PDHJ considera atrasos nos salários contratos uma violação dos direitos humanos

DÍLI, 25 de março de 2026 (RAFA.tl) – O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) considera que o atraso no pagamento de salários a contratados a termo certo nas instituições timorenses, em alguns casos já de três meses, constitui uma violação dos direitos humanos.

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Em causa estão os efeitos do novo regime de contratos a termo certo, que entrou em vigor a 03 de fevereiro, que está a provocar atrasos significativos no pagamento de salários a milhares de contratados em várias instituições do país.

Virgílio da Silva Guterres “Lamukan” disse à Rafa.tl que a PDHJ já solicitou à Comissão da Função Pública que apresente esclarecimentos sobre o decreto-lei, considerando que se os ajustamentos aos salários foram efetuados, poderá haver razões que exijam fiscalização.

“Já informámos a Comissão da Função Pública. Eu, na qualidade de Provedor, aguardo o resultado da análise da equipa jurídica para verificar se existem ou não fundamentos para avançar com uma fiscalização abstrata”, afirmou Virgílio Guterres.

A PDHJ considera que este novo regime jurídico relativo ao termo certo contém elementos que violam os direitos dos funcionários, porque os trabalhadores continuam a prestar serviço na Administração Pública, mas as entidades não têm condições para lhes pagar.

Acrescentou ainda que, se este novo regime jurídico implicar uma redução dos salários das pessoas, isso constitui uma violação, porque o salário é um direito.

Uma lei que é aplicada e que prejudica outras pessoas, reduzindo o seu salário, representa uma violação dos direitos humanos, disse.

Virgílio sublinhou também que a PDHJ não rejeita o esforço do Governo, sobretudo no que respeita à reforma da Administração Pública e reconhece igualmente que essa reforma é de facto necessária.

No entanto, defende que deve também ser feito um levantamento abrangente e um diagnóstico que permita identificar a situação, para que umas entidades não sofram as consequências dos atos praticados por outras.

A PDHJ observa igualmente que existem muitos ministérios que procederam a recrutamentos sem concurso, apenas com base em nomeações políticas, enquanto outras entidades recrutaram funcionários através de concurso público.

Por essa razão, este regime jurídico do termo certo deveria prever nomeações com base em concurso público, para que outras entidades que seguiram o concurso não se tornem vítimas da referida lei, disse.

A equipa jurídica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça continua também a estudar o conteúdo da referida lei, sobretudo a sua aplicação retroativa, uma vez que isso viola o princípio jurídico da não retroatividade, segundo o qual a lei deve aplicar-se para o futuro e não para o passado.

A PDHJ continuará a acompanhar a situação e a proceder à análise. Se forem encontrados fundamentos para fiscalização, o caso será submetido ao Tribunal de Recurso.

Tal como noticiou a Rafa.tl na semana passada, vários Ministérios continuam sem pagar os salários de janeiro e fevereiro a trabalhadores contratados a termo.

Em alguns ministérios, que não tiveram constrangimentos de pagamentos de salários em janeiro e fevereiro, não há garantias de que o mês de março será pago no final deste mês, com várias instituições ainda sem pagar, depois da data em que normalmente os salários são processados.

“Está um pouco de caos instalado e há muita preocupação sobre quem terá cortes salariais”, disse fonte da Administração Pública à Rafa.tl.

A aplicação da lei – a decorrer a diferentes velocidades nas instituições da Administração Pública –  está a causar preocupação entre os trabalhadores contratados e debates internos sobre a atuação da Comissão da Função Pública (CFP) na gestão do processo.

Vários juristas ouvidos pela RAFA.TL questionam a competência da CFP para avaliar sobre os salários praticados, considerando que essa responsabilidade cabe apenas à tutela.

“Quem manda no orçamento dos ministérios e empresas públicas são os ministros e órgãos executivos. A lei orgânica da CFP não lhe dá poder executivo sobre os outros Ministérios”, disse fonte judicial.

“A CFP é administração indireta do Estado, por isso não pode condicionar a administração direta do Estado”, referiu outra fonte, explicando que a forma como o decreto-lei está a ser implementado leva a que “até a CFP validar salários, ninguém recebe”.

Na prática, insistem as fontes, “não diz em nenhum lado que a CFP tem que validar os contratos”. Ainda que a CFP faça o payroll, “não tem competências para dizer se um ou outro recebe muito ou pouco”, já que isso é responsabilidade de cada ministro da tutela”.

“A Constituição diz que o Governo é o órgão superior da Administração Pública, não a comissão”, referiu uma das fontes.

Outras fontes judiciais consideram o contrário, que a CFP tem competências para conduzir este processo, referindo-se às suas funções “fiscalizadoras”, e que a estrutura terá sido ‘mandata’ para o fazer.

A única referência à CFP no diploma é a determinação de que o organismo “pode emitir e atualizar

regularmente orientações técnicas e modelos-padrão, incluindo modelos de contratos, em coordenação com a Presidência do Conselho de Ministros” e que cabe ao Ministério das Finanças

“assegurar a conformidade orçamental e financeira”.

Juristas ouvidos pela RAFA.TL consideram ainda que o decreto-lei não parece ter tido em conta a complexidade do quadro de contratados, entre casuais, trabalhadores com salários equiparados ao regime geral da função pública, nomeações de confiança política e contratações de técnicos e especialistas, entre outros.

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