Especialista invoca caso Timor-Leste/Austrália para defender conciliação UNCLOS na disputa marítima Camboja-Tailândia

Sydney, 14 de maio de 2026 (RAFA.TL) – Um especialista defendeu hoje que o Camboja e a Tailândia devem recorrer à conciliação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), invocando o caso histórico de Timor-Leste com a Austrália como modelo de resolução de disputas marítimas prolongadas.

Douglas Guilfoyle, professor de direito internacional e segurança na Universidade de Nova Gales do Sul em Camberra, deixou o exemplo em declarações à imprensa, depois da Tailândia ter rescindido unilateralmente o Memorando de Entendimento de 2001 com o Camboja.

Este era o único mecanismo formal que regulava a disputa marítima entre os dois países no Golfo da Tailândia, onde se estima que uma zona de reivindicações sobrepostas de 26.000 quilómetros quadrados contenha reservas significativas de petróleo e gás.

“A experiência deste caso (de Timor-Leste) é instrutiva. Mesmo após períodos de profunda desconfiança e processos legais altamente antagónicas, as partes conseguiram, em última análise, regressar a negociações estruturadas através da conciliação da UNCLOS”, afirmou.

O caso entre Díli e Camberra é, até hoje, o primeiro e mais relevante precedente de conciliação compulsória ao abrigo da UNCLOS.

Em abril de 2016, Timor-Leste iniciou um processo de conciliação compulsória contra a Austrália ao abrigo da UNCLOS – o primeiro país do mundo a fazê-lo.

O recurso à conciliação foi a única via disponível a Timor-Leste, uma vez que a Austrália, em março de 2002 – dois meses antes da restauração da independência timorense – se tinha retirado dos procedimentos compulsórios de resolução de disputas relacionados com fronteiras marítimas ao abrigo da UNCLOS, o que impedia o recurso a um tribunal ou instância arbitral.

A comissão de conciliação realizou 13 rondas de reuniões com as partes, examinou as suas posições, propôs medidas de confiança e assistiu os dois países a alcançar um acordo sobre as fronteiras marítimas permanentes.

O resultado foi o Tratado de Fronteira Marítima, assinado a 6 de março de 2018 em Nova Iorque, que delimitou as fronteiras permanentes entre os dois países no Mar de Timor e estabeleceu um quadro jurídico estável para o desenvolvimento conjunto dos campos de gás de Greater Sunrise.

Guilfoyle sublinhou que o êxito do processo timorense-australiano não resultou de uma vitória de uma das partes, mas do reconhecimento mútuo de que o impasse prolongado acarretava custos políticos e de reputação crescentes para ambos os lados.

“A conciliação não é adjudicação vinculativa: foi concebida para facilitar o compromisso. Funcionou porque, em última análise, Timor-Leste e a Austrália reconstruíram a confiança mútua, estavam determinados a fazê-la funcionar e foram impelidos pelos comissários de conciliação a encontrar áreas de compromisso”, declarou o especialista.

O professor destacou que a UNCLOS oferece garantias estruturais que equilibram as assimetrias de poder entre Estados.

“A UNCLOS oferece igualdade processual, acesso a mecanismos de terceiros e um vocabulário jurídico partilhado que pode restringir a negociação baseada exclusivamente no poder”, explicou, argumentando que esta dimensão é particularmente relevante para países mais pequenos como o Camboja, que ratificou formalmente a UNCLOS em janeiro de 2026, mais de quatro décadas após ter assinado a convenção.

Guilfoyle advertiu, porém, que os mecanismos jurídicos não substituem a vontade política: os procedimentos UNCLOS “não podem substituir o compromisso político”, embora possam criar pressão diplomática e um processo estruturado que incentive o compromisso.

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