Ouvir RAFA Ritmo, Voz e Coração de Timor
Díli, 16 de novembro de 2026 (RAFA) — O Governo prevê gastar até 6.670.529,50 dólares para regularizar o pagamento do subsídio de alojamento em atraso devido aos funcionários da Autoridade Municpal que tinham direito ao benefício, mas não o receberam durante o período de vigência.
A medida consta de um projeto de resolução aprovado pelo Conselho de Ministros, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás Cabral, que determina o pagamento dos créditos relativos a ajudas de custo em atraso e não pagas aos funcionários abrangidos.
O auxílio foi instituído pelo Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, como compensação pelas despesas com alojamento, comunicação e alimentação dos funcionários das Autoridades Municipais.
De acordo com o sistema em vigor, a prestação correspondia a 50% do salário base de cada beneficiário, pago mensalmente, 12 vezes por ano.
A criação deste subsídio visou incentivar a transferência de recursos humanos da Administração Central para a Administração Local, no âmbito do processo de descentralização administrativa.
Contudo, o Artigo 8º foi posteriormente revogado pelo Artigo 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 34/2025, de 15 de outubro. A revogação produziu efeitos para o futuro, sem prejuízo dos direitos já estabelecidos durante o período de vigência do subsídio.
Segundo a justificação do Governo, alguns funcionários públicos não receberam os valores a que tinham direito durante este período.
Por esse motivo, os valores em falta são considerados créditos laborais em atraso e não pagos, cuja regularização exige um cálculo rigoroso e uma gestão adequada dos recursos públicos.
Para efetuar os pagamentos, o Ministério das Finanças, a Comissão da Função Pública, o Ministério da Administração Estatal deve assegurar os procedimentos necessários, incluindo a transferência direta dos fundos para as contas bancárias dos beneficiários. O projeto de resolução estabelece um limite máximo de despesas de 6.670.529,50 dólares.
Jornalista: Miguel Caldas
Escrito por RafaFM
67 milhões de dólares em subsídios de alojamento em atraso aos funcionários das Autoridades Municipais Governo autoriza regularização de 6
Fundada por Nilton e Akita nos momentos difíceis pós-referendo, a Rádio Rafa nasceu como um símbolo de esperança e reconstrução em Timor-Leste. Foi a primeira rádio a surgir após a independência, reunindo jovens, espalhando alegria e dando voz a uma nova geração, mesmo quando muitos ainda viviam em casas feitas de cinzas, após a destruição provocada pela violência que se seguiu ao referendo de 1999, no qual os timorenses decidiram pela separação da Indonésia e pela construção de um país independente e livre.
Copyright Rafa.tl - Desenvolvido por Justweb.pt