Pacto Europeu sobre Migração e Asilo entra hoje em vigor, sem que nenhum Estado-membro esteja totalmente preparado

Bruxelas, 12 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A União Europeia implementa hoje um novo conjunto de regras que regula a forma como cada um dos seus 27 Estados-membros lida com a imigração irregular e os pedidos de asilo.

O Pacto Europeu sobre Migração e Asilo culmina anos de negociações difíceis que reformularam o sistema anterior, amplamente considerado um fracasso e que tinha dado aos partidos de extrema-direita um argumento eleitoral poderoso.

Todos os países da UE deveriam estar preparados para a entrada em vigor das novas regras, através da adaptação de legislação, formação de pessoal e reforço das infraestruturas fronteiriças.

Contudo, a própria Comissão Europeia admite que nenhum Estado-membro está completamente pronto.

Organizações de defesa dos direitos humanos alertam que o pacto pode agravar as dificuldades enfrentadas pelos requerentes de asilo na procura de proteção na UE.

De acordo com as novas regras, os estrangeiros serão sujeitos a triagem nas fronteiras da UE durante um período até sete dias antes de serem admitidos.

Os requerentes de asilo provenientes de países classificados pela UE como “seguros” ou considerados uma “ameaça à segurança” passarão por procedimentos acelerados, com decisões em três meses em vez de seis.

Alguns candidatos poderão ser mantidos na fronteira enquanto os respetivos processos são analisados, dispondo de apenas uma oportunidade para recorrer de uma decisão de recusa.

Segundo a Comissão Europeia, vários Estados-membros ainda precisam de implementar uma nova base de dados biométrica, designada Eurodac, que registará e armazenará informação de adultos e de crianças a partir dos seis anos de idade.

Muitos países necessitam ainda de criar instalações fronteiriças para gerir a triagem, o processamento de pedidos de asilo e a detenção, sendo igualmente necessário garantir mecanismos independentes de monitorização de direitos nas fronteiras, segundo a Comissão.

Um dos pilares do novo pacto é a aceleração dos processos de retorno voluntário e forçado de requerentes de asilo cujos pedidos sejam rejeitados, através da emissão automática de ordens de expulsão.

Trata-se de uma prioridade política clara para as forças do centro e da extrema-direita que chegaram ao poder em vários países da UE em 2024, prevendo-se o envio de pessoas para países considerados seguros, como a Síria e o Bangladesh.

A Agência Europeia para o Asilo indicou existirem cerca de 802 mil pedidos de asilo de primeira instância pendentes em março.

Os Estados-membros estão também a trabalhar com os legisladores europeus para permitir a criação de “centros de retorno” em países terceiros, para onde poderão ser enviados migrantes que não possam ser repatriados para os respetivos países de origem.

Questões relacionadas com centros de detenção estão a ser negociadas discretamente entre um grupo de cinco países da UE e potenciais parceiros no estrangeiro.

Uma das questões mais controversas, que dividiu os países da UE, foi a partilha de responsabilidade pelos requerentes de asilo, sobretudo em períodos de crise.

Como os migrantes devem solicitar asilo no primeiro país da UE em que entram, países da linha da frente no Mediterrâneo, como a Grécia e a Itália, queixam-se há muito de suportar o peso das chegadas irregulares.

Invocando a incapacidade de fazer face à pressão, estes países permitiram, sem autorização, a passagem de muitos migrantes para o norte e o ocidente da Europa, transferindo parte do encargo para países como a Alemanha e a Suécia, onde os pedidos de asilo atingiram níveis record, levando os respetivos sistemas de imigração praticamente ao colapso.

O novo pacto inclui um mecanismo de solidariedade para garantir que os países de fronteira não fiquem sozinhos: os restantes Estados-membros deverão acolher uma parte dos requerentes de asilo ou prestar apoio financeiro como compensação.

Os países podem também compensar a sua quota caso recebam migrantes através de “movimentos secundários” – quando um migrante chega a um país e se desloca depois para outro.

Nem todos os Estados-membros se mostram satisfeitos com esta solução.

A Polónia, por exemplo, suspendeu o direito de asilo desde o início de 2025, invocando a utilização da migração como arma na sua fronteira com a Bielorrússia – uma medida originalmente temporária que tem vindo sucessivamente a ser prorrogada.

O novo primeiro-ministro húngaro, Péter Magyar, mantém grande parte das políticas de imigração de linha dura do seu antecessor, Viktor Orbán, incluindo a recusa em acolher migrantes.

Contudo, Magyar afirmou que pretende realinhar os procedimentos de asilo da Hungria para evitar a multa diária de um milhão de euros decorrente da política de Orbán, considerada contrária às regras de asilo do bloco.

A Comissão Europeia já admitiu que os trabalhos de implementação do pacto vão continuar depois de 12 de junho, uma vez que nenhum país está totalmente preparado.

“Não vai ser como ligar um interruptor a 12 de junho. Algumas destas medidas vão demorar tempo”, afirmou Susan Fratzke, analista sénior de políticas do Migration Policy Institute.

A falta de clareza e de coerência é problemática, segundo Susanna Zanfrini, diretora do escritório em Itália do International Rescue Committee.

Essa ambiguidade “cria incerteza tanto para as pessoas que procuram proteção como para as organizações que as apoiam, precisamente no momento em que mais precisam de informação clara sobre os seus direitos, opções e acesso a apoio para sobreviver, recuperar e reconstruir as suas vidas”, afirmou.

Organizações de defesa dos direitos humanos criticaram as novas regras, argumentando que comprometem o direito a solicitar asilo ao acelerarem excessivamente as avaliações.

Segundo estas organizações, os procedimentos acelerados introduzem perfis discriminatórios com base em critérios étnicos, ao mesmo tempo que negam proteção internacional a candidatos com pedidos legítimos, alertando ainda para um previsível aumento de detenções prolongadas nas fronteiras da UE.

Judith Sunderland, conselheira sénior para os direitos dos refugiados e migrantes da Human Rights Watch, afirmou que o novo pacto “fecha a porta na cara de pessoas que merecem ser tratadas com dignidade e ter uma audição justa dos seus pedidos de proteção”.

Lukas Gehrke, responsável do Bureau de Bruxelas da Organização Internacional para as Migrações, alertou que, independentemente do número de pessoas enviadas para fora da UE, muitos migrantes vão permanecer no território, perdendo simultaneamente financiamento para integração no âmbito do novo orçamento associado ao pacto.

“Se subestimarmos esta questão, o fracasso da integração transforma-se numa profecia auto-cumprida”, afirmou.

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