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Governo autoriza regularização de 6,67 milhões de dólares em subsídios de alojamento em atraso aos funcionários das Autoridades Municipais

todayNovembro 16, 2026 18

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Díli, 16 de novembro de 2026 (RAFA) — O Governo prevê gastar até 6.670.529,50 dólares para regularizar o pagamento do subsídio de alojamento em atraso devido aos funcionários da Autoridade Municpal que tinham direito ao benefício, mas não o receberam durante o período de vigência.

A medida consta de um projeto de resolução aprovado pelo Conselho de Ministros, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás Cabral, que determina o pagamento dos créditos relativos a ajudas de custo em atraso e não pagas aos funcionários abrangidos.

O auxílio foi instituído pelo Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, como compensação pelas despesas com alojamento, comunicação e alimentação dos funcionários das Autoridades Municipais.

De acordo com o sistema em vigor, a prestação correspondia a 50% do salário base de cada beneficiário, pago mensalmente, 12 vezes por ano.

A criação deste subsídio visou incentivar a transferência de recursos humanos da Administração Central para a Administração Local, no âmbito do processo de descentralização administrativa.

Contudo, o Artigo 8º foi posteriormente revogado pelo Artigo 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 34/2025, de 15 de outubro. A revogação produziu efeitos para o futuro, sem prejuízo dos direitos já estabelecidos durante o período de vigência do subsídio.

Segundo a justificação do Governo, alguns funcionários públicos não receberam os valores a que tinham direito durante este período.

Por esse motivo, os valores em falta são considerados créditos laborais em atraso e não pagos, cuja regularização exige um cálculo rigoroso e uma gestão adequada dos recursos públicos.

Para efetuar os pagamentos, o Ministério das Finanças, a Comissão da Função Pública, o Ministério da Administração Estatal deve assegurar os procedimentos necessários, incluindo a transferência direta dos fundos para as contas bancárias dos beneficiários. O projeto de resolução estabelece um limite máximo de despesas de 6.670.529,50 dólares.

Jornalista: Miguel Caldas

 

Escrito por RafaFM

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