o valor efetivamente pago em salários.

FIM