Organizações denunciam violação sistemática dos direitos de vítimas nos media timorense

Foto:Doc.Repro

Díli, 21 de abril de 2026 (RAFA.TL) – A JU,S Jurídico Social e o Judicial System Monitoring Programme (JSMP) enviaram uma carta aberta a todos os principais órgãos de comunicação social de Timor-Leste, denunciando práticas sistemáticas de violação dos princípios de publicidade processual penal.

As duas organizações alertam que os media estão a ocultar a identidade dos arguidos enquanto expõem publicamente as vítimas, uma inversão que consideram juridicamente inaceitável e socialmente prejudicial.

“Protestamos veementemente contra a prática atual em que, num processo de natureza pública, o arguido tem a sua imagem e identidade protegidas, enquanto a vítima tem os seus direitos de personalidade violados, afirmam as signatárias”, refere a carta.

As organizações sublinham que esta prática não é um caso isolado, mas um padrão sistemático e generalizado que está a comprometer seriamente a confiança pública no sistema de justiça.

Na carta, assinada pela Diretora da JU,S Maria Agnes Bere e pela Diretora do JSMP Ana Ravila Marçal, as duas organizações descrevem o que consideram ser um padrão recorrente e generalizado na cobertura mediática de processos criminais em Timor-Leste.

Segundo o documento, os órgãos de comunicação social omitem sistematicamente a identidade dos arguidos (nome e imagem) mesmo em processos de natureza pública, após acusação formal do Estado. Em simultâneo, porém, identificam as vítimas, direta ou indiretamente, incluindo a publicação dos seus nomes e fotografias.

As organizações classificam esta prática como uma violação séria dos princípios do processo penal.

“Esta prática viola o direito das vítimas à proteção da sua identidade, compromete a transparência da justiça e gera confusão na compreensão pública sobre como o sistema judicial funciona”, lê-se na carta.

A JU,S e o JSMP fundamentam a sua posição no Código de Processo Penal de Timor-Leste, que estabelece que o processo penal é público a partir da acusação, implicando o direito dos meios de comunicação social e do público a assistir aos atos processuais, a narrar o seu teor e a consultar os autos.

As organizações sublinham que é precisamente a partir do momento da acusação formal pelo Ministério Público que o nome e a imagem do arguido podem e devem ser publicados.

Antes da acusação, o processo tem natureza confidencial – e é por isso que o nome e a imagem do arguido não podem ser divulgados nessa fase. Mas após a acusação, a lógica inverte-se:

A carta cita ainda o princípio de que as limitações à publicidade devem ter origem em decisão judicial, e que o seu objetivo é proteger as vítimas – a sua dignidade, segurança e vida privada – e não proteger os arguidos.

O documento aponta diretamente para a contradição central que as organizações pretendem denunciar: os arguidos, que por lei podem ter a sua identidade divulgada após acusação formal, estão protegidos pelos media. As vítimas, que por lei devem ter a sua identidade protegida, estão expostas.

As duas organizações fazem pedidos concretos aos órgãos de comunicação social timorenses.

Em primeiro lugar, que publiquem a identificação completa do arguido – nome, imagem e cargo formal quando relevante para o crime – a partir do momento da acusação pelo Ministério Público. Em segundo lugar, que publiquem apenas o nome, imagem ou qualquer referência à vítima com o consentimento específico desta ou da sua família, podendo referir-se à vítima apenas através de características-chave como género, estatuto (menor ou adulto), condição de vulnerabilidade ou relação com o arguido, quando relevante para o crime.

“Os órgãos de comunicação social não podem promover uma justiça que sacrifica a transparência às exigências legais e viola os direitos das vítimas. Se os media continuarem com esta prática, irão comprometer seriamente a confiança no sistema de justiça”, concluem as organizações.

A carta foi dirigida aos chefes de redação do Dili Post, Diligente, Grupo de Media Nacional-GMN, Hatutan, Jornal Independente, Lafaek News, Media One Timor, Neon Metin, Rádio RAFA, Rádio Televisaun Timor-Leste (RTTL, EP), SAPNewsTV, SM News, Suara Timor Lorosae, TATOLI IP e Timor Post.

Foram enviadas cópias ao Secretário de Estado da Comunicação Social Expedito Dias Ximenes, ao Presidente do Conselho de Imprensa de Timor-Leste António M. da C. M. Mali, ao Presidente do Tribunal de Recurso Afonso Carmona, e à Presidente da Associação de Jornalistas de Timor-Leste (AJTL) Zevonia Vieira.

No âmbito da sua cobertura noticiosa, a RAFA.TL comprometesse a reforçar os seus procedimentos editoriais para garantir o cumprimento dos princípios de publicidade processual penal, nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos de vítimas e de suspeitos.

FIM