AMD obriga lojas e empresas a limpar diariamente a frente dos estabelecimentos, com multas até 1.000 dólares

Díli, 26 outubro 2026 (RAFA) – A Autoridade Municipal de Díli determinou que todas as lojas, empresas e estabelecimentos comerciais têm que limpar diariamente a área exterior dos seus negócios, sob pena de multas entre 10 e 1.000 dólares.

A deliberação foi divulgada esta semana pela AMD e pelo Governo, explicando que se baseia numa circular de julho e que a limpeza abrange passeios, zonas de estacionamento e entradas de acesso público.

Deve ser feita “antes de abrir e depois de encerrar a atividade”, de modo a garantir que não ficam resíduos sólidos ou outros materiais que prejudiquem a higiene e a imagem da cidade.

A ordem é emitida ao abrigo das competências da autoridade municipal sobre higiene e ordem pública.

O incumprimento será tratado como violação desse diploma e seguirá os procedimentos da autoridade municipal, com aplicação de coimas e medidas corretivas, explica a AMD.

As coimas vão de cinco a 500 dólares para pessoas singulares e de 10 a 1.000 dólares para pessoas coletivas, consoante o tipo e a gravidade da infração.

A circular indica que a medida visa “proteger a higiene pública e a boa imagem da capital” e é obrigatória para todos os agentes económicos.

Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 3/2024 proíbe, no artigo 5.º, lançar ou depositar resíduos nas vias e espaços públicos. O artigo 6.º proíbe abandonar objetos, papéis ou detritos fora dos locais definidos pela administração.

Quem infringir tem de remover os resíduos e repor o local. Se não o fizer, a administração faz a limpeza por conta do infrator.

O processo começa com um auto de notícia, levantado por funcionários da autoridade municipal ou por agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste, que também podem agir com base numa queixa. O visado tem 20 dias para apresentar defesa ou pagar a coima mínima. Qualquer pessoa pode denunciar infrações, com pedido de confidencialidade da identidade.

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