Parlamento indonésio aprova lei que permite a polícias activos ocupar cargos no governo civil

Jacarta, 9 de junho de 2026 (RAFA.TL) – O Parlamento da Indonésia aprovou revisões à lei da polícia nacional que permitem a agentes policiais no ativo aceitar cargos no governo civil, sem necessidade de resignar previamente às funções na corporação.

As alterações surgem um ano depois de o Parlamento ter revisto a lei militar do país, que atribuiu mais cargos civis a militares.

Desde que tomou posse em 2024, o presidente Prabowo Subianto tem expandido o papel das forças armadas nos assuntos civis, utilizando-as para ajudar a desenvolver os seus ambiciosos programas de refeições gratuitas e autossuficiência alimentar, nos quais a polícia também tem estado envolvida.

A nova mudança na lei foi aprovada por unanimidade em sessão plenária do Parlamento.

Ao abrigo da nova lei, os agentes policiais no ativo não têm de resignar antes de serem nomeados para outros organismos do Estado ou ministérios fora da Polícia Nacional, incluindo cargos civis, desde que as funções estejam relacionadas com as tarefas e competências da polícia – designadamente as relacionadas com segurança e ordem pública, aplicação da lei, proteção e serviços ao público em ministérios ou agências do Estado.

Agentes policiais no ativo podem também preencher cargos fora da corporação a pedido do presidente, de ministérios ou de agências estatais, desde que a sua especialização seja necessária.

As revisões alargam ainda em um ano a idade obrigatória de reforma dos agentes policiais, incluindo o diretor nacional da corporação.

O ministro da Justiça, Supratman Andi Agtas, justificou a aprovação da lei na sessão plenária, afirmando que “um quadro jurídico mais reativo e adaptável é urgente para garantir que a Polícia

Críticas: inconstitucional e ameaça ao Estado de direito

A medida suscitou reações críticas imediatas.

Haeril Halim, da Amnistia Internacional Indonésia, considerou que a lei “replica o que foi feito com a Lei Militar” e representa “um sinal de autoritarismo em que as forças de defesa e segurança são utilizadas para apoiar quem está no poder”.

A lei contradiz também um acórdão do Tribunal Constitucional de 2025 que obrigava os agentes policiais a resignar caso assumissem cargos fora da corporação.

Muhammad Isnur, da Fundação de Assistência Jurídica da Indonésia, classificou a colocação de agentes policiais no ativo em ministérios e agências estatais como inconstitucional, alertando que irá prejudicar o profissionalismo da polícia e perturbar as carreiras e o sistema de mérito dos funcionários públicos.

A aprovação da lei reforça uma tendência de crescente protagonismo das forças de segurança e militares na governação civil indonésia sob a presidência de Prabowo Subianto, antigo comandante das forças especiais, que tem nomeado altos oficiais da polícia e das forças armadas para a sua administração desde que tomou posse.

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