FRETILIN alerta para o risco de enfraquecimento do Estado de Direito e questiona a legitimidade da liderança do Tribunal de Recurso

Díli, 15 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A bancada da FRETILIN alertou para os riscos que a controvérsia em torno da presidência do Tribunal da Recurso representa para o Estado de Direito Democrático, defendendo que a Constituição da República e as decisões judiciais devem ser respeitadas por todas as instituições do Estado.

Esta posição foi apresentada pelo deputado David Dias Ximenes durante o período antes da ordem do dia, na reunião plenário de hoje do Parlamento Nacional.

Na sua intervenção, o parlamentar afirmou que a defesa do Estado de Direito democrático exige o pleno respeito pela Constituição e pelas decisões judiciais, sublinhando que a legitimidade das instituições timorenses depende da fidelidade aos princípios constitucionais conquistados pelo povo timorense com grandes sacrifícios.

Segundo o deputado, a controvérsia em torno da nomeação do presidente do Tribunal do Recurso, Afonso Carmona, levanta preocupações políticas e jurídicas significativas, sobretudo depois de o próprio Tribunal da Recurso ter declarado inconstitucional a norma jurídica que serviu de base à nomeação dele.

Para a bancada da FRETILIN, esta decisão levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade da permanência de Afonso Carmona na presidência do Poder Judicial.

“Num Estado de direito, nenhuma autoridade está acima da Constituição”, afirmou o deputado, acrescentando que, quando um tribunal declara uma norma inconstitucional, todos os órgãos do Estado têm o dever político, moral e jurídico de respeitar e cumprir essa decisão.

Segundo a FRETILIN, ignorar ou tentar contornar uma decisão judicial representa uma tendência preocupante que pode enfraquecer os alicerces da justiça e da democracia.

O deputado reconheceu que existem mecanismos legais para procurar esclarecimentos sobre a questão, mas defendeu que qualquer processo deve seguir os trâmites legais estabelecidos por lei e respeitar as decisões que se mantêm válidas até que seja proferida uma nova decisão judicial.

“Num Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da Constituição”, disse o deputado. Durante a sua declaração política, David Ximenes enfatizou ainda que a independência do poder judicial é um dos principais pilares de um Estado democrático regido pelo Estado de Direito, alertando que qualquer interferência política na estrutura ou na direção dos tribunais poderia comprometer a confiança dos cidadãos na justiça.

“A justiça deve basear-se na verdade jurídica e na independência das instituições, para que o povo possa acreditar que as decisões são tomadas de forma justa e imparcial”, afirmou.

A FRETILIN acredita que a permanência de Afonso Carmona na presidência do Tribunal da Recurso, apesar das questões constitucionais levantadas pelo próprio tribunal nas suas decisões, pode criar um precedente institucional perigoso, comprometendo a credibilidade do sistema judicial e ameaçando o equilíbrio de poderes no Estado.

Por esse motivo, a bancada da FRETILIN defende uma solução institucional clara que permita o restabelecimento da conformidade constitucional na direção do Tribunal da Recurso, em defesa da legalidade democrática e da dignidade da Constituição da República.

Na parte final do seu discurso, David Ximenes recordou que Timor-Leste nasceu da luta pela justiça e pela liberdade, considerando particularmente grave ignorar as questões de legalidade constitucional precisamente numa das mais altas instituições da justiça nacional.

O deputado alertou ainda para os riscos de enfraquecimento da autoridade dos tribunais, afirmando que uma sociedade onde as instituições judiciais são enfraquecidas pela interferência política pode caminhar para o que descreveu como a “lei da selva” e “quando a lei da selva prevalece, só os mais fortes ganham”, declarou.

David Ximenes concluiu afirmando que a defesa da Constituição, da justiça e da democracia é uma responsabilidade coletiva de todos os representantes do povo e das instituições do Estado.

“Sem respeito pela Constituição não há justiça. Sem justiça, a democracia não pode viver com dignidade”, concluiu o congressista.

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