Vice-ministro da Justiça vai interpor ação por danos morais a Agio Pereira

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Díli, 13 de abril 2026 (RAFA.tl) – O vice-ministro da Justiça, Paulo Remédios, tenciona interpor uma ação por danos morais e materiais contra o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, com base na qual pede uma indemnização de 4,8 milhões de dólares.

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A intenção está expressa numa carta de um advogado de Paulo Remédios, a que a Rafa.tl teve acesso, que argumenta que Agio Pereira, em setembro do ano passado, terá acusado o vice-ministro e família de estarem “envolvidos em negócios de scams online”.

Nessa carta, na qual o advogado Agostinho de Jesus solicita ao Tribunal de Díli uma notificação judicial avulsa, acusa ainda Agio Pereira de ter espalhado “no Palácio do Governo e na Praça Pública as cópias dos passaportes do requerente e da sua família”.

Para o advogado, “estes factos violam o seu direito à imagem (…) porquanto são falsos, ofensivos, racistas, xenofobia e caluniosos ao bom nome do requerente e da sua família”.

Pretende, segundo o advogado “notificar o requerido” (Agio Pereira) “de que a sua conduta vai ser impugnada em sede de responsabilidade civil, nos tribunais competentes (…) para a interposição da ação cível de condenação e indemnização, por danos morais e materiais no valor aproximado de 4,8 milhões de dólares”.

A notificação pretende, segundo o advogado, “interromper a prescrição do direito do requerente”:

O advogado refere-se a dois artigos do código civil, um que protege indivíduos “contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”, e outro que determina que “quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou coletiva, responde pelos danos causados”.

Em termos jurídicos, a notificação avulsa é um mecanismo pelo qual o tribunal ordena que uma pessoa seja formalmente informada de um facto, de uma declaração de vontade ou da intenção de exercício de um direito, fora de uma acção declarativa normal.

No regime timorense, ela depende de despacho prévio, é feita na própria pessoa do notificando, e o funcionário lavra certidão do ato, entregando-se ao notificado o duplicado do requerimento e cópia dos documentos.

No caso concreto, Agio Pereira fica judicialmente informado de que o requerente, Paulo Remédios, considera a sua conduta lesiva e pretende reagir, designadamente por via de uma acção de responsabilidade civil.

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